a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Foram... do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de …
Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019
aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Foram... luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o …
Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
obrigatória conforme se depreende da redação literal do artigo 3º, combinado com o artigo 142, parágrafo único, ambos do Código... com sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, …
Página 95 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
e 150, I, da Constituição Federal, 142 e 145 do Código Tributário Nacional. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente... tributário é necessário, entre outros requisitos, o lançamento, conforme …
Página 200 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando a malfadada contribuição mediante a ameaça... social previdenciária patronal, disposta no artigo 22, inciso I, da Lei n° …
Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
de responsabilidade funcional (arts. 3o e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Semelhantes características..., tudo conforme se passa a expor.” Este, o relatório e examinados os …
Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019
de responsabilidades administrativas (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), que só podem ser imputadas... Nacional). O art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que …
Página 1764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019
. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E …
Página 4539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019
tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário...: "Artigo 7o Os artigos 578 a 610 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10369437320198260053 SP 1036943-73.2019.8.26.0053
e obrigatória da atividade administrativa de lançamento (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Não há falar..., com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06. Aplicação do …