administrativo vinculado na forma do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, de forma que possuipresunção... por arbitramento encontra respaldo legalno art. 148 do Código Tributário…
Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2
da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado em julgados...Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 …
Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2
do art. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado...Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 …
Página 16833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019
da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado em julgados.... Rejeito . Das contribuições sindicais Não prospera o inconformismo. …
Página 16836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019
. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado... e imposta por lei, sendo exigível de todos os empregados, independentemente …
Andamento do Processo n. 0705762-66.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJDF
e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, ocorrida a situação prevista na hipótese de incidência, verifica... que, havendo ou não referido processo, a parte autora deve …
Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019
entender que o lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN..., nos termos do Parágrafo Único do art. 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0528397-72.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 06/09/2019 do TJBA
com o disposto “no art. 7º da Lei Municipal nº 11.154/91, que prevê a base de cálculo com fulcro no valor da transação...º, 116, incisos I e II, 117, incisos I e II, 142, parágrafo único, e 161, § …
Andamento do Processo n. 1001697-59.2016.5.02.0402 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2
e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, constitui.... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Preliminarmente, quanto à violação do ar……
Andamento do Processo n. 1001697-59.2016.5.02.0402 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2
tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Preliminarmente, …