Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo142, parágrafo único do CódigoTributárioNacional. Foram... do artigo 135, III, do CódigoTributárioNacional (CTN), o pedido de …
aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo142, parágrafo único do CódigoTributárioNacional. Foram... luz do artigo 135, III, do CódigoTributárioNacional (CTN), o …
obrigatória conforme se depreende da redação literal do artigo 3º, combinado com o artigo142, parágrafo único, ambos do Código... com sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, …
e 150, I, da Constituição Federal, 142 e 145 do CódigoTributárioNacional. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente... tributário é necessário, entre outros requisitos, o lançamento, conforme …
do artigo142 do CódigoTributárioNacional, continuará lançando e cobrando a malfadada contribuição mediante a ameaça... social previdenciária patronal, disposta no artigo 22, inciso I, da Lei n° …
de responsabilidade funcional (arts. 3o e 142, parágrafo único, do CódigoTributárioNacional). Semelhantes características..., tudo conforme se passa a expor.” Este, o relatório e examinados os …
de responsabilidades administrativas (art. 142, parágrafo único, do CódigoTributárioNacional), que só podem ser imputadas... Nacional). O art. 142 do CódigoTributárioNacional estabelece que …
. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CódigoTributárioNacional, o lançamento dos tributos é atividade... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E …
tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo142, parágrafo único, do CódigoTributário...: "Artigo 7o Os artigos 578 a 610 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, …
e obrigatória da atividade administrativa de lançamento (artigo142, parágrafo único, do CódigoTributárioNacional). Não há falar..., com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06. Aplicação do …