que encerra o procedimento administrativo previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional . Repisa ser induvidoso... do Código Tributário Nacional . Nesse sentido, os seguintes precedentes: …
Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100845520145150122
, da CF , 24 , I , da Lei nº 8.847 /94, 17 , II , da Lei nº 9.393 /96 e 142 , parágrafo único , 145 , I , II e III , e 217... gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas no Código Tribut……
Andamento do Processo n. 0716123-81.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Itbi - 14/10/2019 do TJAL
a sua aquisição; Observa-se no art. 42 do Código Tributário Nacional que a legislação pátria faculta ao legislador municipal...”. Acerca da Base de Cálculo, o art. 38 do Código Tributário Nacional …
Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019
, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face ao disposto no artigo 1º-D da Lei n.º... do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, trata-se de atividade …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 134892720175150015
de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento..., em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 25586620125150038
a embargante, uma vez que o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que somente os agentes públicos podem... estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código tributário Nacional". …
Andamento do Processo n. 072142761.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 11/10/2019 do TJAL
prevista na legislação que o instituiu. Ademais, à luz do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, trata-se de atividade... ser indenizados. Nesse sentido, veja o que diz o Código Civil: Art. …
Andamento do Processo n. 0716123-81.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Itbi - 11/10/2019 do TJAL
, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Observa-se no art. 42 do Código Tributário Nacional que a legislação pátria... - ITBI com base no valor venal do imóvel”. Acerca da Base de Cálculo, o a……
Andamento do Processo n. 0000253-25.2019.5.23.0141 - Monito - 11/10/2019 do TRT-23
do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa... por ela mesmo emitida, não é própria de ação monitória. Ocorre que, nos termos …
Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019
de incidência prevista na legislação que o instituiu. Ademais, à luz do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN... e que faz incidir o que determina o art. 485, VI, do Código de Processo …