Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°…

Intimação - Execução Fiscal - 0027687-36.2015.8.16.0185 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027687-36.2015.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO IONE MARIA BARRETO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA KUTISKI DA COSTA | 104630/PR ERICO GERMANO HACK | 105977/PR ELAINE…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002568-13.2019.8.16.0192 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002568-13.2019.8.16.0192 POLO ATIVO J TURCATTO CONSTRUçõES LTDA - EPP POLO PASSIVO MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR ADVOGADO(A/S) GUILHERME DI LUCA | 36140/PR KARLA CAROLINE KAROLESKI |…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

ProcuradoriaGeraldoNfunicipiodeTrêsCorações "TerradoMPek" Prefeitura do Municiai° de Três Corações/MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1' VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS…

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA Subseção Judiciária de CAMPINAS/SP PROCESSO Nr: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO (RO) N° MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Exclusão - Icms de Tecno Indústria e Comercio de Computadores contra Estado do Maranhao

(PDF em anexo) EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS/MARANHÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms de Tecno Indústria e Comercio de Computadores contra Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS/MARANHÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: 0019529-02.2017.403.63.01 AUTOR: União Federal / Fazenda…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Lapônia Sudeste

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO…