Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

administrativo vinculado na forma do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, de forma que possuipresunção... por arbitramento encontra respaldo legalno art. 148 do Código Tributário

Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado em julgados...Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

do art. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado...Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 …

Página 16833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019

da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado em julgados.... Rejeito . Das contribuições sindicais Não prospera o inconformismo. …

Página 16836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019

. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Ressalvando entendimento exarado... e imposta por lei, sendo exigível de todos os empregados, independentemente …

Andamento do Processo n. 0705762-66.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJDF

e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, ocorrida a situação prevista na hipótese de incidência, verifica... que, havendo ou não referido processo, a parte autora deve …

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

entender que o lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN..., nos termos do Parágrafo Único do art. 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0528397-72.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 06/09/2019 do TJBA

com o disposto “no art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, que prevê a base de cálculo com fulcro no valor da transação...º, 116, incisos I e II, 117, incisos I e II, 142, parágrafo único, e 161, § …

Andamento do Processo n. 1001697-59.2016.5.02.0402 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, constitui.... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Preliminarmente, quanto à violação do ar…

Andamento do Processo n. 1001697-59.2016.5.02.0402 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Preliminarmente, …