Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Página 2381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

quanto ao responsável. 6. O redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do CTN e no art. 1.023 do Código Civil, tendo.... Opostos dois embargos de declaração opostos, foram ambos …

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

de sociedade simples. [...] Por outro lado, nos termos do art. 1023 do Código Civil, bem como em razão da expressa previsão no..., o redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100993820175150148

que encerra o procedimento administrativo previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional . Repisa ser induvidoso... do Código Tributário Nacional . Nesse sentido, os seguintes precedentes: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100845520145150122

, da CF , 24 , I , da Lei 8.847 /94, 17 , II , da Lei 9.393 /96 e 142 , parágrafo único , 145 , I , II e III , e 217... gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas no Código Tribut…

Andamento do Processo n. 0716123-81.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Itbi - 14/10/2019 do TJAL

a sua aquisição; Observa-se no art. 42 do Código Tributário Nacional que a legislação pátria faculta ao legislador municipal...”. Acerca da Base de Cálculo, o art. 38 do Código Tributário Nacional

Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face ao disposto no artigo 1º-D da Lei n.º... do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, trata-se de atividade …

Página 15371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

A contribuição sindical, nos moldes do artigo 578 da CLT, com redação vigente à época dos fatos, tem natureza tributária (art.... 142, parágrafo único, do CTN) e, justamente por isso, atrai a …

Página 15376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

época dos fatos, tem natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN) e, justamente por isso, atrai a incidência... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000253-25.2019.5.23.0141 - Monito - 11/10/2019 do TRT-23

do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa... por ela mesmo emitida, não é própria de ação monitória. Ocorre que, nos termos …

Página 1262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

decadência nesse ínterim. No Código Tributário Nacional, em seu art. 142, tem-se que: Art. 142. Compete privativamente à... de penalidades para a contribuição sindical rural (art. 9º do Decreto-lei