Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Página 5103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

do parágrafo primeiro do art. 1o. da Lei 8022/90, que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para... e cadastramento (parágrafo 1o. do art. da Lei 8022/90). Em decorrência …

Página 5106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

do parágrafo primeiro do art. 1o. da Lei 8022/90, que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração... e cadastramento (parágrafo 1o. do art. da Lei 8022/90). Em …

Página 5107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, o lançamento dos tributos é atividade administrativa... e IV do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. ACOLHE-SE, nestes termos. 1. …

Página 2381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

quanto ao responsável. 6. O redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do CTN e no art. 1.023 do Código Civil, tendo.... Opostos dois embargos de declaração opostos, foram ambos …

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

de sociedade simples. [...] Por outro lado, nos termos do art. 1023 do Código Civil, bem como em razão da expressa previsão no..., o redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do …

Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face ao disposto no artigo 1º-D da Lei n.º... do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, trata-se de atividade …

Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

de incidência prevista na legislação que o instituiu. Ademais, à luz do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN... e que faz incidir o que determina o art. 485, VI, do Código de Processo …

Página 150 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

que ocorreu a hipótese de incidência prevista na legislação que o instituiu. Ademais, à luz do disposto no art. 142, parágrafo... Registro de Imóveis, uma vez que, conforme preconiza o art. 1245 do …

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

monitória. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é... a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a …

Página 1262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

decadência nesse ínterim. No Código Tributário Nacional, em seu art. 142, tem-se que: Art. 142. Compete privativamente à... de penalidades para a contribuição sindical rural (art. 9º do Decreto-lei