Art. 142, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08138010720174058300

Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC-2 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-3 ART... DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional em que esta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030819-16.2019.4.04.0000 5030819-16.2019.4.04.0000

, independente da intenção do agente, conforme artigos 136 do Código Tributário Nacional e 94 do Decreto-Lei 37/1966. Aduz... punida com o perdimento das mercadorias. Invoca o artigo 105, VIII, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0003677-06.2019.8.08.0024

nos arts. 3º e 142, caput e parágrafo único do CTN, a constituição e a cobrança dos créditos tributários são atividades... CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 003677-06.2019.8.08.0024 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0170884-64.2017.8.19.0001

de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. Apelante que não.... VALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO FAZ JUS À REMISSÃO PREVISTA NA LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0044006-63.2018.8.19.0000

Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal na esfera administrativa e fere o art. 142, § único, do CTN. Cinge... de Estado de Fazenda contra decisões proferidas pelo Conselho Pleno que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000170700017001 MG

responsabilidade funcional (art. 142 , parágrafo único , do CTN ), a autoridade coatora só pode ser o agente fiscal responsável.... Dado que o lançamento tributário, por força de lei, é atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016023-20.2019.4.04.0000 5016023-20.2019.4.04.0000

objetiva, independente da intenção do agente, conforme artigos 136 do Código Tributário Nacional e 94 do Decreto-Lei 37/1966..., independente da intenção do agente, conforme artigos 136 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1365669 TO 2018/0241861-0

, a e c , da Constituição Federal , aduzindo ofensa aos artigos 123 , § 1º , do CTB , e 142 , parágrafo único , do CTN... de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008309-12.2010.4.03.6120 SP

exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I... explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Naci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1313-36.2011.5.15.0044

, parágrafo único, do CTN e 61, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.430/96) não viabiliza o processamento do recurso de revista... III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24/07/1991" . Agravo de …