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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 340 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 340 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:

Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

Pg. 266. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2018

(INCIDÊNCIA PENAL: ART. 340 DO CÓDIGO ELEITORAL). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, afim de que fiquem... DE ALENCAR Juiz Eleitoral ANEXO EDITAL 140/2018 INQUÉRITO POLICIAL 0748/2012 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 340 DO C..., havendo indícios da prática de crimes eleitorais tipificados nos ar...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2018

340 e/ou 353, do Código Eleitoral, praticado em tese por Ildislene Santana e Francisco Neto Pereira Braga... promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, nos termos da Resolução TRE/TO n.º 386/2017, a 24ª Zona... Eleitoral DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível oco...

Guia prático para atuar nas eleições de 2018

GUIA PRÁTICO PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES DE 2018 [1] Por: Francisco Dirceu Barros. Parte integrante do livro “ Manual de Prática Eleitoral” , Editora JH Mizuno, disponibilizado gratuitamente pelo autor

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/06/2018

REPRESENTAÇÃO – Doação de Recursos Acima do Limite Legal – Pessoa Física – ART. 23, LEI 9.504/1997 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PROCEDÊNCIA: Sarandi JUÍZA ELEITORAL: ANDRÉIA DOS SANTOS ROSSATTO

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/06/2018

Inicialmente, há que se reconhecer também a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente à imputação do art. 290, do Código Eleitoral, no que respeita ao 8º e ao 11º fatos atribuídos ao

Habeas Corpus: HC 19545 LAJEDO DO TABOCAL - BA

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 340 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇAO AO DELITO DO ART. 370. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 340. PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ...

Protocolo n. 31.076/2017 - 26/10/2017 do TRE-BA

HABEAS CORPUS Nº 195-45.2017.6.05.0000 ORIGEM: LAJEDO DO TABOCAL-BA (37ª ZONA ELEITORAL - MARACÁS) RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR IMPETRANTE(S): ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA E JÉSSICA

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/10/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Coses Acórdãos PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTOS HABEAS CORPUS Nº 195-45.2017.6.05.0000 ORIGEM: LAJEDO DO TABOCAL-BA (37ª ZONA ELEITORAL - MARACÁS) RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY

Esclarecimentos sobre a urna eletrônica

A Justiça Eleitoral considera infundadas as acusações sobre a existência de qualquer relação entre o sistema eletrônico de votação brasileiro e o adotado pela Venezuela, alvo de denúncias de fraude.

Protocolo n. 31.329/2017 - 15 de agosto de 2017 do TRE-BA

HABEAS CORPUS Nº 195-45.2017.6.05.0000 ORIGEM: LAJEDO DO TABOCAL-BA (37ª ZONA ELEITORAL - MARACÁS) RELATOR: JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR IMPETRANTES: ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA E JÉSSICA SANTOS

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