; e 1022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 ; o art. 135 , do Código Tributário Nacional ; o art. 16 , §§ 1º... Tributário Nacional , in verbis: (...) Insta salientar que é por ocasião …
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
, liquidez e exigibilidade, obedecendo ao disposto nos artigos 142, 201, 202 e 204, todos do Código Tributário Nacional... cobrança de juros com base no artigo 96 da Lei n.º 6.374/1.989, na redação …
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Agosto de 2020
ANIMAL LTDA Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º , da Lei Municipal 13.104 /2007, com base... às disposição do artigo 66 , combinado com o artigo 3º , e dos artigos 69, …
Andamento do Processo n. 5001995-20.2018.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3
. Prevista no art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº 12.256/2011 (incluídos pela Lei nº 13.161/2015), essa opção pela apuração.... Porque o art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº 12.256/2011 (incluídos pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 5002273-18.2019.4.03.6130 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3
entre a preservação da situação presente com os imperativos que motivam as alterações. Porque o art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº...) da obrigação tributária pelos quais o contribuinte se pautouno …
Andamento do Processo n. 5006052-02.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
de o Fisco estar impedido de efetuar o lançamento tributário (art. 3º e art. 142, ambos do CTN). Logo, a lide remanesce... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI …
Andamento do Processo n. 0007269-98.2011.4.03.6139 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do Código Tributário Nacional), bemcomo... prescricional previsto no art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/1992 quando se tratar de …
Andamento do Processo n. 5000183-51.2020.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
impedido de efetuar o lançamento tributário (art. 3º e art. 142, ambos do CTN). Logo, a lide remanesce em relação aos fatos... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI …
Andamento do Processo n. 5007480-59.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
do art. 74 da Lei9.430/96, coma elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal... comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo …
Página 822 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020
, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A prescrição vem tratada... que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, …