de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) Sandra... 6.720.787-1. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2019/0023966-2 …
Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019
de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) Sandra.... EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2019/0023966-2 ISS.Aplicação do § 1º do art. 15 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00014061620134036100
142 do CTN e ao artigo 63, da Lei 9.430/96. Aduz que procedeu à declaração de compensação dos créditos em DCTF nos termos..., recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08014359320158120016 MS 0801435-93.2015.8.12.0016
de acordo com o Código Tributário Municipal, conforme redação dada na Lei Complementar Municipal nº 027/2001, não havendo..., todos do CTN, art. 2º, §5º, inciso III, e §6º da Lei nº 6.830/80, art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113612720165150061 0011361-27.2016.5.15.0061
previstos nos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, nem no art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe...af0d3). É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, porquanto …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 125332520145150012
de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional , para o regular lançamento... e 217 , I , do Código Tributário Nacional . Nos termos do art. 1.022 do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 100598120175150075
disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional , para o regular lançamento da constituição do crédito tributário...-se ao procedimento administrativo-tributário estabelecido nos arts. 142 a 150 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 114093420145150100
sindical rural ao procedimento administrativo do lançamento tributário estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código... tributário Nacional " (pág. 456). Argumenta com a necessidade de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10464308320168260114 SP 1046430-83.2016.8.26.0114
dias Aplicação, in casu, do art. 23 da Lei nº 12.016/09 Recursos providos. V i s t o s. Mandado de segurança impetrado... o art. 32, § 1º do CTN, sendo certo que a base de cálculo foi fixada nos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000707220185020071
como "empresário rural", ônus do qual não se desonerou a contento, a teor do disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional..., não há falar em contrariedade ao art. 116, I, do Código Tributári……