Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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083722 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA/AUTO..., Julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO ST...
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$ 31.000,53, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2013 (códigos de receita 5993 e 2484). Informa que a Receita Federal... provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil... administrativa de lançamento tributária é plenamente vinculada (art....
tributário, por meio do competente lançamento pela autoridade administrativa, consoante determina o art. 142 do Código... Tributário Nacional. Quanto à forma de compensação propriamente dita, bem como os critérios de correção monetária a serem... RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PRO...
, 458, 515 e 516 do CPC, 142, 150, § 4º, 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, 73 e ss. da Lei nº 9.430/96 e 39, § 4º..., diante do conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS... as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, d...
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088533 IVÂNIA ANDRÉA KOLLING - RS083722 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3... violação aos arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, cuja aferição não demandaria revolvimento de matéria... ESPECIAL Nº 1.336.373 - RS (2018/0189556-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL ...
e seus incisos, todos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966) e dos artigos 81 a 92 do Código..........: Início: 16/08/2018 Término: 25/01/2019.Licitação......: PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 54/2018. Recursos.....: Dotação... de imprimir publicidade ao ato da DECISAO ADMINISTRATIVA. Nos termos dos ...
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC . HIPÓTESE EM QUE NÃO... SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 , DO CPC . 1. As matérias constantes dos arts. 113 , §§ 1º , 2º e 3º , 114... , 142 , 173 , I , e parágrafo único , do CTN , 10, 23, I e II, do Decr...