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21 de abril de 2018
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. 360100420124030000

489, § 1º, e 1022, incisos I e II, do CPC/2015, assim também dos artigos 142, 150 e 174, I, do CTN. Sustenta, em síntese... o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código...). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068326701 RS

do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente... do art. 5º, da Lei Lei Estadual 10.298/94, de modo que não há que se confundir com o subsídio recebido..., pois depositada em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 889703 SP 2016/0099857-2

º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, interposto... material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo... a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Dess...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1214238 SP 2017/0308700-2

por cento) sobre o valor do crédito de IPVA, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 13.296/08... o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 13.296/08 - Sentença mantida - Recurso não provido. Opostos embargos... o fato gerador do IPVA, segundo art. 155, I, da CRFB/88, bem como a Lei Es...

Andamento do Processo n. 0105621-14.2018.8.06.0001 - Inventário - 20/04/2018 do TJCE

e Doação (ITCMD) junto a Sefaz - nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003 - ou apresentar a Declaração.... Recebo o presente inventário sob o rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do Art. 664 do CPC, sendo assim nomeio arrolante... de Isenção do tributo, na forma prevista no art. 179 do CTN.Após cumprime...

Andamento do Processo n. 0124109-17.2018.8.06.0001 - Alvará Judicial - 20/04/2018 do TJCE

do imposto estadual de transmissão causa mortis (ITCM), junto a SEFAZ, nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003... RABELO (OAB 31341/CE) - Processo 0124109-17.2018.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE..., ou apresentar a declaração de isenção do tributo, na forma previst...

Pg. 3193. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

-se através do lançamento, procedimento administrativo definido no artigo 142 do CTN, por meio do qual se declara a obrigação.... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1- A atual redação do art. 174 caput e incisos I a IV do parágrafo único do Código... Tributário Nacional prevê que, uma vez constituído o crédito t...

Pg. 2857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

DOS ARTIGOS 142 E SEGUINTES DO CTN, SENDO DE RIGOR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 141... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Oswaldo D...; 3.064.344-2; 3.064.610-8 E DO AIIM N.º 3.064.665-0, DIANTE DAS INFRAÇ...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

o que basta para que se verifique a observância do quanto previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Foi... do artigo 85, ‘caput’, §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a execução...) nem, muito menos, prescrição (já que, feito o lançamento em abril de 20...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º. DA LEI 8.137... de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24..., incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tri...

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