das penalidades que o adquirente possa vir a cometer. Nesse viés, o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Nacional... solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art…
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Andamento do Processo n. 2003-65; b) determinar que a requerida se abstenha de adotar quaisquer medidas - Mandado de Segurança.Declaração de Direito à Devolução / Tributário.Depósito Judicial.Suspensão da Exigibilidade do Crédito.Decadência. - 13/07/2020 do TRF-2
. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996..., pois a conversão em renda extingue o crédito tributário, nos …
Andamento do Processo n. 0003355-47.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3
, alínea c , do Código Tributário Nacional . O Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.379... a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830 /1980), compreendendo tanto …
Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
, aduzindo ofensa aos artigos 123, §1º, do CTB, e 142, parágrafo único, do CTN, e dissídio jurisprudencial, pugnando... no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal solidariedade, todavia, não …
Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
, mantida a incidência sobre as demais verbas. Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários, a teor do art. 25 da Lein... feito, art. 7º, II, Lei12.016/09 (doc. 13). O Ministério Público …
Página 862 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020
, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, a moratória: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito... da exigibilidade ou exclusão do crédito tributário regularmente …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10672130003987002 MG
tributário ocorre pelo lançamento realizado pela autoridade administrativa, o qual consiste, nos termos do art. 142 do CTN... identificação do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota. Sobre …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200673028001 MG
. Quanto à regularidade do lançamento, o art. 145 do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 145. O lançamento... de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201 , do Código Tr……
Andamento do Processo n. 0005924-11.1997.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
de uma função de interesse público. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado...:(i) nulidade da CDA, por violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 9.º, 10, …
Andamento do Processo n. 0010095-06.2020.5.18.0053 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18
, "a", do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. Isto porque o art. 142 do Código Tributário Nacional..., por óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pelo que não se …