Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

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Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos contra Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de POÁ - SP

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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação F Azenda Pública do e Stado de são Paulo - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo. E XECUÇÃO F ISCAL A UTOS N° : BV F INANCEIRA S/A - C RÉDITO , F INANCIAMENTO E I NVESTIMENTO , pessoa…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, face à Exceção de…