Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0807258-03.2019.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

das penalidades que o adquirente possa vir a cometer. Nesse viés, o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Nacional... solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art

Andamento do Processo n. 2003-65; b) determinar que a requerida se abstenha de adotar quaisquer medidas - Mandado de Segurança.Declaração de Direito à Devolução / Tributário.Depósito Judicial.Suspensão da Exigibilidade do Crédito.Decadência. - 13/07/2020 do TRF-2

. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996..., pois a conversão em renda extingue o crédito tributário, nos …

Andamento do Processo n. 0003355-47.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

, alínea c , do Código Tributário Nacional . O Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.379... a tempo e modo (art. 2º da Lei 6.830 /1980), compreendendo tanto …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

, aduzindo ofensa aos artigos 123, §1º, do CTB, e 142, parágrafo único, do CTN, e dissídio jurisprudencial, pugnando... no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal solidariedade, todavia, não …

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, mantida a incidência sobre as demais verbas. Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários, a teor do art. 25 da Lein... feito, art. 7º, II, Lei12.016/09 (doc. 13). O Ministério Público …

Página 862 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, a moratória: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito... da exigibilidade ou exclusão do crédito tributário regularmente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10672130003987002 MG

tributário ocorre pelo lançamento realizado pela autoridade administrativa, o qual consiste, nos termos do art. 142 do CTN... identificação do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota. Sobre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200673028001 MG

. Quanto à regularidade do lançamento, o art. 145 do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 145. O lançamento... de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201 , do Código Tr…

Andamento do Processo n. 0005924-11.1997.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de uma função de interesse público. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado...:(i) nulidade da CDA, por violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 9.º, 10, …

Andamento do Processo n. 0010095-06.2020.5.18.0053 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

, "a", do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. Isto porque o art. 142 do Código Tributário Nacional..., por óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333/TST, pelo que não se …