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26 de fevereiro de 2017
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27801620145020009

e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional..., inciso III, alínea 'b'; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Tributário Nacional..., portanto, a capacidade tributária ativa. No caso dos autos , o art. 24 da L...

Inteiro Teor. : 246073020155240076

nos artigos 24, II da Lei 8847/94, ao artigo 17, II, da Lei 9.933/96 e ao artigo 142 e 145, do Código Tributário Nacional... o lançamento tributário, conforme art. 145 do Código Tributário Nacional. Também constou, na linha da jurisprudência pacificada... a mesma autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTER...

Inteiro Teor. : 245943120155240076

, da Lei 9.933/96 e ao artigo 142 e 145, do Código Tributário Nacional e também aos artigos 578 a 610 da CLT e ao disposto no... se perfaz o lançamento tributário, conforme art. 145 do Código Tributário Nacional. Também constou, na linha... no parágrafo segundo do artigo 10, do ADCT/CF 88 e ao disposto nos artigos 24, ...

Inteiro Teor. : 248041020155240003

8847/94, ao artigo 17, II, da Lei 9.933/96 e ao artigo 142 e 145, do Código Tributário Nacional e também aos artigos 578..., conforme art. 145 do Código Tributário Nacional. Também constou, na linha da jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST..., todos da Magna Carta, bem como ao disposto no parágrafo segundo do art...

Inteiro Teor. : 248499420155240041

, ao artigo177, II, da Lei9.9333/96 e ao artigo 142 2 e 145 5, do Código Tributário Nacional l e também aos artigos 578 8..., conforme art. 145 do Código Tributário Nacional . Também constou, na linha da jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST... como ao disposto noparágrafo segundoo do artigo100, do ADC/CF 888 e ao...

Inteiro Teor. : 241448420165240066

. 150, § 6º e inciso II, da CF; f) o acórdão negou vigência ao art. 17, II, da Lei n. 9.393/96, arts. 2º, 8º, I, e IV, parte... final, 146, III, "b", 149, 150, II e § 6º, todos da CF, art. 10, § 2º do ADCT/CF, arts. 88 e 24, II da Lei 8847/94... houve intimação pessoal do réu, requisito imprescindível para o lançamento...

Inteiro Teor. : 245951620155240076

da lei (artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional). 2. A Corte Máxima Trabalhista reputa indispensável... do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), a Corte Máxima Trabalhista reputou indispensável a notificação pessoal... judicial pelo Confederado, com a consequente extinção do processo sem resolução de...

Inteiro Teor. : 251369420155240061

Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /1966), a Corte Máxima Trabalhista reputou indispensável a notificação pessoal... rural pressupõe a constituição de crédito regularizado na forma da lei. Bem por isso, com espeque no art. 145 do Código... sindical rural pressupõe a constituição de crédito regularizado na forma da lei ...

Inteiro Teor. : 245969820155240076

(artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional). 2. A Corte Máxima Trabalhista reputa indispensável a notificação... Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), a Corte Máxima Trabalhista reputou indispensável a notificação pessoal... rural pressupõe a constituição de crédito regularizado na forma da lei. Bem por isso,...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

tributário nos itens 17.08 e 26.01. Art. 35 da lei 14.107/2005. ITENS 10.02 E 10.05. Busca pela natureza de cada serviço..., de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Recurso Ordinário... da recorrente. Art. 45, parágrafo 1º da lei 14.107/2005. Nul...

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