Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão proferida…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - contra Santander Brasil Arr. Merc

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° SANTANDER LEASING S/A…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: . SOMATÓRIA DAS CDAS - COM 10% DE HONORÁRIOS: 07/10/2014 15:38:46 Meritíssimo Juiz, A , por seu (sua) Procurador(a), abaixo assinado(a), em atenção ao r.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS/SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem perante Vossa Excelência - com…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do SETOR DE EXECUÇÕS FISCAIS da Comarca de BERTIOGA . , RG , CPF , casado com , residentes à Cep: , e ESPÓLIO DE , aqui por sua inventariante, , RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Companhia Brasileira de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° 1500128-11.2015.8.26.0554 Referente à CDA n° 1.181.446.600 (AIIM n° ) COMPANHIA BRASILEIRA…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Tranzilog Operadora Logistica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Assunto: Contribuição Previdenciária incidente sobre os Valores Pagos a título de Auxílio Doença,…