Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
administrativa, pois inviável se cogitar que a mera ilegalidade esteja imbuída de dolo eventual ou genérico (Lei nº 8.429/92, art. 11... transgride o artigo 1º e o parágrafo único da Lei nº 10.520 /2002, o artigo 7º § 2º , I da Lei nº 8.666 /1993, além.... Neste sentido, entende ter havido violação ao art. 7º § 2º , I...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011371-48.2018.5.15.0143 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO
de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído... da sentença de fls. 06/07, que reconheceu a prescrição do crédito tributário relacionado ao IPVA, constando... de RECURSO REPETITIVO (Recurso Especial nº 1.320.825-RJ (2012/0083876-8)), firmando a TESE que...
de cobrança, esses créditos são similares. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação... dessume-se das normas emanadas dos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) 5º - O Termo...). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas...
nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas... Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “Com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, reconheço a presença...-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das com...
em julgado, consoante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e observado o lustro prescricional. 4... em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor..., da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no man...
punição pela prática de ato ilícito e, por consequência, não afronta o art. 3º do Código Tributário Nacional... (art. 5º, II e 150, I da CF), em qualquer de suas consequências. O FAP está expressamente previsto no artigo 10 da Lei n.º... as exigências do art. 97 do Código Tributário Nacional, quanto à definição do fat...
umdos elementos do lançamento seja efetivamente a indicação do sujeito passivo (artigo 142, caput, do CTN e artigo 11, I.... A legislação processual admite expressamente o redirecionamento nessas circunstâncias (artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980.... ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ju...
umdos elementos do lançamento seja efetivamente a indicação do sujeito passivo (artigo 142, caput, do CTN e artigo 11, I... sucessiva. A legislação processual admite expressamente o redirecionamento nessas circunstâncias (artigo 4°, V, da Lei n... (202) Nº 5012012-09.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO...
de segurança é remédio processual previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 12.016/09, cabível... e autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1°, Lei n° 12.016). 2. Segundo... de créditos tributários". (STF - ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUI...