EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA DA COMARCA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° ITAÚ SEGUROS S/A, atual denominação de BANCO AIG UNIBANCO S/A, em…
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Recurso - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…
Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - contra BV Financeira Credito Financ e Invest
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo. E XECUÇÃO F ISCAL A UTOS N° : BV F INANCEIRA S/A - C RÉDITO , F INANCIAMENTO E I NVESTIMENTO , pessoa…
Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO . A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA , pessoa jurídica de…
Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível - de RWR Comercio Industria e Reprentações de Ferramentas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - S RWR COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA , com sede na CEP ,…
Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos contra Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de POÁ - SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n. Exequente: Prefeitura Municipal de…
Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível
EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: WG SER CEN COM E PRE DE SERVICO LTDA ME REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO…
Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…
Petição Inicial - TJSP - Ação F Azenda Pública do e Stado de são Paulo - Execução Fiscal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo. E XECUÇÃO F ISCAL A UTOS N° : BV F INANCEIRA S/A - C RÉDITO , F INANCIAMENTO E I NVESTIMENTO , pessoa…
Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, face à Exceção de…