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20 de agosto de 2018
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. 63078220084036106

indicam sua fundamentação legal, em clara afronta ao art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §5º... nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º..., da Lei 6.830/80 preveem os requisitos formais da CDA, in verbis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336373 RS 2018/0189556-2

083722 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA/AUTO..., Julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO ST...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1241476 SP 2018/0022992-7

dos associados (art. 91 , da Lei 8.078 /90). Os exequentes, por sua vez, são ordinariamente legitimados... aos artigos 489, § 1º, VI e 927, III, do NCPC! (...) V - DO MÉRITO RECURSAL. DA VIOLAÇÃO DOS ART. 94 DO CDC E 1º DO DECRETO-LEI..., que age em nome próprio na defesa de interesse dos associados (art. 91 , da L...

Andamento do Processo n. 5014146-76.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TRF-3

$ 31.000,53, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2013 (códigos de receita 5993 e 2484). Informa que a Receita Federal... provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil... administrativa de lançamento tributária é plenamente vinculada (art....

Andamento do Processo n. 1.152.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

tributário, por meio do competente lançamento pela autoridade administrativa, consoante determina o art. 142 do Código... Tributário Nacional. Quanto à forma de compensação propriamente dita, bem como os critérios de correção monetária a serem... RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PRO...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

, 458, 515 e 516 do CPC, 142, 150, § 4º, 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, 73 e ss. da Lei 9.430/96 e 39, § 4º..., diante do conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 que declarou isentas de COFINS... as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.397, d...

Pg. 3197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

legitimado extraordinário, que age em nome próprio na defesa de interesse dos associados (art. 91 , da Lei 8.078 /90... por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142 , 170 e 173 do CTN ) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Por sua v...

Pg. 3407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

088533 IVÂNIA ANDRÉA KOLLING - RS083722 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3... violação aos arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto 70.235/1972, cuja aferição não demandaria revolvimento de matéria... ESPECIAL 1.336.373 - RS (2018/0189556-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL ...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/08/2018

e seus incisos, todos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966) e dos artigos 81 a 92 do Código..........: Início: 16/08/2018 Término: 25/01/2019.Licitação......: PREGÃO PRESENCIAL .: 54/2018. Recursos.....: Dotação... de imprimir publicidade ao ato da DECISAO ADMINISTRATIVA. Nos termos dos ...

Pg. 8925. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC . HIPÓTESE EM QUE NÃO... SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 , DO CPC . 1. As matérias constantes dos arts. 113 , §§ 1º , 2º e 3º , 114... , 142 , 173 , I , e parágrafo único , do CTN , 10, 23, I e II, do Decr...

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