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23 de maio de 2019
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. 20140110035769 DF 0000674-64.2014.8.07.0018

administrativa, pois inviável se cogitar que a mera ilegalidade esteja imbuída de dolo eventual ou genérico (Lei 8.429/92, art. 11... transgride o artigo 1º e o parágrafo único da Lei 10.520 /2002, o artigo 7º § 2º , I da Lei 8.666 /1993, além.... Neste sentido, entende ter havido violação ao art. 7º § 2º , I...

Inteiro Teor. : ROPS 113714820185150143 0011371-48.2018.5.15.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011371-48.2018.5.15.0143 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 0500170-90.2013.8.05.0244 - Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 23/05/2019 do TJBA

de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído... da sentença de fls. 06/07, que reconheceu a prescrição do crédito tributário relacionado ao IPVA, constando... de RECURSO REPETITIVO (Recurso Especial 1.320.825-RJ (2012/0083876-8)), firmando a TESE que...

Andamento do Processo n. 0069092-02.2015.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

de cobrança, esses créditos são similares. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação... dessume-se das normas emanadas dos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) 5º - O Termo...). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas...

Andamento do Processo n. 5001312-70.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas... Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “Com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, reconheço a presença...-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das com...

Andamento do Processo n. 5023191-07.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

em julgado, consoante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e observado o lustro prescricional. 4... em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor..., da Lei 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no man...

Andamento do Processo n. 0015945-06.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

punição pela prática de ato ilícito e, por consequência, não afronta o art. 3º do Código Tributário Nacional... (art. 5º, II e 150, I da CF), em qualquer de suas consequências. O FAP está expressamente previsto no artigo 10 da Lei n.º... as exigências do art. 97 do Código Tributário Nacional, quanto à definição do fat...

Andamento do Processo n. 5012012-09.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5012012-09.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

umdos elementos do lançamento seja efetivamente a indicação do sujeito passivo (artigo 142, caput, do CTN e artigo 11, I... sucessiva. A legislação processual admite expressamente o redirecionamento nessas circunstâncias (artigo 4°, V, da Lei n... (202) 5012012-09.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO...

Andamento do Processo n. 1.197.546 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

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