Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
489, § 1º, e 1022, incisos I e II, do CPC/2015, assim também dos artigos 142, 150 e 174, I, do CTN. Sustenta, em síntese... o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código...). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por ...
do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente... do art. 5º, da Lei Lei Estadual nº 10.298/94, de modo que não há que se confundir com o subsídio recebido..., pois depositada em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (ar...
º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, interposto... material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo... a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Dess...
por cento) sobre o valor do crédito de IPVA, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296/08... o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296/08 - Sentença mantida - Recurso não provido. Opostos embargos... o fato gerador do IPVA, segundo art. 155, I, da CRFB/88, bem como a Lei Es...
e Doação (ITCMD) junto a Sefaz - nos termos do art. 142, do CTN e da Lei nº 13.417/2003 - ou apresentar a Declaração.... Recebo o presente inventário sob o rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do Art. 664 do CPC, sendo assim nomeio arrolante... de Isenção do tributo, na forma prevista no art. 179 do CTN.Após cumprime...
do imposto estadual de transmissão causa mortis (ITCM), junto a SEFAZ, nos termos do art. 142, do CTN e da Lei nº 13.417/2003... RABELO (OAB 31341/CE) - Processo 0124109-17.2018.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE..., ou apresentar a declaração de isenção do tributo, na forma previst...
-se através do lançamento, procedimento administrativo definido no artigo 142 do CTN, por meio do qual se declara a obrigação.... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1- A atual redação do art. 174 caput e incisos I a IV do parágrafo único do Código... Tributário Nacional prevê que, uma vez constituído o crédito t...
DOS ARTIGOS 142 E SEGUINTES DO CTN, SENDO DE RIGOR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 141... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Oswaldo D...; 3.064.344-2; 3.064.610-8 E DO AIIM N.º 3.064.665-0, DIANTE DAS INFRAÇ...
o que basta para que se verifique a observância do quanto previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Foi... do artigo 85, ‘caput’, §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a execução...) nem, muito menos, prescrição (já que, feito o lançamento em abril de 20...
Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º. DA LEI 8.137... de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24..., incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tri...