que somente pode ser concedida pela União através de lei de livre iniciativa, expedida pelo Congresso Nacional (art. 48..., por exemplo, a anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. …
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0117188-77.2018.8.21.7000 RS
, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil , 2º da Lei de Execuções Fiscais, 202 e 142 do Código Tributário Nacional , 1º... EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0037990-06.2009.8.21.7000 RS
Tributário Nacional , 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 406 /68, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) houve... que ?A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0104951-40.2020.8.21.7000 RS
competente, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 8.115/85, visto que, como qualquer bem móvel, a tradição... solidária prevista no art. 6º, inciso II da Lei 8.115/85, na redação dada pela Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1531219-11.2019.8.26.0286 SP 1531219-11.2019.8.26.0286
. O artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 , de 25/10/1.966), por sua vez, prevê... importante ressaltar que o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0109520-84.2020.8.21.7000 RS
. ART. 150 , VI , ?C?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.500... Nacional fora recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, …
Andamento do Processo n. 5551565-68.2019.8.09.0000 - 22/01/2021 do TJGO
CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.” Alega o recorrente violação aos artigos 41 da Lei de Execução Fiscal , 142 e 174 do Código... Tributário Nacional , 189 , 205 e 206 do Código Civil Brasileiro, bem como …
Andamento do Processo n. 0201599-13.2021.8.06.0001 - Alvará Judicial - 22/01/2021 do TJCE
de transmissão causa mortis (ITCM), junto a SEFAZ, nos termos do art. 142 , do CTN e da Lei nº 13.417/2003, ou apresentar... MAGALHAES (OAB 19926/CE) - Processo 0201599-13.2021.8.06.0001 - Alvará …
Andamento do Processo n. 0024626-73.2020.5.24.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24
. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467 /2017, antes de se examinar os pressupostos... realizada por meio de procedimento administrativo próprio, …
Andamento do Processo n. 0024626-73.2020.5.24.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24
.n.). Dessa forma, não houve constituição do crédito tributário (artigos 142 e 145 , caput, do CTN ), pouco importando... próprio, consoante preveem os artigos 142 e seguintes do CTN . Dessa forma, …