Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra Jacinto Ramos Neto

MM. JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO No: O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representado por seus Procuradores Judiciais, nos autos da ação…

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Código: 85053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ia Vara Cível - Dívida Ativa da Comarca Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 4.4.a.4 42 :•20 3 -306dis4od HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica…
ontem

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM…
ontem

Página 16 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o…

Petição - Ação Dívida Ativa

DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo No.: E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. , com endereço na CEP , por seus procuradores in fine assinados, conforme…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712603-97.2020.8.07.0000 DF 0712603-97.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712603-97.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) G S COMERCIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0004663-26.2015.8.13.0358 Jequitinhonha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. 1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1780698-40.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34 do CTN, contribuinte de IPTU será o…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024546-14.2020.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024546-14.2020.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…