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23 de maio de 2017
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 1.245 do Código Civil.E justamente pelo teor do § 1º do art. 1.245 do Código Civil é que a excipiente poderia ver... de 3.11.2010).”TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU... ao art. 142 do CTN, que exige a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110493020145150123

do artigo 145 do Código Tributário Nacional - (fl. 281). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples... desta Corte é reiterada, nos termos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional , no sentido de que a regular... notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tribu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102515720155150148

da notificação prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional . Quid pro quo. Alega que se a referida atividade... a regularidade da expedição da notificação pessoal do sujeito prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional , usurpando, no..., qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24 , i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070398 SP 2017/0058737-3

alega a violação aos artigos 142, 201, do CTN, 9º do Decreto . 70.235/1972, 2º da Lei 9.784/1999, 267, VI e § 3º, e, 331... 142, 201, do CTN, 9º do Decreto . 70.235/1972, 2º da Lei 9.784/1999, 267, VI e § 3º, e, 331, 535, II, 586 e 618 do CPC... - AMBEV ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750 AGRAVADO : FAZENDA NACION...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668178 RS 2017/0092161-8

° e 142 do Código Tributário Nacional; art. 85 do Código de Processo Civil. (fl. 608e); e Arts. 85 e 741, §1º, do CPC... Civil; arts. 3° e 142 do Código Tributário Nacional; art. 85 do Código de Processo Civil não foi examinada. Ao prolatar... relatado violação ao § 1° do art. 784 do Código de Processo Civil; arts. 3° ...

Apelação: APL 37320128260053 SP 0000003-73.2012.8.26.0053

– Exegese dos artigos 142 e 173 do Código Tributário Nacional – Direito de constituir o crédito tributário – Extinção definitiva...

Andamento do Processo n. 0012427-24.2014.5.15.0025 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

artigo 142 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , constitui função vinculada que se insere nas competências... único , do Código Tributário Nacional , constitui função vinculada que se insere nas competências privativas... , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , o lançamento dos tributos é ati...

Andamento do Processo n. 0011800-37.2016.5.15.0126 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

do Código Tributário Nacional Cumpre destacar que o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural passou a ser...,"cuja contribuição incide sobre os contribuintes enquadrados no art. 1º , do Decreto Lei 1.166 /71."(sic, fl. 128). Afirmam.... Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei . 1.166/71, referido pelas Dema...

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do Código de Processo Civil; arts. 3° e 142 do Código Tributário Nacional; art. 85 do Código de Processo Civil. (fl. 608e...Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 Relatora (1846) RECURSO ESPECIAL 1.668.178 - RS (2017.../0092161-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACION...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, ocasião emque tambémé notificado (art. 34 , 2º , da Lei 4.506 , de 30.11.64). Não há que se falar, assim, emnovo... Tributário Nacional , permite que a lei ordinária fixe o percentualdos juros moratórios, os quais não se sujeitamà leide usura... é exigível após o lançamento (art. 142 do CTN ), que é o procedimento...

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