Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
e 12 do Decreto-Lei n. 406/1968 e 142 e 148 do CTN. Sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional, bem...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Safra Leasing S....A. Arrendamento Mercantil contra decisão que não admitiu recurso especial, este in...
Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 administrativo. Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 142... Pública, não só na esfera federal (Lei nº 9.250/95), como também no âmbito dos tributos estaduais, desde que lei local... do CTN." (REsp nº 639.861/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Tur...
, os dispositivos legais tidos por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados...Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 20.910/32, declarando-se extinta a execução" (fl. 488e... em junho de 2008, e o ajuizamento da execução individual, feita em outubro de...
por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária...Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 sentença coletiva, ocorrida em junho de 2008, e o ajuizamento.... De início, apesar da recorrente ter sustentado, preliminarmente, a suposta...
por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Por sua vez, alega, a parte recorrente, que "não se aplica o art. 94 do CDC c.../c art. 21 da Lei 7.347/85, uma vez que a parte exequente teve ciência ...
Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 CPC /73, 142 e 173 do CTN e 17-B e 17-G da Lei 6.938 /81..., estes dois últimos com a redação dada pela Lei 10.165 /2000, e apresentou as seguintes razões recursais: "Trata...; (...) PRELIMINARMENTE 1-) VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC . (...) A situação veiculada na a...
para se perfectibilizar, senão vejamos: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o... decadencial começa em 01/01/2003 até 31/12/2007; 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário... o art. 142 do CTN. Di...
Pg. 4667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 efetuado (inc. Iº, art. 173, CTN). Por exemplo, fato gerador... para cobrança do tributo lançado. Diz, com efeito, o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário... exigidos pelo artigo 142 do CTN, em 17/12/2007 (evento 22-procam3-fls. 10/12 do ...
. 535 do CPC/73, 142 e 173 do CTN e 17-B e 17-G da Lei 6.938/81, estes dois últimos com a redação dada pela Lei 10.165...Pg. 4670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 sem tecer qualquer tipo de consideração em relação às.../2000. Entretanto, não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na fo...
por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142 , 170 e 173 do CTN ) deixaram de ser apreciados pela instância...Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 sentença coletiva, ocorrida em junho de 2008, e o ajuizamento... da execução individual, feita em outubro de 2014, decorreram mais de cinco anos. A ...