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20 de setembro de 2018
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. ATIVIDADE MEIO QUE COMPÕE O PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ITEM 14.05, DA LISTA ANEXA, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2006... E LEI MUNICIPAL 7.303/1997. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES..., 1°, caput e § 2º da LC 116/2003, 2°, IV, da LC 87/96, 110 e 142 do CTN, 11...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

proferida em sede de recurso repetitivo); ao art. 142, do CTN (competência administrativa de realização de lançamento... tributário); ao art. 333,1, do CPC/73 (tendo em vista que não houve prova de que a atividade da recorrida, no período... a que se referem os lançamentos, se adequava à tese da exordial – a perícia a...

Pg. 3563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

Pg. 3563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 Lei Municipal 7.303 /1997, uma vez que se trata... alegada ofensa aos arts. 265 , IV, a e 333 , I, do CPC /73, 2º, IV, da LC 87 /96, 110 e 142 do CTN , o Recurso Especial não...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

de Embargos Declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (art. 492 do CPC/2015 e arts. 142, 170 e 173... a suposta violação ao art. 914, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que tal dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem... Declaratórios, no Tribunal de origem, a parte recorrente deveria vincula...

Pg. 1209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

mantida. Emface de todo o exposto, comsupedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à... fundamentação jurídica e motivação, violando os artigos 37 e 150, I, da Constituição Federal, e 97, I e 142, único, do CTN..., Segunda Turma, relator Herman Benjamin, j. 26/08/2014; DJ 25/09/2014). Des...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/09/2018

nos termos do artigo 2º da Lei 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito... uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei 2.657/96... a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121899520175150058 0012189-95.2017.5.15.0058

DO DECRETO LEI 1.166/71 E DO ARTIGO 605 DA CLT Pretende a parte autora a reforma da r. decisão de Origem para... cobrança da contribuição sindical rural correspondente, na forma da Lei n.º 8.847/94 e da Súmula n.º 396 do C. STJ. Ademais... indispensável o regular lançamento para a constituição do crédito e a notifi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116498320175150143 0011649-83.2017.5.15.0143

contrarrazões. É o relatório. Fundamentação Considerações sobre a Lei 13.467 /2017 Em que pese o início da vigência... da Lei 13.467 /2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas... do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078822723 RS

TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO E IPVA. PROVA DOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA ARRENDANTE. ART. 2º, LEI ESTADUAL ... sobre a propriedade (artigo 2º, Lei Estadual 8.115/85). Afigura-se evidente a constitucionalidade da Lei Estadual Lei 8.115/85... . Lembra que o contrato de arrendamento mercantil, cujo tr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318684 SP 2018/0160093-1

da demanda suscitados nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 9º do Decreto-lei 70.235/1972 e 142 do Código Tributário... relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 9º do Decreto-lei 70.235/1972 e 142 do Código... Tributário Nacional, pois o termo inicial do prazo prescricional é ...

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