Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Jean Nunes, Advogado
há 28 minutos

Incide a prescrição no caso de danos decorrentes da ditadura militar?

que somente pode ser concedida pela União através de lei de livre iniciativa, expedida pelo Congresso Nacional (art. 48..., por exemplo, a anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. …

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Tributário Nacional , 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 406 /68, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) houve... que ?A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos …

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competente, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 8.115/85, visto que, como qualquer bem móvel, a tradição... solidária prevista no art. 6º, inciso II da Lei 8.115/85, na redação dada pela Lei

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