Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
. ATIVIDADE MEIO QUE COMPÕE O PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ITEM 14.05, DA LISTA ANEXA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2006... E LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES..., 1°, caput e § 2º da LC 116/2003, 2°, IV, da LC 87/96, 110 e 142 do CTN, 11...
proferida em sede de recurso repetitivo); ao art. 142, do CTN (competência administrativa de realização de lançamento... tributário); ao art. 333,1, do CPC/73 (tendo em vista que não houve prova de que a atividade da recorrida, no período... a que se referem os lançamentos, se adequava à tese da exordial – a perícia a...
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contrarrazões. É o relatório. Fundamentação Considerações sobre a Lei nº 13.467 /2017 Em que pese o início da vigência... da Lei nº 13.467 /2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas... do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindica...
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