Art. 19, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130659683 SC 2013.065968-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.065968-3, de Orleans Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EVIDÊNCIA, PORÉM, DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 51521220064013603 MT 0005152-12.2006.4.01.3603

(5?EF0Î1T3) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0005152-12.2006.4.01.3603 REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.36.03.005176-0/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 0005152-12.2006.4.01.3603 MT 0005152-12.2006.4.01.3603

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. APROVAÇÃO: ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. LEI Nº 4.771 /65 (ART. 19). SENTENÇA MANTIDA. I - A atribuição para …

Página 1411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2012

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do…

Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2012

compreendida a ordem pública administrativa, isto é, o devido exercício das funções da Administração Pública pelas autoridades constituídas". Contrarrazões às fls. 285/302. Juízo negativo de…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2012

Às fls. 68/72, foi deferida a liminar pleiteada, sendo feito pedido de reconsideração às fls. 98/118, indeferido às fls. 120/123. Nos termos do Acórdão n.º 110.991/2012, de fls. 138/147, foi dado…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2012

probatório constante dos autos. A Corte Suprema já pacificou tal matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL. OMISSÃO ESTATAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.