Art. 19, § 1, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979839 MA 2016/0235957-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO …

Andamento do Processo n. 2016/0235957-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO…

Andamento do Processo n. 2016/0235957-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO…

Página 2456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.776/1.778): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO FLORESTAL E DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL.

Página 2457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

desenvolvimento durável. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente…

Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) - DF027185 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

interestadual e que reclama autorização para supressão de vegetação em área superior ao limite estabelecido no art. 1 , inciso III, alínea 'b", da Resolução CONAMA nº. 378/2006. IV - Registre-se, por…

Página 1126 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2016

9. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), totalizando o valor de R$ 18.000,00. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade,…

Andamento do Processo n. 2006.35.00.004673-0 - Apelação/reexame Necessário - 20/08/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.35.00.004673-0/GO Processo na Origem: 46620820064013500 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E…

Página 1467 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.35.00.004673-0/GO Processo na Origem: 46620820064013500 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…