Art. 19, § 1, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0008215-15.2008.4.02.5101 do dia 15/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 5 -…

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2015

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer da apelação do Executado/Embargante (Auto Viação ABC Ltda.) e da apelação da SUSEP…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00082151520084025101 0008215-15.2008.4.02.5101

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGO DE OBRA. CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO P Page 1 EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGO DE OBRA.

MPF/CE recomenda regularização do licenciamento de exploração florestal

Somente Ibama deve conceder autorizações de desmatamento e de planos de manejo florestak sustentável na APA da Chapada do Araripe e na Floresta Nacional do Araripe-Apodi. O Ministério Público Federal…