Artigo 8 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:
1. as diárias para viagens;
2. o auxílio-transporte;
3. o salário-família;
4. o salário-esposa;
5. o auxílio-alimentação;
6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar.
§ 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal .
§ 3º - A inclusão das vantagens referidas no parágrafo anterior para efeito de cálculo do benefício previdenciário dependerá do cumprimento de tempo mínimo de contribuição, valores médios observados, dentre outros requisitos a serem previstos na regulamentação desta lei complementar.
§ 4º - A regulamentação disciplinará as disposições deste artigo.
§ 5º - A contribuição dos servidores de que trata o "caput" deste artigo entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.
§ 6º - A contribuição dos servidores de que tratam as Leis Complementares n.ºs 180, de 12 de maio de 1978, 943, de 23 de junho de 2003 e 954, de 31 de dezembro de 2003 dos servidores civis; bem como a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 dos militares ficam mantidas, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o "caput" deste artigo.

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Aparecida Martins Rosa Cardozo - Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que a Contestação retro é tempestiva, ficando o autor intimado para apresentar réplica no prazo legal. - ADV: LUIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052643-11.2021.1.00.0000 SP 0052643-11.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Adelmo Pirao em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0049539-11.2021.1.00.0000 SP 0049539-11.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Maria Raquel Miotto Morelatti e Roselene Modolo Regueiro Lorençoni em face de decisão do Juizado Especial …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051884-47.2021.1.00.0000 SP 0051884-47.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Luiza Sakurada e outras em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051885-32.2021.1.00.0000 SP 0051885-32.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Moisés Martins Gomes em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente …

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

para respectivos adicionais pode ser anotado a qualquer momento, de modo que também não há que se falar em risco para o resultado do processo. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência. 2 cite-se.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053455-53.2021.1.00.0000 SP 0053455-53.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.231 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : EDSON ANTONIO CIPRIANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053455-53.2021.1.00.0000 SP 0053455-53.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. RE 593.068/SC (TEMA 163). RE 642.682/SP (TEMA 448). CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SAO …

Andamento do Processo n. 47.231 - Reclamação - 11/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.231 (693) ORIGEM : 47231 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : EDSON ANTONIO CIPRIANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA…

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.. No caso, o déficit foi devidamente declarado conforme Resolução de 19.06.2020 do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, publicada no…

Termo ou Assunto relacionado