Art. 140 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12593320115030132

no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis... Tributário Nacional, expresso no sentido de que: A lei tributária não pode …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 114619520165030002

do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001... do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional (incluído pela LC

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12731720105030014

- Conforme o artigo 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001... por novação, mas suspensão de sua exigibilidade, consoante se depreende …
Marlene Leite, Estudante de Direito
há 14 dias

A divisão dos créditos tributários por sua natureza e a incompetência dos auditores fiscais para aplicação de penalidades à luz do artigo 142 do CTN

. Decadência Tributária e a Supremacia do Interesse Público. 1 Ed. Lumes juris, 2018 BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei ... 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2010. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1513007020055030019

. Entretanto, dispõe o art. 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o artigo 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário

Página 1211 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001, que o parcelamento suspende... 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1640009020055030112

13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 140 do Código Tributário Nacional... previdenciário, com amparo na Lei 10.522 /2002, configura novação, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00714005619945170141

do crédito tributário conforme dispõe o artigo 156 do Código Tributário Nacional. Diz que o parcelamento não altera... do Código Tributário Nacional. Requer, assim, a suspensão do processo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 01023000720075070024

. O Código Tributário Nacional, regulando a matéria, no inciso IV do artigo 151, dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade... do crédito tributário, observando-se, neste ponto, o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082010018 RS

decadência é a do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato... dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § …