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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 140 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 140 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, qual seja, o devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95). 2.- Regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal... fluência do prazo de quinze dias reservado aos embargos (art. 52, IX, Lei n. 9099/95). Int. - ADV: JOAO LUIZ SCUDELER (OAB... ler e escrever (artigo 140, II, CTN). Deste modo, sendo motorista habilitado, ...

AGRAVO DE PETICAO: AP 106864820185030184 0010686-48.2018.5.03.0184

por novação. Inteligência dos artigos 140 e 151 , VI do CTN ; 360 , I do CC e § 1º do art. 889-A da CLT ....

Pg. 2657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2019

por novação. Inteligência dos artigos 140 e 151, VI do CTN; 360, I do CC e § 1º do art. 889-A da CLT. DECISÃO: A Turma... de parcelamento, então firmado; custas R$44,26, pela União, isenta (artigo 789-A da CLT). Certifico que esta matéria será...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101199520185030158

o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 8º da Lei 11.941/2009... DO DÉBITO. SUSPENSAO DA EXECUÇAO. O art. 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito... do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Precedentes da SbDI-1 d...

Pg. 6025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos..., ainda essas diligências tivessem sido tomadas, isso não interferiria na obrigação tributária, nos termos do artigos 140 e 141 do Código... competente, na data da transferência (art. 1º, §8º, V, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1099002720055030100

, ou seja, sob a vigência da Lei 13.467 /17, impondo-se a análise da transcendência da causa, nos termos dos artigos 896... , 140 e 151 , VI , do CTN , 8º da Lei 11.941 /09, 12 e 14, b, da Lei 10.522 /02, 4º, V e 12 , da Lei 10.684 /2003, 361... 151 , VI , do Código Tributário Nacional , tal parcelamento não impl...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106172620165030171

DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. SUSPENSAO DA EXECUÇAO. 1. À luz do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional... Justiça do Trabalho. Ressalte-se que o parcelamento é previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional como meio... do art. 896 da CLT (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112394720165030061

desta, por novação da dívida , violou o art. 8º da Lei 11.941/09 , que sedimenta que - a inclusão de débitos nos parcelamentos... de que trata esta Lei não implica novação de dívida -, sendo patente, ainda, que, nos termos do art. 151, VI, do CTN... da Lei 13.467/17 (pág. 464), tem-se que o apelo ao TST deve ser anali...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50896498820144047100 RS 5089649-88.2014.4.04.7100

e registrados na forma da lei. A definição de " serviços técnicos contábeis " é dada pelo artigo 25 do mesmo diploma: Art. 25... que elas se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 25 do Decreto-Lei 9.295 , de 1946, razão pela qual o tópico 3.3... ao Poder Judiciário; que a decisão recorrida nega vigência ao ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 987005920085030151

, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação... de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do art. 151 do CTN, inserido pela Lei Complementar 104... da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." (Lei 10.684/20...

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