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20 de agosto de 2018
Artigo 139 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 139 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Inteiro Teor. 7417420024036103

quando a lei autorize, em consonância com o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que permite a incidência...) inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025 /69, `a vista de sua revogação pela CF/1988, consoante artigo 25... do disposto no artigo 204 do Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138848820168260529 SP 1013884-88.2016.8.26.0529

pública constituiu o crédito tributário, que, nos termos dos artigos 139 e 142 do CTN , compreendem tanto a obrigação... e Importaçao Ltda Comarca: Santana de Parnaíba Voto 12.485 Ementa: Direito tributário. Adesão a programa de parcelamento... da Lei 13.918 /09. A FESP foi condenada ao pagamento de custas, desp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5011609820068260161 SP 0501160-98.2006.8.26.0161

o pagamento do crédito tributário” (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional , art. 139 a 218, Vol... e fundamentou suficientemente a decisão. 6. No mérito, sem razão. Isso porque o artigo 174 do Código Tributário Nacional.... III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174 do Código Tributá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41321320028260073 SP 0004132-13.2002.8.26.0073

Tributário Nacional , art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174 do Código Tributário Nacional..., resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobrança... o Município a reforma da r. sentença. Sem razão. Isso porque o artigo 174 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46587720028260073 SP 0004658-77.2002.8.26.0073

que efetue o pagamento do crédito tributário” (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional , art. 139... pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5133317020068260587 SP 0513331-70.2006.8.26.0587

o pagamento do crédito tributário” (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional , art. 139 a 218..., Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174 do Código Tributário Nacional , com redação anterior à LC 118 /05... , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60249020088260575 SP 0006024-90.2008.8.26.0575

, Comentários ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174... do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para... intimado pessoalmente (artigo 25 da Lei 6.830/80), não está a Administr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15085333520178260176 SP 1508533-35.2017.8.26.0176

do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar . 118/2005, prevê as seguintes... de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O parágrafo único.... sentença. Com razão. Isto porque o artigo 174 do Código Tributário N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15050482720178260176 SP 1505048-27.2017.8.26.0176

do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar . 118/2005, prevê as seguintes hipóteses... Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O parágrafo único.... sentença. Com razão. Isto porque o artigo 174 do Código Tributário ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15083619320178260176 SP 1508361-93.2017.8.26.0176

do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar . 118/2005, prevê as seguintes... de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O parágrafo único.... sentença. Com razão. Isto porque o artigo 174 do Código Tributário N...

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