Art. 139 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Andamento do Processo n. 5015579-82.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 12/12/2019 do TRF-3

113 , § 1º , 139 , 140 e 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), ao presente caso, de forma a prequestionar...Andamento do Processo n. 5015579-82.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 12/12/2019 do …

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

, 139, 140 e 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), ao presente caso, de forma a prequestionar, explicitamente.... 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - antigo art. 535 …

Página 2826 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

Machado, in Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. 139 a 218, Vol. III, 2ª edição, Editora Atlas/2009....” A interpretação extensiva do artigo 206 do Código Tributário Nacional, se deve …

Andamento do Processo n. 0000269-07.2013.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2

como retiradas pelo sócio nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Consoante dispõe o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre... 036090-01, objeto da execução fiscal 0002628-95.2011.4.02.5104. …

Andamento do Processo n. 5003377-09.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

interpretações que não sejamliterais, a teor do que dispõe o art. 111, I do Código Tributário Nacional. (...)." (AMS.... ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 13.043/2014.APLICAÇÃO. …

Página 4944 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

, 2006 e 2007. Consoante dispõe o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez...), nos termos do art. 478, I, do CPC, declarando a nulidade da CDA 70 8 1300 …

Página 632 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

sejamliterais, a teor do que dispõe o art. 111, I do Código Tributário Nacional. (...)." (AMS 00101591820114036104, relª...), e, por via de consequência, o "crédito tributário"(artigo 139 do CTN), …

Página 3279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

da Lei 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação... previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da súmula 368, …

Página 3286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

único, da CLT, art. 43 da Lei 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão... os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da …

Página 4498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

civil, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais e materiais... artigo 139 do CTN. O cálculo do imposto de renda ocorrerá sobre o total …