Art. 19, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00082151520084025101 0008215-15.2008.4.02.5101

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGO DE OBRA. CONCILIAÇAO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO P Page 1 EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGO DE OBRA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979839 MA 2016/0235957-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO …

Página 2457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

desenvolvimento durável. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente…

Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) - DF027185 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 2456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.776/1.778): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO FLORESTAL E DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL.

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

interestadual e que reclama autorização para supressão de vegetação em área superior ao limite estabelecido no art. 1 , inciso III, alínea 'b", da Resolução CONAMA nº. 378/2006. IV - Registre-se, por…

Andamento do Processo n. 2016/0235957-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO…

Andamento do Processo n. 2016/0235957-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO…

Andamento do Processo n. 0008215-15.2008.4.02.5101 do dia 15/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 5 -…

Andamento do Processo n. 0003880-55.2008.4.01.4300 - Apelação Cível - 01/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0003880-55.2008.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.43.00.003880-5/TO : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : RIMENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO :…