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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2019

em vista o que consta no Processo Administrativo E-12/079/417/2019, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JORGE... Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR JORGE NARCISO PERES , matrícula 758... 082/2019 e 093/2019, no valor total de R$ 24.297,52, com base no inciso ...

Andamento do Processo n. 5009333-17.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 02/05/2019 do TRF-3

espontânea, com fundamento no artigo 138, do Código Tributário Nacional, para afastar a multa de mora, uma vez que o débito... mais antigo viria a se esgotar em 23.09.2013, a teor do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Ajuizada a ação.... Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50638215620154047100 RS 5063821-56.2015.4.04.7100

, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.(Apelação Cível 5023930-19.2015.404.7200, Rel. para Acórdão Juiz....: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 138... espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001126320178260516 SP 1000112-63.2017.8.26.0516

administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O artigo 202 do Código Tributário Nacional não... da r. sentença. O parágrafo 6º do artigo 2º da lei 6.830/80 diz que a CDA conterá os mesmos elementos do termo... através do DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pela Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9460620164036106 SP

de ofício da pena de multa. Pois bem. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar... prescricional do crédito mais antigo viria a se esgotar em 23.09.2013, a teor do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.... NAO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 13.097/15. NAO INCIDÊNCI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18008620144036100 SP

, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e artigo 394 e seguintes do Código Civil . Narra a empresa autora... no art. 138 , caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional , para então se definir se é ou não devida a multa... do Código Tributário Nacional estabelecendo o momento em que se inicia o p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36574220078240007 Biguaçu 0003657-42.2007.8.24.0007

da infração administrativa tributária. É cediço que o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de regularização..., não havendo falar no benefício do art. 138, parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico.... DESCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA. ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139416320188260068 SP 1013941-63.2018.8.26.0068

- Cabimento Inteligência do art. 5º, inciso VII, da Lei Complementar estadual 939/2003 conjuntamente com o art. 138... eventuais irregularidades, observância ao art. 5º, inciso VII, da Lei Estadual Complementar 939/2003 e art. 138 do CTN.... Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei 12...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10682720134036105 SP

, nos termos do disposto no artigo 138 , do Código Tributário Nacional ." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão... atualização dos débitos tributários a partir de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9.065 /95. 5. Apelação... atualização dos débitos tributários a partir de abril de 1995, nos termos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 624920620098120001 MS 0062492-06.2009.8.12.0001

espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “no...%, nos termos do disposto nos artigos 120, IX da Lei Estadual 1.810/97, veja-se: Art. 120. O recolhimento fora do prazo... do art. 134 da Lei 2.315/2001, 'o pagamento do valor de tributo a...

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