Art. 19 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10879140013647001 MG

do revogado Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), que, com redação dada pela Lei n. 7.803/1989, assim previa: Art. 2º... - INAPLICABILIDADE ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO PROVIDO. - Ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10879140013647001 MG

- AUSÊNCIA AVERBAÇÃO PRETÉRITA - INAPLICABILIDADE ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO PROVIDO. - Ao imóvel rural... inaplicável o art. 19 da Lei n. 12.651/2012 - Reconhecida a inaplicabilidade do …

Página 3349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, MAS TAMBÉM À DESTINAÇÃO. LAUDO COMPROVANDO DESTINAÇÃO RURAL. ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 CONDICIONANDO... DA ÁREA, COM PRECEITO DEMOLITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO CÓDIGO F…

Página 111 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

a reexame necessário, porforça da aplicação analógica do disposto no artigo 19, da Lei 4.771/65. P.R.I. São Paulo, 23...) inconstitucionalidade do art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020329820004036000 MS

. POSSIBILIDADE. DECRETO 1.282/94. IRRETROATIVIDADE. 1. Os arts. 19 e 20 da Lei 4.771/65 sujeitam a atividade... Grosso do Sul, no período de outubro/1994 a setembro/1996, época em que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020329820004036000 MS

. REPOSIÇAO FLORESTAL. LEI 4.771/65. DECRETO 97.628/89. COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO PLANTIO EXCEDENTE.... OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇAO. POSSIBILIDADE. DECRETO 1.282/94. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020329820004036000 MS

. POSSIBILIDADE. DECRETO 1.282/94. IRRETROATIVIDADE. 1. Os arts. 19 e 20 da Lei 4.771/65 sujeitam a atividade... e 20 da Lei 4.771/65 sujeitam a atividade de exploração de florestas à …

Página 1193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

de apontar quais elementos levaram à conclusão de que a conduta infratora se subsome nos artigos 19 da Lei 4.771/65... conteria Mata Atlântica. Ademais, ao admitir o art. 37 do Decreto

Página 1194 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

do Decreto 3.059/99). Desta forma, mostrava-se plenamente aplicável à espécie o artigo 19 da Lei 4.771/65, Código... a conclusão quanto à subsunção do fato objeto da autuação nos artigos 19

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040197920068260506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506

pelo primeiro apelante em 13.04.1957, ao passo eu o Código Florestal (Lei n. 4.771/65), instituindo a reserva legal... destinação rural. Art. 19 do Código Florestal de 2012 condicionando a …