Art. 19 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0007230-12.2013.8.26.0108 - Ação Civil Pública Cível - 06/09/2019 do TJSP

do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme preceitua o art. 19 do Código Florestal. Assim, necessário verificar... relativa à reserva florestal legal, pois a inserção de imóvel rural em …

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme preceitua o art. 19 do Código Florestal. Assim, necessário verificar... reserva florestal legal, pois a inserção de imóvel rural em perímetro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

dos artigos 70 da Lei 9.605 /98; artigos 38 e artigo 2º , inciso II , do Decreto 3.179 /99, e artigo 19 da Lei ... 4.771 , de 1965: [...] Art. 19. A exploração de florestas e formações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

, e artigo 19 da Lei 4.771/65. [...] Ressalta-se que a notificação relacionada ao projeto técnico de enriquecimento vegetal... 4.771, de 1965: [...] Art. 19. A exploração de florestas e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034583320094036000 MS

contra a violação dos arts. 2º , I , da Lei 7.735 /1989 e 19 da Lei 4.771 /1965, pois a tese legal apontada não foi analisada... de nova infração ambiental, cometida dentro do período de três anos …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

como com arrimo nos arts. 1° e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3° e 14, § 1°, ambos da Lei 6.938/81 (Lei... da obtenção de licença ambiental, conforme o artigo 19, caput, …

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

, todos da Constituição Federal, bem como com arrimo nos arts. 1° e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3° e 14... potencialmente degradantes e dependem da obtenção de licença …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00019952620044036002 MS

pelo IBAMA de um Plano de Manejo (Art. 19 da Lei 4.771/65) e a exploração econômica em áreas de preservação permanente é...-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00019952620044036002 MS

ao reembolso dos honorários de advogado (artigo 19, caput , da Lei Complementar n° 76/1993). XVII. A quantia arbitrada... havendo que se falar em lucros cessantes; g) de acordo com o art. 15-B do …

Página 6253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Lei 4.771/1965; 1°, 20 da Lei 6.634/1970; 7, 8, 11 e 45 da Lei 9.985/2000 foram violados. Afirma: Ao analisar... dessa competência, resta direta e frontalmente violado o ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° …