Art. 19 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10879140017937001 MG

de evolução histórica e cultural. 2. A Lei 12.651 /12 ( Código Florestal ) regulamenta a área de reserva legal... Lei Municipal n/ 1.349 de 28/06/1991, em atendimento o disposto nos disposto nos …

Andamento do Processo n. 0000029-87.2008.8.14.0007 - 12/02/2020 do TJPA

, da CF/88, e do artigo 14, § 1º, da lei 6.938/81, artigo 1º e seguintes da lei 7.347/85, artigos 15 e 19, da lei 4.771/65...Andamento do Processo n. 0000029-87.2008.8.14.0007 - 12/02/2020 do TJPA …

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

, artigos 15 e 19, da lei 4.771/65, decreto 1.282, de 19.10.94, medida provisória 1.511, de 25.07.1996.... e constitucionais: artigo 225, § 3º, da CF/88, e do artigo 14, § 1º, da lei 6.938/81, art…

Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

-se de execução fiscal para a cobrança de multa, nos termos dos artigos 19, da Lei Federal . 4.771/65; 2º, inciso II, 38..., com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei 11.196, …

Andamento do Processo n. 0001544-44.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500.... REMESSAOFICIALEAPELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária …

Página 114 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965... o artigo 19 da Lein° 4.717/65 deve ser aplicado analogicamente às ações civis …

Página 175 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

3.179/1999, artigo 70 da Lei 9.605/1998 e artigo 19 da Lei 4.771/1965, ao afirmar que a exploração comercial de área..., o mais extremo que é o desmatamento, conduta que se encontrava, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613547 MA 2016/0183849-0

, como se colhe da jurisprudência desta Corte. 2. "(...) o art. 19 da Lei4.771/65 (Código Florestal) não fundamenta a multa..., como se colhe da jurisprudência desta Corte. 2. "(...) o art. 19

Andamento do Processo n. 1.613.547 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

° 6.938/81, é ilegal, como se colhe da jurisprudência desta Corte. 2. "(...) o art. 19 da Lei4.771/65 (Código Florestal... o entendimento de que a multa, aplicada com fulcro nos arts. 19, da Lei

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

, como se colhe da jurisprudência desta Corte. 2. "(...) o art. 19 da Lei4.771/65 (Código Florestal) não fundamenta... de que a multa, aplicada com fulcro nos arts. 19, da Lei4.771/65, 4°, …