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16 de junho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 19 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)

§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)

I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 308937320048260053 SP 0030893-73.2004.8.26.0053

em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental exigível em desobediência ao que estabelece o art. 19 da Lei n... que fazia jus à prorrogação contratual prevista no inciso II do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666 /1993 (de 21-6). Pleiteia... dos contratos nos termos do inciso XVII do art. 78 da Lei n. 8.666 /199...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80000306020178240000 Capital 8000030-60.2017.8.24.0000

PÚBLICA PRESENTE NO ART. 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL 14.675... 14.675/2009. ART. 122-C, PARÁGRAFO ÚNICO. REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL... concorrente a competência para legislar sobre florestas (CF, art. 24, V...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1793745 AM 2019/0019891-5

"B" e 27, § ÚNICO DA LEI 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO . 1.282⁄94... autorização). Multa no valor do R$ 4.960,00, com fundamento no art. 50 c⁄c 70⁄72 da Lei 9.605⁄98, art. 19 da Lei 4.771⁄65... e art. 14, I, da Lei 6.938⁄81 (fl. 19); 3 - Auto de Infração 013891: por abate...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50129523020174047000 PR 5012952-30.2017.4.04.7000

; Considerando o que dispõe o art. 19 do Código Florestal, Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e os arts. 2o, 7o e 12... antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), notadamente em seu art. 19, tendo assim disposto: O CONSELHO NACIONAL DO MEIO... periciais suportados no curso do feito (art. 19, CPC), devidamente cor...

Pg. 2783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2019

de comprovada má-fé, nos termos do art. 5º , LXXIII da CRFB/88 . Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei n.... 4.771 /65). Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010 do CPC , caberá à... ou por colaboração com a sociedade civil, nos termos dos artigos 197 e 20...

Inteiro Teor. Recurso Especial 27819720018240007 Biguaçu 0002781-97.2001.8.24.0007

conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 2º , I , da Lei 7.735 /1989 e 19 da Lei 4.771 /1965, pois a tese...), sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no art. 10 da Lei 6.938 /1981, no art. 1º do Decreto 750 /1993 e no art... Fernandes, Segunda Turma, j. 22-8-2017) Não bastasse isso, embora a ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3188629020178240038 Joinville 0318862-90.2017.8.24.0038

contra a violação dos arts. 2º, I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão... contrariado o teor dos artigos 142, 142-A e 143 da Lei Complementar Municipal 84/2000 e dos artigos 29 e 37 da Lei..., do Decreto Federal 9.405/2018, que regulamentou o art. 1...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40173892820168240000 Chapecó 4017389-28.2016.8.24.0000

conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 2º, I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal... satisfativa em face do Poder Público (suposta afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992): Embora o recorrente defenda... que o acórdão violou o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, constata-s...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50028117120124047211 SC 5002811-71.2012.4.04.7211

/81 e leis posteriores, bem como no antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65), notadamente em seu art. 19 , tendo... de forma a preservar o meio ambiente; Considerando o que dispõe o art. 19 do Código Florestal , Lei no 4.771 , de 15... assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 20173220004036000 MS

-se inscrita no art. 19 da Lei 4.771/65, em sua redação vigente à época, e no art. 9º do Decreto 1.282/94. Logo, não... da referida obrigação ocorrida no período de janeiro/94 a abril/97. 3. O antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) já.... COMPETÊNCIA DO IBAMA. PREVISAO LEGAL. LEI 4.771/65. DECRETO 1.282/...

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