Art. 19 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme preceitua o art. 19 do Código Florestal. Assim, necessário verificar... reserva florestal legal, pois a inserção de imóvel rural em perímetro …

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

, todos da Constituição Federal, bem como com arrimo nos arts. 1° e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3° e 14... potencialmente degradantes e dependem da obtenção de licença …

Página 6253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Lei 4.771/1965; 1°, 20 da Lei 6.634/1970; 7, 8, 11 e 45 da Lei 9.985/2000 foram violados. Afirma: Ao analisar... dessa competência, resta direta e frontalmente violado o ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° …

Página 8555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, B, E 19 DA LEI 4.771/65 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 17... do Recurso Especial. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. …

Página 8556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

. As matérias pertinentes aos artigos 14, b e 19 da Lei 4.771/65 não foram apreciadas pela instância judicante de origem... por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do …

Página 2783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2019

de comprovada má-fé, nos termos do art. 5º , LXXIII da CRFB/88 . Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei n.... 4.771 /65). Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação …

Página 204 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Fevereiro de 2019

que alterou o artigo 19 do então Código Florestal. Rememora que somente a partir de Julho de 2012 o IPAAM principiou... condicional do processo, nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95. Que tal …

Página 56 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2018

, do Decreto 6.514/08; e art. 19 da Lei 4.771/65. Segundo tais dispositivos: Lei 9605/98... pelo(a) JUIZ FEDERAL EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO em 04/12/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A …

Página 875 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

aos artigos 2º, 70 e 72, II, todos da Lei 9.605/1998, artigos 19, 20 e 21 do Código Florestal, artigos 1º, II, 2º e 38... art. 21 da Lei 4.771/1965, que estabelece exigência de apresentação e …

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2018

KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS.