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23 de maio de 2019
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0004189-32.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

, IV,e, do DL 37/66. 2. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso... da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV,e, e artigo 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66. 4. A alegação acerca.... INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37/66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBR...

Andamento do Processo n. 5011397-19.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

do crédito tributário, enumeradas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para..., nos termos do art. 161, do Código Tributário Nacional. 4. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário..., enumeradas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes ...

Andamento do Processo n. 0064084-59.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INOMINADO EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 138, CTN RESPONSABILIDADE... da sucessão tributária do artigo 138 do CTN supõe a comprovação mínima da existência dos respectivos requisitos, havendo... em outros processos trabalhistas como alegou a agravante, é certo q...

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do recurso repetitivo no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos... E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : OS MESMOS REMETENTE... : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL...

Pg. 7. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso concreto. Precedentes. 3. Assim, a lei é clara ao prever o dever do agente... sob sua responsabilidade, consoante dispõe o artigo 107, IV,e, do DL 37/66. 2. A denúncia espontânea prevista no artigo 138..., do Decreto-Lei 37/66. 4. A alegação acerca da data do fato...

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO..., evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera... AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINIST...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. E, ainda, verbis: TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO...-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA... do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei ...

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

dos aludidos encargos. 5. A exceção a esta regra está fixada no art. 138 do Código Tributário Nacional. Para que reste..., enumeradas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo, têmo... Tributário Nacional. 4. As causas suspensivas de exigibilidade do cré...

Pg. 518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

TRIBUTÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INOMINADO EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 138, CTN RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO... trabalhistas como alegou a agravante, é certo que, para fins tributários, diante do Código Tributário Nacional, as evidências... DA ARREMATAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DEBITO FISCAL RECURSO DESPROVIDO. 1 O ...

Pg. 519. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

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