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01 de março de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 2017/0005656-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

ESPECIAL 1.042.071 - SP (2017/0005656-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DELANNEY... nos autos. Avanço no exame do recurso especial. É que a insurgente aduz ofensa ao art. 138 do CTN , ao argumento.... Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2015 , c/c o art. 25...

Andamento do Processo n. 5001078-59.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TRF-3

das sobreditas multas é fato que o artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37 /66 – de forma mais ampla que o artigo 138 do CTN...-lei 37 /66, antes da redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei 2.472 /88, dispunha: “Art. 102. Ressalvada... do artigo 107 , inciso IV , alínea ‘e’ do Decreto Lei 37 /66. Assim, aduz que...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

diversa da tratada nos autos. Avanço no exame do recurso especial. É que a insurgente aduz ofensa ao art. 138 do CTN...Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017 RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL... de impugnação específica. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

das sobreditas multas é fato que o artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37 /66 – de forma mais ampla que o artigo 138 do CTN... do artigo 107 , inciso IV , alínea ‘e’ do Decreto Lei 37 /66. Assim, aduz que: (i) “multa é aplicável apenas quando a informação... a aplicação de penalidade de natureza administrativa por descumpr...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

de denúncia espontânea de obrigações acessórias. Vejamos. A análise do tema começa pelo art. 138 do CTN , comespecial... atenção para a expressão “se for o caso”, cuja redação sublinhada é a que segue: Art. 138. A responsabilidade é excluída... tributária, bem como inexistindo uma responsabilização pelo resultado já c...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

-78, de 26.02.86, o que se deu antes de qualquer procedimento fiscal. O artigo 102 do Decreto-lei 37 /66... naquele diploma legal. Cumpre ressaltar que se aplica, no caso, o art. 102 do Decreto-lei 37 /66, uma vez que a emissão..., antes da redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei 2.472 /88, dispunha: “A...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

outra – a finalidade da existência de tal instituto, revelando que uma interpretação teleológica do art. 138 do CTN tambémleva à... a disciplina da “Responsabilidade por infrações” onde no art. 138 encontra-se consagrada o instituto da denúncia espontânea... aos dois, tal como prescrito pela própria redação do art. 13...

Pg. 328. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo... assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN.... 10.297/96.A multa punitiva de 50%, aplicada com base no art. 51, inciso I, da Lei E...

Inteiro Teor. : 33995520084036105

, em suma, violação ao artigo 138, do CTN, além da existência de dissídio jurisprudencial. Decido. Verifico que o acórdão... dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para... denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. ...

Agravo de Instrumento: AI 15810294 PR 1581029-4 (Acórdão)

a execução fiscal, pois preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e artigo 202, do Código Tributário... oposto. 18. Assim, presentes os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202, do Código Tributário... de cálculo dos encargos legais incidentes sobre o crédito tributário. Ino...

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