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26 de maio de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138... - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Idalino Estevao do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mario Sergio Sorzi - I...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pois iniciado procedimento, que leva à..., na escolha do mencionado escritório contábil. Reputa aplicável o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. Não é... na conduta do impetrante. Não se está diante da aplicação do disposto no a...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pois iniciado procedimento, que leva à perda da espontaneidade... contábil. Reputa aplicável o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. Não é hipótese de espontaneidade, eis...Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. Relatei o essencial. Decido. Não é hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional, mas do art. 136 do mesmo código, que afasta a intenção do agente na apuração da penalidade... do Código Tributário Nacional. Não é hipótese de espontaneidade, eis qu...

Pg. 38. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, todos do Código Tributário Nacional. Aduz que o art. 161, § 1º, do CTN, impõe limitação de juros no importe de 12% ao ano... artigo 2º, § 6º e artigo 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.964/00, decorre de um ato de manifestação de vontade do próprio... da aplicação da taxa SELIC na atualização monetária dos créditos e dé...

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

que calcule o valor devido, corrigindo os pela TR até 31/12/2013 e pelo IPCA, a partir de 1/1/2014 (art. 27 da Lei 12.919/13... de excluir tais sanções, insistiu em sua cobrança, aplicando a literalidade da regra do art. 61 da Lei n.º 9.430/96... de qualquer medida fiscalizatória da ré, a caracterizar o instituto d...

Pg. 578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

dos depósitos em renda, extinguindo o crédito tributário, ocorreu em 22/04/2010, na ação n.º 99.0011582-1 (fls. 292/353... espontânea restou configurada, na forma do art. 138 do CTN. O perito judicial, de maneira categórica, confirma...Pg. 578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/201...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2017

de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV da Lei 15.614, de 29 de maio de 2014... 2017.03072, suspendendo dessa forma o direito a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN e à consulta prevista no..., e considerando o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV da Lei 15.6...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2017

o disposto no § 1º, inciso IV, do Art. 79, da Lei 15.614 /2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no..., originado do Mandado de Ação Fiscal 2017.03140, suspendendo dessa forma o direito a espontaneidade prevista no artigo 138..., considerando o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50238029420174040000 5023802-94.2017.404.0000

no artigo 202 do Código Tributário Nacional , quais sejam: "Art. 202 do CTN . O termo de inscrição da dívida ativa... pelo contribuinte em guia informativa, o que enseja o enquadramento da infração no artigo 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537.../73, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Estadual 10.932, de 19...

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