Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Center Foto

No entanto, tal alegação não restou comprovada, podendo se depreender, das CDAs executadas (fis. 03/05, apenso), apenas que se trata de dívida reconhecida. Impende ressaltar que o instituto da…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

Áa 'S ^T4MQ/ Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução. Às alegações finais, sob forma de memorial, em prazo comum de 30 dias, assegurada a carga dos autos, ao embargante, nos primeiros 15 dias e,…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Center Foto

trarrazbes ^TJ #4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE TRIBUTOS E FINANÇAS Exmo. Sr. Juiz de Direito da 4® Vara de Feitos Tributários Comarca de Belo Horizonte…

Andamento do Processo n. 1050713-02.2020.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1050713-02.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Andamento do Processo n. 1056717-55.2020.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1056717-55.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Andamento do Processo n. 1002000-25.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002000-25.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Organizacao Veicer Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade: a) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional…

Página 9189 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Estado de São Paulo - Agravado: GIFE (Procurador) - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO.

Página 9219 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002100-04.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002100-04.2021.4.03.6104 POLO ATIVO FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA | 185302/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002100-04.2021.4.03.6104 /…