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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 13837 SP 2011/0059517-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.837 - SP (2011/0059517-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ELDORADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO : ROBERTO ROSSONI E OUTRO(S) - SP107499 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215 DECISAO Trata-se de agravo fun...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

formais como também, independente da regularidade formal, plena era a possibilidade de defesa da embargante (autora da confissão do crédito).Seguindo esta vertente, o Superior Tribunal de Justiça

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Certidão da dívida ativa que contém os mesmos elementos do termo de inscrição, atendendo ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202, do CTN. ICMS - Crédito

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

liminar concedida, o Tribunal limitou o seu alcance, deferindo os contornos da contracautela, e assentou que a aferição da influência da cláusula SoP sobre o preço da comercialização do produto

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

CPC/73. Sustenta, em resumo, que: (I) há inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa selic como índice de correção monetária e juros de mora; (II) o termo inicial para a contagem dos

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

1. Discute-se o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro de mercadorias apreendidas por ausência da documentação exigível para a sua internalização (Manifesto de Carga) por erro material

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

59.2012.404.7105, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 05.11.2012; TRF5R, 1ª Turma, REO 547696, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 26.10.2012. 9. Apelação não provida. (AC 571523,

Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

59.2012.404.7105, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 05.11.2012; TRF5R, 1ª Turma, REO 547696, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 26.10.2012. 9. Apelação não provida. (AC 571523,

Pg. 716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (art.40, §5º, da referida lei e Portaria 227, de 08.3.2010). 7. Instada à manifestação pelo Juízo a quo, noticiou a exequente a rescisão de

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