Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 32 - O fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar contará com recursos constituídos por:
Parágrafo único - A contribuição previdenciária do Estado, a que se refere o "caput" do artigo 2º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para os regimes próprios de previdência de que trata o artigo 2º desta lei complementar, corresponderá ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2013

encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução, pedido desde já deferido. Int. - ADV: VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB…

Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2013

couber contida no parágrafo 12 do artigo 40 da Constituição Federal não implica na aplicação integral das regras válidas para o sistema da Previdência Social, pois se assim o fosse o legislador não a…

Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2013

Processo 0003574-86.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - R.R. World Fornecedora de Navios Ltda - EPP - Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que registrei a r. Sentença…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Descontos Indevidos • 0005713-11.2011.8.26.0053 • 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 0005713-11.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário Requerente: Gilberto Antonio de Almeida, Edson Vitor Soares, Flávio Pereira Taparo, Roberto Guimarães da Silva, Andreza…

Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2010

Processo 053.08.135476-6 - Procedimento Ordinário - Difusão Brasileira da Moda Indústria e Comércio Ltda - Fesp - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 940 e seguintes: ciência às partes.

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2010

os beneficiários da Justiça Gratuita, recolher o valor de R$ 20,96 referente ao porte de remessa e retorno para cada volume: quantidade de volumes: UM. - ADV: EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB…

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2010

vencimentos, além de ser confiscatória, pois, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 3105/8- DF, cuja decisão tem efeito vinculante, decidiu o contrário. Quanto à co-participação do…

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2010

decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 24.560/026/98, condenando a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes…

Termo ou Assunto relacionado