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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 137, inc. III, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Pg. 1644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2019

ao trabalhador. 4. Dispõe o parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional que a lei pode atribuir à fonte pagadora... neste capítulo (art. 135 , III , do CTN c/c art. 137 , III , c , CTN ). No caso em tela, os valores glosados (R$6.806,50, R... é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, s...

Responsabilidade Tributária Dos Sócios Por Débitos Fiscais Na Sociedade Empresária LTDA.

de responsabilidade existente no código tributário nacional, (CTN, lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pois através desta analise... Tributária O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138... disposta no artigo 4º, do Código Tributário Nacional, o qua...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

único do artigo 45 do Código Tributário Nacional que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos...). Sobre a responsabilidade tributária, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal.... 135, III, do CTN c/c art. 137, III, “c”, CTN)[1]. No caso em tela, foram...

Andamento do Processo n. 1392299 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

do Art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional." (fl. 1.249); (II) "No caso concreto, afere-se a aplicação da regra geral... com dolo e excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao estatuto/contrato social da sociedade, na forma do artigo 135, III, c.../c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribuna...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

da sociedade, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. In...-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencia...

Pg. 3425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

, a alegação do Estado de Goiás que o artigo 112 do Código Tributário Nacional deve ter o alcance limitado às infrações..., na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. REMESSA NECESSÁRIA... do contribuinte, no sentido de manter a sua exclusão do polo passiv...

Pg. 1176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Inicialmente, RECEBO a emenda efetuada pelo autor. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta acolhimento. Relata o

Andamento do Processo n. 2013.01.1.017783-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2013.01.1.017783-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DF333333 - Ministério Público do

Pg. 1719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

numa empresa que atendeu à WEB, relatou que o escritório de contabilidade do depoente transcrevia tal como lhe eram enviadas as anotações do livro e notas fiscais da WEB. No mesmo sentido, a

Quem responde pelos tributos devidos na compra e venda de uma empresa?

Quando uma pessoa física ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e prossegue na exploração do negócio (sob a mesma ou outra razão

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