Art. 18, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120293017002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317140023381001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL - CERCAMENTO DE NASCENTE - REGISTRO RESERVA LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10713140010370002 MG

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL- HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO -…

Andamento do Processo n. 2016/0184755-3 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(4357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.826 - PB (2016/0184755-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO ADVOGADO : JULIANA ENDRISS C CAMPELLO E OUTRO (S) RECORRENTE…

Página 6368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Andamento do Processo n. 0011944-94.2015.403.6000 - 14/07/2016 do TRF-3

0011944-94.2015.403.6000 - JOSE DE BARROS LIMA (MS003592 - GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E MS009479 - MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA) X UNIÃO FEDERAL JOSÉ DE BARROS LIMA propôs a presente ação…

Página 332 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2016

ACAO MONITORIA 0012581-65.2003.403.6000 (2003.60.00.012581-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA E MS010916 - JOSE ARCELINO…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2016

14. Responsável Técnico Nome: Local e Data: Assinatura: Apresentar CTDAM atualizado 15. Interessado ou seu representante legal Nome: Local e Data: Assinatura: 16. Referências Bibliográficas -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066220609 RS

MAH Nº 70066220609 (Nº CNJ: 0307438-72.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. cobrança de iptu. incidência sobre área de preservação permanente. MUNICÍPIO…

Página 9 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Abril de 2015

DANIELA CRISTINA GUIOTTI - Promotora de Justiça Edital nº 30/2015 A 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS torna pública a instauração de Inquérito Civil, que está à…