o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), que tratou sobre os crimes eleitorais, assim como outros diplomas normativos... e julgado por meio de ação penal pública incondicionada (art. 335, Código Eleito……
Art. 335 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.
Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019
articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime... - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) requerente, em conformidade com o …
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019
eleitoral em língua estrangeira no seu perfil da rede social Facebook, fato este tipificado, em tese, no artigo 335 do Código... conduta delitiva do artigo 299 , do Código Eleitoral , por ausência …
Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019
do presente feito, haja vista que não restou comprovada a prática do crime previsto no art. 335 do Código Eleitoral..., com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal , sem prejuízo do …
MP Eleitoral obtém liminar determinando apreensão de propaganda impressa do PT no Espírito Santo
O Ministério Público Eleitoral no Espírito Santo obteve liminar que determina busca e apreensão de propagandas impressas que estão sendo distribuídas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) apontando…
Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Junho de 2018
-3) É vedada a veiculação da publicidade nos três meses que antecedem o pleito, independentemente da data da autorização. A permanência ou instalação de placas informativas e/ou previstas em normas…
Andamento do Processo n. 1000374-36.2018.8.26.0691 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP
Processo 1000374-36.2018.8.26.0691 - Procedimento Comum - Família - C.E.P. - Vistos.1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).2-) No…
Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018
de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado…
Andamento do Processo n. 1042506-21.2017.8.26.0602 - Divórcio Consensual - 22/05/2018 do TJSP
Processo 1042506-21.2017.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.E.B. - - M.A.R.A.B. - Providencie a serventia a correção da classe da presente ação, uma vez que se trata de divórcio…
Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2018
Processo 1038257-27.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.M. - K.A.G.M. - Manifeste-se o(a) requerente em réplica, no prazo legal. - ADV: FERNANDA PAULO MONTEIRO (OAB 406487/SP),…
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