Artigo 335 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060039242 CONDOR - RS

propaganda político-eleitoral em língua estrangeira sem, contudo, violar o disposto no art. 335, da Lei Federal 4.737... (ID 10052633): O artigo 242 do Código Eleitoral, em sua redação dada pela …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2020

e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Código EleitoralLei 4.737, artigo 334); i) Fazer propaganda... EleitoralLei 4.737, artigo 332); h) Utilizar organização comercial de …

Página 746 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

propaganda, qualquer que seja a forma, em língua estrangeira (Código Eleitoral, art. 335). 6. APLICAÇÃO DA LEI PARA.... A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 180 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Art. 94. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral serão aumentadas em 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes for cometido (Código Eleitoral, art. 327, I a III): I - contra o…

Página 193 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Dezembro de 2019

c) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição (2020), despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos…

Entenda sobre o "novo" crime de denunciação caluniosa eleitoral

Para quem não gosta muito de vídeos, fiz este artigo exclusivamente para leitores que assim preferem a escrita do que apenas o visual. Eis o motivo de existência deste artigo ora publicado. Ademais,…

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

- CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a digitalização das…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019

Juiz Eleitoral: Era pra abastecer a Saveiro pra fazer anúncio ou outro carro? Claudinei Bucioli: A Saveiro. Inclusive o senhor pode até ver que a Saveiro é registrada aí. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019

depoimentos e provas acostados aos autos não foi possível identificar eventual fraude. Às fls. 58/59 o Ministério Público Eleitoral promoveu o arquivamento do presente feito, haja vista que não…