PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…
Artigo 335 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.
Página 180 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019
Art. 94. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral serão aumentadas em 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes for cometido (Código Eleitoral, art. 327, I a III): I - contra o…
Página 193 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Dezembro de 2019
c) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição (2020), despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos…
Entenda sobre o "novo" crime de denunciação caluniosa eleitoral
Para quem não gosta muito de vídeos, fiz este artigo exclusivamente para leitores que assim preferem a escrita do que apenas o visual. Eis o motivo de existência deste artigo ora publicado. Ademais,…
Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019
- CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a digitalização das…
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019
Juiz Eleitoral: Era pra abastecer a Saveiro pra fazer anúncio ou outro carro? Claudinei Bucioli: A Saveiro. Inclusive o senhor pode até ver que a Saveiro é registrada aí. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…
Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Julho de 2019
depoimentos e provas acostados aos autos não foi possível identificar eventual fraude. Às fls. 58/59 o Ministério Público Eleitoral promoveu o arquivamento do presente feito, haja vista que não…
MP Eleitoral obtém liminar determinando apreensão de propaganda impressa do PT no Espírito Santo
O Ministério Público Eleitoral no Espírito Santo obteve liminar que determina busca e apreensão de propagandas impressas que estão sendo distribuídas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) apontando…
Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Junho de 2018
-3) É vedada a veiculação da publicidade nos três meses que antecedem o pleito, independentemente da data da autorização. A permanência ou instalação de placas informativas e/ou previstas em normas…
Andamento do Processo n. 1000374-36.2018.8.26.0691 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP
Processo 1000374-36.2018.8.26.0691 - Procedimento Comum - Família - C.E.P. - Vistos.1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).2-) No…