Art. 18, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1º Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106090452520001 MG

. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇAO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇAO. 1... - grifei). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026526420124036138 SP

. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇAO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇAO. 1... de preservação permanente - APP, nos termos do inciso 5, da alínea "a", do arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003876820104036006 MS

do inciso 5, da alínea "a", do artigo 2°, da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal) e alínea "e", inciso I, do artigo 3..., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. …

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto... social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal.../1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT …

Página 1262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto... a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 …

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs.... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015444420134036112 SP

Código Florestal . A esse respeito, oportuno transcrever o artigo 2º da Lei 4.771 /65: Art. 2º Consideram... , Lei 9.873 /1999). 2. Incidência, in casu, da regulamentação do Código Florestal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50129523020174047000 PR 5012952-30.2017.4.04.7000

/81 e leis posteriores, bem como no antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65), notadamente em seu art. 19 , tendo... de forma a preservar o meio ambiente; Considerando o que dispõe o art. 19 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00024587920114036112 SP

a, do artigo 2º , da Lei Federal 4.771 /65 ( Código Florestal ) e alínea e, inciso I, do artigo 3º, da Resolução CONAMA ...`água com mais de seiscentos metros de largura;" Os artigos 3º e 4º …