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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 137, inc. III, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21926069420188260000 SP 2192606-94.2018.8.26.0000

dispõem os artigos 134, 135 e 137, III, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, o ato citatório deveria ser pessoal... de nulidade de citação. Dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80 que: “Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5... funcionário da empresa. Além disso, nos termos do artigo 248, §2º, do Códi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12288096 PR 1228809-6 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.228.809-6 Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paranavaí. Agravada : Forbens Corretora de Seguros Ltda. Vistos e

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2014

oportunizado o preparo do recurso, conforme disposto no artigo 515, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de vício sanável. 2. Não existindo pleito de efeito suspensivo,

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12288096 PR 1228809-6 (Decisão Monocrática)

3 Ainda: "A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Matéria essa já sumulada por meio do verbete 435/STJ." (STJ - AgReg 150747/SP - 1ª Turma - Rel. Mi...

AC - Apelação Civel -: AC 200985000012253

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DE PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO E...

MEDIDA CAUTELAR: MC 17067

MEDIDA CAUTELAR Nº 17.067 - SP (2010/0117155-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI REQUERENTE : JOSÉ LUIS DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO : LUCIANA MARIN E OUTRO (S) REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECI...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2012

2. Ausentes as omissões alegadas, rejeito os embargos.-Advs. MARCOS JOSE DE MIRANDA FAHUR e HAMILTON ANTONIO DE MELO-. 16. COBRANCA (ORD)-0045834-17.2010.8.16.0014-MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA x

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2011

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSÉ LUIS DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO : LUCIANA MARIN RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E

Pg. 1347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2011

Inicialmente, observa-se que os arts. 134, 137, III, a, 142 e 145 do CTN, e 4º, II, da Lei 8.629/93 não foram examinados pela Corte a quo, carecendo o recurso especial, quanto à alegação de violação

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2010

para determinar a subida do apelo extremo ao qual ora se busca a concessão de efeito suspensivo. No bojo do mencionado recurso, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a

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