Art. 18 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1º Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

Andamento do Processo n. 1006840-02.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

, nos termos do art. 14, § 1º, do Código Florestal e dos artigos 10 e 13 da Lei Complementar 343/2008. Destaca, também... do Código Florestal para os imóveis que possuem Cadastro Ambiental. Os …

Página 128 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

requerimento do interessado, nos termos do art. 14, § 1º, do Código Florestal e dos artigos 10 e 13 da Lei Complementar 343... desde a publicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702120274411001 MG

-se que o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), ao tratar da Reserva Legal, estabelecia que: Art. 16. As florestas... inicial (art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c.c. art. 6º, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702120148896001 MG

. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME. - De acordo com o art. 18 do Código Florestal (Lei federal 12.651/2012... jurídico, encontra-se atendida a obrigação materializada junto aos artigos 18 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702120148896001 MG

, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CABIMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO... do Código Florestal (Lei federal 12.651/2012), todo imóvel rural deve …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045462620184047213 SC 5004546-26.2018.4.04.7213

. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ART. 18 DA LEI... da imposição de limitação administrativa prevista na Lei 4.771/1965 está …

Andamento do Processo n. 0006422-61.2010.8.24.0045 - Usucapião / Posse - 17/09/2019 do TJSC

, nos termos do artigo 167, II, 22 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973), combinada com o § 4º do artigo 18 do Código... (ARTIGO 18 DA LEI 12.651/2012). 1. Preenchidos os requisitos …

Página 1592 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

DE PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (ARTIGO 18 DA LEI 12.651 /2012). 1. Preenchidos... Publicos (Lei 6.015 /1973), combinada com o § 4º do artigo 18 do Código Flores…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342150102941002 MG

a responsabilidade objetiva do réu. - O Novo Código Florestal (Lei 12.651 /12) manteve a obrigação de preservação... registro no CAR, conforme estabelece a Lei 12.651 /2012: Art. 18. A área …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012762520014036107

e 18, Lei 4.771/65; art. 10, § 4º, IN 43/97, com redação dada pela IN 67/97, artigos 111 e 113, § 2º, CTN; art. 10, MP... fracionário desta Corte. Alega a recorrente, em suma, negativa de …