Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 137, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11405020175170010

e previdenciário. Invoca os artigos 9º , da CLT , 186, do CCB, 121 , 135 e 137 , III , do CTN . Tem parcial razão..., do caput do artigo 1046 . As inovações quanto aos benefícios da Justiça Gratuita introduzidas pela Lei 13.467 /2017, não... previstos nos artigos 14 da Lei 5584 /70 e 790, § 3.º da CLT . O direito de a...

Pg. 1644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2019

é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor... neste capítulo (art. 135 , III , do CTN c/c art. 137 , III , c , CTN ). No caso em tela, os valores glosados (R$6.806,50, R... ao trabalhador. 4. Dispõe o parágrafo único do artigo 45 do Código Trib...

Responsabilidade Tributária Dos Sócios Por Débitos Fiscais Na Sociedade Empresária LTDA.

de responsabilidade existente no código tributário nacional, (CTN, lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pois através desta analise... Tributária O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138... 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, nos traz a definição do qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50361007020174047000 PR 5036100-70.2017.4.04.7000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... contribuiçoes previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04. Portanto, a...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor.... Art. 7º Ficamsujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo como disposto no art. 25 desta Lei.... 135, III, do CTN c/c art. 137, III, “c”, CTN)[1]. No caso em tela, foram ret...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21926069420188260000 SP 2192606-94.2018.8.26.0000

dispõem os artigos 134, 135 e 137, III, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, o ato citatório deveria ser pessoal... de nulidade de citação. Dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80 que: “Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5..., assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos ar...

Andamento do Processo n. 1392299 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

com dolo e excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao estatuto/contrato social da sociedade, na forma do artigo 135, III, c.../c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. In casu, consta na sexta alteração...Andamento do Processo n. 1392299 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2018 do ...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

da sociedade, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. In..., quanto a responsabilidade solidária, a Corte a quo consignou que o sócio não agiu com excesso de mandato ou infringência à lei..., de comprovação de que os mesmos agiram com dolo e excesso de...

Pg. 3559. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

ou ao estatuto/contrato social da sociedade, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, ‘c’, do CTN... pelo art. 137, II do CTN . Neste sentido: “REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO... - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da ...

Pg. 3425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. REMESSA NECESSÁRIA..., a alegação do Estado de Goiás que o artigo 112 do Código Tributário Nacional deve ter o alcance limitado às infrações... DE CULPA E DOLO. VOTO DE DESEMPATE. CAT. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE....

×