Art. 17 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 1…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35992 MG - MINAS GERAIS

do art . 7º, § 3º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco... do art . 7º, § 3º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por …

Andamento do Processo n. 35.992 - Reclamação - 21/08/2019 do STF

, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal..., o reclamante deu início às providências relacionadas ao pactuado, …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; iii... que deixou de observar o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 (fl. 9);…

Página 6402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

-se a interpretação do art. 17, § 1o, do Código Florestal, não trazendo ao bojo do recurso qualquer elemento fático probatório...Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2019 IV. Na forma …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX..., regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § …

Andamento do Processo n. 4.902 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas... de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º... atingidos; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Códi…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), pediu...”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal);…