Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 137, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041899420184047003 PR 5004189-94.2018.4.04.7003

, II, do Código Tributário Nacional; do artigo 104, Decreto-lei 37, de 1966; dos artigos 674 e 688 do Decreto 6.759... o prequestionamento do artigo 5º, incisos XIII, XII e LIV; do artigo 170, inciso II, da Constituição Federal; do artigo 137... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058258320184047201 SC 5005825-83.2018.4.04.7201

) artigo 5º, incisos XIII, XII e LIV, e artigo 170, inciso II, da Constituição Federal, (ii) art. 137, II, do Código... Tributário Nacional, (iii) artigo 104, Decreto-lei 37/66, (iv) artigos 674 e 688 do Decreto 6759/09 e (v) artigo 85..., porque consistiam em carteiras de cigarro contrabandeadas do Paraguai (Dec...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1300324120108260100 SP 0130032-41.2010.8.26.0100

º, II, da Lei 6.830/80; do artigo 150, I, da Constituição Federal; do artigo 2º, I, da LC 87/96; do artigo 574..., a saber, a disposição do artigo 11, § 3º, da LC 87/96; artigos 112, III, e 137, II, ambos do CTN, artigos 5º, XXII, LIV... ao trazer a questão nas razões de apelação, o que lhe é defeso, considera...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041899420184047003 PR 5004189-94.2018.4.04.7003

a infração, nos termos do artigo 137, inciso II, do Código Tributário Nacional ; (b) adotou todas as providências... envolvidas e que concorra, de qualquer forma, para a prática do descaminho (cf. art. 104, V, do Decreto-Lei 37, de 1966..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 80000023520138260014 SP 8000002-35.2013.8.26.0014

com a responsabilidade tributária, até mesmo pelo disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional” (fls. 704-705... que o acórdão é omisso em relação ao aos arts. 108, IV, 112, 121, I e II, 124, II, 135 e 137, II do CTN e 155, II e 2º, I da CF/88...). Quanto aos dispositivos de lei mencionados, o art. 489, § 1º, IV...

Pg. 4928. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2019

dos artigos 11, inciso I, letra “b”, da Lei Complementar 87/1996, 113, 124, inciso I, e 137, inciso II, do Código... Tributário Nacional, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... cível conhecida e parcialmente provida. Embargos de Declaração rejeitados (...

Pg. 4930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2019

o recorrente violação dos artigos 113, 124, inciso I, e 137, inciso II, do Código Tributário Nacional. Preparo (Evento 71... provida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Embargos de Declaração rejeitados (Evento 65). Alega...). Contrarrazões (Evento 81). Pois bem. O cerne da questão jurídica susc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1007132320138260100 SP 0100713-23.2013.8.26.0100

, nos seguintes termos: “A norma do art. 123 do Código Tributário Nacional não foi elaborada com a finalidade de impedir... , do Código Tributário Nacional ). Esse é o entendimento do STJ, ou seja, de que a cláusula FOB não pode ser oposta... exportação.”. Ora, está expresso na lei que a responsabilidade é do contribui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003289420184047005 PR 5000328-94.2018.4.04.7005

da infração penal; (d) o art. 137, inciso II, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade por infrações... 5º, incisos XIII, XII e LIV, e 170, inciso II, da Constituição Federal; do art. 137, II, do Código Tributário Nacional...; do art. 104, Decreto-lei 37, de 1966; e dos artigos 674 e 688 do Decr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30064902320138260554 SP 3006490-23.2013.8.26.0554

destinação diversa das mercadorias, em respeito aos arts. 121, inciso I e II, 124, inciso II, 135 e 137, inciso II do CTN... e art. 155, inciso II e §2º, inciso I da CF/88; i) o v. aresto embargado também desconsiderou o fato de ter demonstrado... no v. acórdão omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes...

×