Art. 16, § 11 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0022703-50.2011.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 04/10/2017 do TJRO

Proc.: 0022703-50.2011.8.22.0001 Ação:Execução de Título Extrajudicial Requerente:José Ricardo Silva de Oliveira, Elizete Valente Advogado:José Raimundo de Jesus (OAB/RO 3975), Izidoro Celso Nobre da…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2017

Legal Florestal deve ser adequada à tríplice função da propriedade: econômica, social e ambiental. Usa-se menos a propriedade para usar sempre..” (Machado , Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140010339001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Comprovado que o imóvel rural objeto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388110003323001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Considerando que restou comprovado…

Andamento do Processo n. 0003706-22.2010.8.26.0040 - Ação Civil Pública - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0003706-22.2010.8.26.0040 (020.01.2010.003706) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários Sa -…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2016

permanente e que o cumprimento deve observar as opções legais dos artigos 16, § 11, e art. 44, I, II e III, do Código Florestal (fls. 294/321). Juntou documentos (fls. 322/436).A liminar foi mantida…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10778030044250001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10109110012456001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. - A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287130034591001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDIÇÕES DE AÇÃO - ANÁLISE IN STATU ASSERTIONIS - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO -CITAÇÃO POR EDITAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521120129213001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNDOMINOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO…