Art. 137, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10704110090229004 MG

ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496 , caput, inciso I , do NCPC . 1 - A espécie... do agente é pessoal (art. 137 , I , CTN ). Em apelo adesivo, a autora sustenta que sua …

Página 795 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

contidos nos arts. 135, III, e 137, I, do CTN e inciso II do art. 2º da Leinº 8.137, de 1990, possibilitando.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA …

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

dolosa, incidindo o regime da responsabilidade tributária pessoaldo artigo 137 , I , do Código Tributário Nacional... o que se depreende do disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional [...] …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00267804520114039999 SP

-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente por entender aplicável no caso o quanto disposto no artigo 137..., inciso I do CTN, julgando extinto o feito e condenando a exequente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50080361020184047002 PR 5008036-10.2018.4.04.7002

, consoante o disposto nos artigos: 94, 95, 96 e 104 do Decreto-lei 37/66; 23, 24, 25 e 26 do Decreto-Lei 1.455/76... da pena de perdimento prevista no artigo 104, V, do Decreto-lei 37/1966. …

Andamento do Processo n. 0008734-04.2007.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-1

que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade... a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude …

Página 686 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade... por descumprimento da “obrigação tributária acessória” …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014200820174047017 PR 5001420-08.2017.4.04.7017

, 24 e 25 do Decreto-Lei 1.455 /76, no art. 136 do CTN , nos arts. 673, § único, 674, I, 675, II, e 688, V, do Regulamento..., ao aplicar, já de longa data, o artigo 137 , inciso I , do CTN , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002008020144047016 PR 5000200-80.2014.4.04.7016

configura infração à lei, prevista nos artigos 135, 136 e 137, inc. I, todos do Código Tributário Nacional, na medida... indícios da prática de infração à lei, na forma do previsto no art. 135 do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180260481002 MG

, que: a) - para fim de prequestionamento, o acórdão deixou de observar a aplicação, ao caso, dos artigos 133 e 137 , inc. I... ou estabelecimento adquirido"; c) - aplica-se o art. 137 , inc. I , do …