Art. 16, § 10 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00006809620138240256 Modelo 0000680-96.2013.8.24.0256

-se ainda que o § 10 do art. 16 do Código Florestal, vigente na época dos fatos (Lei 4.771/1965), possibilitava... com o artigo art. 486, 487 do Código Civil, Lei n. 10.406/02. O pagamento será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006181-49.2005.4.03.6102 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL DE 20% (VINTE POR CENTO). ÁREA PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. …

Andamento do Processo n. 0006181-49.2005.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/10/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006181-49.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.006181-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Ministério Público Federal ADVOGADO : ANA CRISTINA TAHAN DE…

Página 664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

LEILA PAIVA Juíza Federal Convocada 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006181-49.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.006181-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Ministerio Publico…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00061814920054036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006181-49.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.006181-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Ministerio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00039926320148260491 SP 0003992-63.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003992-63.2014.8.26.0491, da Comarca de Rancharia, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 816464 SP 2015/0292803-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.464 - SP (2015/0292803-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CARBISA AGRICULTURA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 CAMILA …

Andamento do Processo n. 2015/0292803-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(9839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.464 - SP (2015/0292803-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CARBISA AGRICULTURA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833…

Página 10429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São…

Andamento do Processo n. 2016/0238923-6 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4060) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.603 - SC (2016/0238923-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIO OLIVO RECORRIDO : ISIDRA DANIEL OLIVO ADVOGADO :…