EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS - OMISSAO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não é…
Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1745611 SP 2020/0210466-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745611 - SP (2020/0210466-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA, contra decisão do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000409-64.2015.8.26.0417 SP 0000409-64.2015.8.26.0417
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000353778 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000409-64.2015.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000409-64.2015.8.26.0417 SP 0000409-64.2015.8.26.0417
ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.137/90) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) – APELO DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 8000621-96.2012.8.26.0014 SP 8000621-96.2012.8.26.0014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50639940920208217000 RS
\n\n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DITA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. LIMINAR …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50636538020208217000 RS
\n\n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DITA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. LIMINAR …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50665481420208217000 RS
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DITA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. LIMINAR …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900483-09.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900483-09.2017.8.24.0020
Apelação Criminal Nº 0900483-09.2017.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: DINO DAROS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATÓRIO Na…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1497327 SP 2019/0126881-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1497327 - SP (2019/0126881-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Makro Atacadista S.a., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado …