Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador DÉCIO NOTARANGELI da C. 9a Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Processo n° S.A. , devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em…
Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO-SP. , HIGIENE E ., por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível
EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1° A 4° GR. DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO) PROCESSO N°. /50002 AGRAVANTE: AGRAVADA: PÚBLICA DO A…
Andamento do Processo n. 1966122 - Agint no Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1966122 - SP (2021/0315956-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS…
Andamento do Processo n. 1991970 - Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1991970 - SP (2022/0077731-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS…
Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022
Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de vício -…
Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022
arts. 370 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; aos arts. 112, 121, 124, 135, 136 e 137 do Código Tributário Nacional; e aos arts. 11, I, "c", e 12, IV, da Lei Complementar 87/1996.
Intimação - Cumprimento De Sentença - 5006154-57.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006154-57.2019.4.03.6112 POLO ATIVO ISABELA GASQUEZ BENEDITO ADVOGADO(A/S) DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN | 389554/SP DANIELA COZZO OLIVARES | 237794/SP ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR |…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000351-21.2022.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000351-21.2022.4.03.6005 POLO ATIVO DANIELE SIMILE DE CASTRO ADVOGADO(A/S) SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA | 12049/MS CARLOS EDUARDO HOFF | 22893/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002174-64.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002174-64.2021.4.03.6005 POLO ATIVO ELAINE DE ALMEIDA CARVALHO SANTOS ADVOGADO(A/S) RIAD REDA MOHAMAD WEHBE | 23187/MS ROBERTO LIMA JUNIOR | 23008/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…