Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

Página 1690 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoala responsabilidade do agente “quanto às infrações... pelo artigo 688 do Decreto 6.759/2009. - Não há de se falar …

Andamento do Processo n. 1.785.268 - Edcl no Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

se amolda ao que dispõe o § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados... dos artigos 25 , parágrafo único , e 46 da Lei n. 9.605 /1998, …

Página 1465 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

-se. O inciso Vdo art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo... sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é …

Página 1825 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente... do mérito. O inciso V do art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao …

Página 1800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

de disposição expressa de lei.” Nessa medida, dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece... NO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS …

Página 1805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

, alémdas documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código... processuais e as condições da ação, motivo pelo qualpasso à análise do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013299-09.2020.4.04.0000 5013299-09.2020.4.04.0000

. 137 , inciso I , do Código Tributário Nacional ( CTN ); o art. 716, do referido Decreto, também prevê a aplicação... ; dispõem, ainda, os arts. 94 e 95 , do Decreto-lei 37 , de 18 de novembro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0058990-76.2020.8.21.7000 RS

nos artigos 1º, 7º, inc. III, e art. 9º, inc. II, da Lei Estadual 6.537/73 (dispõe sobre o procedimento tributário... Retroatividade Segundo o artigo 106 do Código Tributário Nacional, ?A lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS

, 138 e 174 do Código Tributário Nacional, porque (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) a citação... negou vigência aos artigos 231, 463, 513 e 515 do Código de Processo Civil de 1973, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014555-22.2020.8.19.0000

, ambos do Código Tributário Nacional. Invoca a observância das Súmulas 430 e 435 do Superior Tribunal de Justiça... e administradores. Expõe que a desconsideração da personalidade jurídica se …