Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoala responsabilidade do agente “quanto às infrações... pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009. - Não há de se falar …

se amolda ao que dispõe o § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados... dos artigos 25 , parágrafo único , e 46 da Lei n. 9.605 /1998, …

-se. O inciso Vdo art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo... sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é …

antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente... do mérito. O inciso V do art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao …

de disposição expressa de lei.” Nessa medida, dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece... NO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS …

, alémdas documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código... processuais e as condições da ação, motivo pelo qualpasso à análise do …

. 137 , inciso I , do Código Tributário Nacional ( CTN ); o art. 716, do referido Decreto, também prevê a aplicação... ; dispõem, ainda, os arts. 94 e 95 , do Decreto-lei nº 37 , de 18 de novembro …

nos artigos 1º, 7º, inc. III, e art. 9º, inc. II, da Lei Estadual nº 6.537/73 (dispõe sobre o procedimento tributário... Retroatividade Segundo o artigo 106 do Código Tributário Nacional, ?A lei …

, 138 e 174 do Código Tributário Nacional, porque (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) a citação... negou vigência aos artigos 231, 463, 513 e 515 do Código de Processo Civil de 1973, …

, ambos do Código Tributário Nacional. Invoca a observância das Súmulas nº 430 e nº 435 do Superior Tribunal de Justiça... e administradores. Expõe que a desconsideração da personalidade jurídica se …