a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Foram... do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de …
Art. 137 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
Andamento do Processo n. 0559536-12.1998.403.6182 - 09/12/2019 do TRF-3
previstas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Alémdisso, emnenhummomento foiespecificada a conduta.... III, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte no mesmo …
Andamento do Processo n. 1.790.335 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ
. Aplicação do art. 204 do Código Tributário Nacional. Presunção de legitimidade. Inexistência de prova inequívoca..., em observância ao Código Tributário Nacional e à legislação estadual aplicável …
Andamento do Processo n. 1.845.205 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ
do Código Tributário Nacional. Presunção de legitimidade. Inexistência de prova inequívoca da regularidade das operações... aos arts. 489, § 1o., 1.022, II do Código Fux, 108, IV, 112, 124, I e II, …
Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019
aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Foram... luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o …
Página 402 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019
JAMELFARES (CPF 040.849.888-98), identificado às fls. 55, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.Ao SEDI... de que tenhamincidido ematos comexcesso de poder ouinfração de lei, na …
Página 1471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
de disposição expressa de lei.” Nessa medida, dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece... DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DO AUTOMÓVEL. ART. 104 DO DECRETO-LEI …
Página 1609 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
requerido. Anote-se. O inciso Vdo art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda....”. Dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN …
Andamento do Processo n. 0010049-30.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3
de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº... da contribuição previdenciária devida pelo empregado, prevista no art.…
Página 108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
da excipiente/agravante para questionar a “contribuição previdenciária devida pelo empregado, prevista no art. 20 da Lei nº... de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da …