Art. 16, § 8 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência... violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.7…

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso II, item 22, da Lei Federal 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como do artigo 16, § 8º, da Lei Federal 4.771... código 434-1 (Provimento CSM 2.516/2019, art. 9º, DJE de …

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso II, item 22, da Lei Federal 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como do artigo 16, § 8º, da Lei Federal... 4.771/65 (Código Florestal). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as …

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural..., firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista …

Página 151 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

incidentes sobre a área, para que tenha publicidade, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 16 , parágrafo 8º... , da Lei 4771 /65.... . RÉPLICA às fls. 241/242. . UNIÃO, cientificada, …

Página 199 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, parágrafo 8º , da Lei 4771 /65.... . RÉPLICA às fls. 241/242. . UNIÃO, cientificada, manifesta que ... a União não... legais incidentes sobre a área, para que tenha publicidade, aplicando-se, …

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, afronta aos arts. 16 , § 8º , da Lei n. 4.771 /65, 167, II, n. 22, da Lei n. 6.015 /73, e, 12 e 18, da Lei n. 12.651...Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120455467001 MG

DE SEGURANÇA. AVERBAÇAO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA... original do Código Florestal, Lei Federal 4.771, de 1965, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201420094036000 MS

. 3. "A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9.393/96, em vigor à época...-125). A União apelou, aduzindo, em síntese, que o artigo 10, § 1º, II, "a", da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101058820184047107 RS 5010105-88.2018.4.04.7107

e fundamentação legal (forma de cálculo). 2. Conforme previsão do artigo 16, §2º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), vigente à... obtido no Código Florestal (Lei 4.771/65), como determinado no a…