Parágrafo 8 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Zilda Ferreira da Silva - - Marta Simoes Lopes - - Florindo Simoes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mantenho a suspensão, a fim de aguardar o trânsito em julgado do Tema 9, IRDR. Intime-se.

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual o usucapião deve ser encarado como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual…

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

202960/SP), MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), MARIA APARECIDA MOREIRA RAMOS (OAB 71941/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015291-93.2020.8.26.0625 -…

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

- ADV: MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP) Processo 1011935-61.2018.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Jurandir…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001074-66.2017.4.04.7208 SC 5001074-66.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001074-66.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: MARCOS…

Página 1220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2021

segue à esquerda em 36,14 metros, azimute 60°25'05", até o ponto P8 de coordenadas E:673389.193/N:7052924.647, segue à esquerda em 67,31 metros, azimute 306°47'28", até o ponto P9 de coordenadas…

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o…

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

prescrito no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido, independentemente de nova intimação, arquive-se, quando, então, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV:…

Página 82 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

n. 14.319, do Registro de Imóveis de Orleans/SC. Segundo narra, a requerente é proprietária do imóvel rural, localizado em Serraria, Orleans/SC, com área total de 122.826,10m², matriculado sob o n.

Página 83 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

Não bastasse isso, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Santa Catarina expressamente prevê: Art. 685-A. A divisão ou estremação de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal e…