Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS... tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista …
, consoante previsto no art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de leiemcontrário, a responsabilidade por infrações... da multa e seuagravamento, como se pode ver pela leitura do art. 44 da Lei9.…
seus contornos descritos em lei complementar, a qual cabe o CódigoTributárioNacional, que conforme art. 146, III.... 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO …
, que não se confunde com a compensação tributária referida no art. 16, § 3º, da Leinº 6.830/80. Ademais, o direito... dos juros previstos na Leinº 6.374/89, com a redação atribuída pela Leinº …
(emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas à luz do disposto no artigo 23, da Lei... próprio. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de agravo interno …
artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil (fls. 01/11 50002) contra decisão que negou seguimento (CPC, art. 1.030, I..., o artigo136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em …
que a obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN , a priori independe da intenção do contribuinte... DO ESTADO DE SAO PAULO art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJSP, Ap. Cív. …
. Aexclusão da responsabilidade por infrações (art. 136 do CódigoTributárioNacional) a partir da denúncia espontânea deve ser... administrativo oumedida de fiscalização (art. 138, parágrafo único, …
AEAC, é obrigada, nos termos do artigo 419, do RICMS, c.c. art. 1º, da CAT nº 91/06, a realizar o registro..., nos termos do artigo 85, incisos I, “l”, e IV, “h”, da Leinº 6.374/89. Em sua defesa, …
depois de publicados, nos termos do artigo 103, inciso I, do CódigoTributárioNacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... incide, à espécie, o artigo136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei…