Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Página 3253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711178-83.2017.8.07.0018 DF 0711178-83.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0711178-83.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) PORTO BRASIL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003173-85.2016.8.26.0153 SP 1003173-85.2016.8.26.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003173-85.2016.8.26.0153, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042776-49.2020.8.26.0114 SP 1042776-49.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1745611 SP 2020/0210466-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745611 - SP (2020/0210466-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA, contra decisão do …

Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PEDRO SCOPEL ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES015739 THAÍS BORGO BARRETO - ES027190 MARIA CECILIA SILVA DE…

Página 6351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO -…

Página 6352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2021. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 32.113, e-STJ, grifou-se): A embargante foi autuada por ter emitido, no período de janeiro a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012604-89.2018.8.26.0019 SP 1012604-89.2018.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012604-89.2018.8.26.0019, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014189-08.2020.8.26.0602 SP 1014189-08.2020.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014189-08.2020.8.26.0602, da Comarca de…