Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001584-27.2018.8.26.0464 SP 1001584-27.2018.8.26.0464

. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS... tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista …

Página 442 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, consoante previsto no art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de leiemcontrário, a responsabilidade por infrações... da multa e seuagravamento, como se pode ver pela leitura do art. 44 da Lei9.…

Infrações Fiscais – Multas Parte 1

seus contornos descritos em lei complementar, a qual cabe o Código Tributário Nacional, que conforme art. 146, III.... 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027620-10.2020.8.26.0053 SP 1027620-10.2020.8.26.0053

, que não se confunde com a compensação tributária referida no art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80. Ademais, o direito... dos juros previstos na Lei 6.374/89, com a redação atribuída pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1020211-55.2015.8.26.0506 SP 1020211-55.2015.8.26.0506

(emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas à luz do disposto no artigo 23, da Lei... próprio. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de agravo interno …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1014898-75.2019.8.26.0053 SP 1014898-75.2019.8.26.0053

artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil (fls. 01/11 50002) contra decisão que negou seguimento (CPC, art. 1.030, I..., o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058971-35.2019.8.26.0053 SP 1058971-35.2019.8.26.0053

que a obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN , a priori independe da intenção do contribuinte... DO ESTADO DE SAO PAULO art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJSP, Ap. Cív. …

Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. Aexclusão da responsabilidade por infrações (art. 136 do Código Tributário Nacional) a partir da denúncia espontânea deve ser... administrativo oumedida de fiscalização (art. 138, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008662-44.2018.8.26.0344 SP 1008662-44.2018.8.26.0344

AEAC, é obrigada, nos termos do artigo 419, do RICMS, c.c. art. 1º, da CAT 91/06, a realizar o registro..., nos termos do artigo 85, incisos I, “l”, e IV, “h”, da Lei 6.374/89. Em sua defesa, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008584-15.2019.8.26.0506 SP 1008584-15.2019.8.26.0506

depois de publicados, nos termos do artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei