Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA Processo n° LTDA. , já qualificada nos autos da ação anulatória que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Digiplas Comercial

"Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, tomo I, p. 161/165, 1990, Saraiva; , "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; , "Curso de Direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Diferimento das Custas Dpara o Final do Processo, haja Vista a Possibilidade Pre - Embargos à Execução Fiscal - de Frigma Indústria e Comércio contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, SP. Distribuição por dependência ao Processo n° : 0001454- 59.2014.8.26.0637. FRIGMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., pessoa jurídica,…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador DÉCIO NOTARANGELI da C. 9a Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Processo n° S.A. , devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Minimercado Fertrin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Distribuição MINIMERCADO FERTRIN LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , estabelecida na…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Impetrante - Ltda. A Pública do Estado de São Paulo por sua procuradora que…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BERTIOGA - SP. O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , pelo Procurador que esta subscreve, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito - contra Saraiva e Siliciano

Processo n ° 0008938-68.2013.8.26.0053 TRIAL MODE - a valid license will remove this message. See the keywords property of this PDF for more information. TRIAL MODE - a valid license will remove this…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Priscilla Gumieiro da Silva e Estado do Espirito Santo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileira, convivendo em união estável, Auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TST - Ação Reclamação Trabalhista - Airr - de Estado do Espirito Santo contra MP Services Limpeza e Portaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileira, convivendo em união estável, Auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o n° , residente e…