DO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PORTANTO, COMPROVADO O TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM A NOTA FISCAL COMPETENTE... PREVISTO NO ART. 58, 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97,IN VERBIS:ART. 58 - …
Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Andamento do Processo n. 0002571-44.2014.403.6139 - 09/07/2020 do TRF-3
; Lei 6830/80, art. 4º, V, e CTN, arts. 134, 135, III e 136, semexcluir as demais disposições legais aplicáveis à... as seguintes teses: - “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 0319300-69.2014.8.24.0023 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJSC
expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136, CTN... e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do ‘in dubio pro …
Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
legal, de forma genérica e específica. É dicção da lei. “Artigo 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I... seja suspenso, ou dela conseqüentes” [Código Tributário Nacional]. A …
Página 2590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
autoridades fazendárias e a JUCESP, e comfundamento no Decreto nº 3.708/19, art. 10; CPC, art. 790, II; Lei 6830/80, art. 4º, V..., tornemos autos conclusos para designação de perícia, se emtermos, …
Página 257 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
. - A rescisão unilateral do contrato administrativo é possível - art. 79, I, Lei das Licitações. Logo, sua realização atrai à... revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005209320194047101 RS 5000520-93.2019.4.04.7101
se extrai do 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... quanto ao delito do art. 22 da Lei nº 7.492/86, por ausência de justa causa. A …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181049586006 MG
incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual 'salvo disposição de lei..., documento eletrônico de ordem nº 03), com fundamento no artigo 1.030 , I …
Andamento do Processo n. 5002032-22.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77, e art... ou descaminho, sendo também sancionadas no âmbito administrativo (art.…
Andamento do Processo n. 0005576-08.2016.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 08/07/2020 do TRF-3
ou por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional emseu artigo 136: “Salvo disposição de lei... da presente ação, bem como sua procedência para que se anule, nos termos do artigo …