Art. 136 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Andamento do Processo n. 1584798-84.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 13/12/2019 do TJSP

. A execução foi redirecionada contra os sócios com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional... disposição de lei em contrário, é de ordem objetiva (artigo 136 do CTN). É a …

Andamento do Processo n. 1002836-40.2019.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

há qualquer previsão legal nesse sentido. Em verdade, o artigo 136 do Código Tributário Nacional prevê que as penalidades... do contribuinte (artigo 113 do Código Tributário Nacional), cujo …

Andamento do Processo n. 1.164.658 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

(CDA). Afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09 na aplicação de juros moratórios. Observância.... Recurso não provido. Nas razões do especial, alega violação dos arts. 202, II, e 203 do …

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos... (art. 151 do Código Tributário Nacional) ou garantia integral do juízo. …

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

a penalidade, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido. Em verdade, o artigo 136 do Código Tributário Nacional... pelo comportamento do contribuinte (artigo 113 do Código Tributário Naciona…

Página 1928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

legal (artigos 136 e 161 do CTN e das Leis estaduais 6.374/89 e 9.399/96), não tem qualquer caráter confiscatório... art. 2º , § 5º , II , da Lei 6.830 /80 e no art. 803 , I , do CPC/2015 , ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00322930819984036100

. O art. 31 da Lei 8.212/91 previu a responsabilidade tributária solidária do contratante de qualquer serviço executado... de elisão da responsabilidade solidária. A Lei 9.711/98 alterou a …

Andamento do Processo n. 0471727-63.2011.8.19.0001 - Apelação - 12/12/2019 do TJRJ

na Resolução SEF 6.467/2002 e, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade da apelante independe de dolo.7... de pagar o imposto e a multa do art. 59, VII, da Lei 2.657/1996, com a …

Andamento do Processo n. 0008131-96.2010.8.26.0459 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJSP

CONTRATANTE NO CASO DE INIDONEIDADE DA CONTRATADA (ART. 136 , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ) CLÁUSULAS DE VENDA QUE SOMENTE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Andamento do Processo n. 0002531-53.2017.403.6108 - 12/12/2019 do TRF-3

despacho determinando a citação da executada em04.05.2017 (fl. 30).Na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação... ao contribuinte ou postos a sua disposição;(...)Também, nesse …