Art. 16, § 7 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 156 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2015

título, de desmembramento ou de retificação de área;b.11. demarcar a área e iniciar o reflorestamento da reserva legal, no prazo igual ou inferior a 8 anos, a contar da aprovação do projeto, com o…

Página 182 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2012

céleres, para que a tutela jurisdicional seja mais eficiente, com vistas a atuar de maneira preventiva ou precaucional, evitando a perpetuação do dano ou acautelando-se contra a ameaça Com amparo…

Página 24 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Outubro de 2005

Título I Da Localização da Reserva Legal nas Propriedades Rurais Capítulo I Do Requerimento para a Averbação da Reserva Legal Art. 1º - O proprietário de imóvel rural no Distrito Federal, antes de…

Página 206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2010

Nº 994.09.346760-4 (0645109.4/6-00) - Ação Rescisória - Cotia - Recorrente: Geralda Mandu dos Santos - Recorrido: Associação dos Moradores da Quadra e do Jardim Pasargada - Fls. 164 e vº - Por…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2464 TO 2002.43.00.002464-4

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL NÃO PREVISTA EM LEI. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, …