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22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081489858 RS

a localização do devedor. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Súmula 414 e precedentes... da citação da empresa, na medida em que esta ocorreu antes da Lei Complementar 118/05 que alterou o inciso I do art. 174... do CTN . 4. Inobservados os ditames do art. 40 , §§ 2º e 4º , da Lei 6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078872538 RS

editalícia. Inteligência da Súmula 414 do STJ e artigo 8º , inciso III , da Lei 6.830 /80. Hipótese em que existiram... a localização do devedor. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Súmula 414 e precedentes... do STJ. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20794084520198260000 SP 2079408-45.2019.8.26.0000

e administradores pelas obrigações sociais, o artigo 50 do Código Civil e o artigo 135 do Código Tributário Nacional... todas as pessoas do artigo 135 do CTN nem legitima a mera alegação, limitando apenas àquelas do inciso III, dispensando o incidente... e também do art. 135 do CTN, já que a má-fé, violação de lei ou ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21049731120198260000 SP 2104973-11.2019.8.26.0000

aos casos de inclusão/responsabilização do sócio administrador em execução fiscal previstos no art. 135 , inciso III... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO responsabilidade decorre do art. 135 , inciso III , do CTN . Aduz... do CPC/2015 , difere da previsão contida no art. 135 , inciso III , do CTN ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21074812720198260000 SP 2107481-27.2019.8.26.0000

ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN... DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não... de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21066541620198260000 SP 2106654-16.2019.8.26.0000

eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4...-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem... e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei (art. 158, ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20968078720198260000 SP 2096807-87.2019.8.26.0000

. 135, III do CTN Insurgência da Municipalidade acerca da responsabilidade dos sócios administradores/gerentes... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000389752 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo Interno Cível Processo 2096807...-87.2019.8.26.0000/50000.. Relator(a): Burza Neto Órgão Julgador: 18ª Câmara de Dir...

Agravo Interno Cível: AGT 20968078720198260000 SP 2096807-87.2019.8.26.0000

, e no art. 135, III do CTN – Insurgência da Municipalidade acerca da responsabilidade dos sócios administradores/gerentes...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2019

jurídicas de direito privado com poderes de administração, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 6..., quando se constata uma das infrações consignadas no caput do artigo 135 do CTN ou, ainda, a dissolução irregular da executada... da Fazenda Nacional desde de outubro de 2003, forçoso reconhecer a prescrição i...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

lei e ao contrato social. 5-Assim, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional...% sobre o valor da causa. Defiro ao (à) Sr.(a) Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código... entre os integrantes do grupo econômico que têm frustrado o pagamento dos débitos t...

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