Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial... se trata de débito tributário, de forma que não se aplicamas regras dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN.... EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES D...
DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA... requerida, sob pena de contrariar o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que ninguémpoderá pleitear... social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigaç...
previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social... verificar, contudo, se é cabível o redirecionamento da execução por violação ao art. 135, inciso III, do CTN, que assimdispõe:Art... fiscal com fundamento no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/79,...
, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução..., a cobrança dos débitos exequendos temfundamento na Lei Complementar nº 70/91, cujo artigo 2º trata da base de cálculo da COFINS... do artigo 135, III, do CTN, restando incabível a sua inclusão...
estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA... artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa... da Lei n.8.620/93, só existe quando presentes as condições estabele...
passivo da autuação, nos termos do disposto no Art .21, parágrafo 2, inciso II, DA Lei 6 .763/75 C/C Art,135, III do CTN... com o previsto no art . 12 da Lei Estadual nº 18 .309, de 2009, e seu Anexo I, alterados pelos artigos 37 e 38 da Lei... da lei 6 .763/75 C/C/ Art .135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015 .Sóc...
-ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚM Nº 435 DO STJ.ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade pessoal... deferido em razão da constatação de infração à lei, especificamente aos artigos 173 e 178 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 568.... Basta a existência de elementos de prova caracterizadores ...
. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de responsabilidade de terceiro por dissolução irregular (art. 135, III do CTN c/c..., uma vez que, tratando-se de responsabilidade de terceiro por dissolução irregular (art. 135, III do CTN c/c enunciado...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 5...
o redirecionamento da demanda executiva contra o sócio administrador, na forma do artigo 135, III, CTN, e na esteira...-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI... municipais nº 2002/17 e 2038/17, desassiste razão ao recorrente. É que n...
, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é... ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº... julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso IV, alínea b do CPC/15. Isto...