pelo Ministério Público (ID 34525495 - fl 207). Assim, constatado o indício de crime falimentar e com fulcro no art 135 , III do CTN... e avaliação e demais atos executórios (avaliação, registro e …
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Andamento do Processo n. 0015417-69.2012.403.6105 - 07/08/2020 do TRF-3
de sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, e como termo finala data..., na hipótese de dissolução irregular, decorre do disposto no artigo 135, i……
Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
polo passivo da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Providenciem-se as anotações necessárias... exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. …
Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, verifica-se que operou-se a interrupção... da dissolução irregular da sociedade, eis que é nesse momento que …
Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020
DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E 1º, DO NOVO CÓDIGO..., SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E …
Página 53 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020
DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA POSTERIORES À DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA (FL. 248). DISPÕE O ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005..., REPETINDO O QUE DETERMINAVA O ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45, QUE …
Página 1181 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020
o indício de crime falimentar e com fulcro no art 135, III do CTN, defiro o pedido ID 34525495 - fl, 202/203 e determino... e intimação), observando-se o preceituado na Lei nº 6.830/1980. Se …
Página 1350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020
- PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212... de julgamento (Tema nº 325). Segue ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES …
Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020
). - Relativamente à Emenda Constitucional n.º 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea...-APELAÇÃO CIVIL- EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - …
Página 1458 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020
jurídica, nas estritas hipóteses do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme expediente aberto... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. …