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21 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro Teor. 488572420094036182

aos artigos 50, 1.103, 1.080 e 1.103 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional. Decido. O recurso merece.... EXTINÇAO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN... interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, com fundamento no artigo...

Inteiro Teor. 491052420054039999

dependerá da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando... encontram-se no art. 135 do Código Tributário Nacional, isto é, a atribuição de responsabilidade tributária da pessoa.... O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinári...

Inteiro Teor. 307606820094039999

se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. Ademais, ainda que se considere... DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - SOLIDARIEDADE DO ART. 13 DA LEI..., III do Código Tributário Nacional. VI - Agravo legal parcialmente ...

Inteiro Teor. 145297720154030000

do Código Civil, 124, 128 e 135 do Código Tributário Nacional. Decido. O recurso merece admissão. Recurso tempestivo, além.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. REDISCUSSAO DA MATÉRIA... interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, "a" da CF, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076479716 RS

bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário... 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei 6.830/80, dispõe que: Art. 15... do juízo para a admissão dos embargos, nos termos do art. 16, §1º, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076641547 RS

, para uniformizar o entendimento da matéria neste Tribunal sobre a seguinte questão: “À luz do art. 135, III, do CTN..., na forma do artigo 135, III, CTN, e na esteira do enunciado da Súmula 435, STJ. O Tema 981, STJ, não implicou suspensão... do agravo de instrumento descritas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Deve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076648039 RS

, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário..., a prevalência das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Lei de Execução Fiscal, recepcionado aquele pela... fiscal, ausentes indícios da prática de algum dos atos previstos n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016422 ES 2016/0299297-8

no art. 13 da Lei 8.620/93 somente existirá se presentes as condições elencadas no artigo 135, III, do CTN. 2... dos artigos 151, VI, e 156 do Código Tributário Nacional. Extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, ante... a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI, e 156 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734719 SP 2018/0082170-4

conjunta do artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.736/79, com o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, o extinto Tribunal..., porquanto "numa interpretação conjunta do artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.736/79, com o artigo 135, III, do Código... da responsabilidade tributária prevista no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.73...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273818 RJ 2018/0077528-7

de sua dissolução irregular e. por conseqüência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. 4. No... do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à interpretação conferida ao art. 135, III... abordando idêntica questão, qual seja, se à luz do art. 135, III, do...

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