Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001561-55.2017.5.02.0005 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

conjunta dos arts. 135 , III , do CTN e 889 da CLT , mas aquele exige a ocorrência de atos praticados com excesso... realizada a penhora do referido imóvel, conforme decisão dos autos de

Andamento do Processo n. 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - 19/01/2021 do TRF-3

jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato... art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do …

Página 303 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

tributária, especialmente do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o recebimento do registro... ter por efeito afastar a incidência da responsabilidade dos sócios …

Página 452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, art. 151, inciso III, CTN, não havendo de se falar... ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse …

Página 453 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN..., extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1002108-14.2017.5.02.0711 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

12.529/2011 e do artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 889 da Consolidação... os bens dos sócios. O crédito trabalhista é privilegiado, o que permite a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215031-47.2020.8.26.0000 SP 2215031-47.2020.8.26.0000

de redirecionamento para responsabilização pessoal do sócio. Defende aplicação do art. 135 , III , do CTN , bem... social ou estatuto' ( CTN , art. 135 , III ). (...) A prova da licitude e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2091041-29.2014.8.26.0000 SP 2091041-29.2014.8.26.0000

quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135 , III , do CTN , for precedente a esse ato processual; (ii) a citação... do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito …

Andamento do Processo n. 0009373-55.2016.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 18/01/2021 do TRF-3

previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. A dívida ativa.... III - Dispositivo Ante o exposto, comfundamento no artigo 487, inciso III, alínea …

Andamento do Processo n. 0052694-05.2000.4.03.6182 - Execução Fiscal - 18/01/2021 do TRF-3

capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ficou positivado... – emcaso contrário (art. 135, III e IV). Desse modo, fica afastado o pressuposto do …