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18 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro Teor. 15483620124036106

tributária A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso... e do contrato social. Ressalte-se, por fim que, a teor do artigo 135 , III , do CTN , a responsabilidade de terceiro é... da prática de algum ato de sua autoria que pudesse eventualmente amoldar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078643681 RS

-gerentes, na forma do artigo 135 , III , do CTN . O documento acostado na folha 31 indica que a empresa ainda está ativa... da empresa executada se dá com fundamento no art. 135 do CTN e não do art. 133 do CPC . Citou precedentes jurisprudenciais... desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. INTE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317958 ES 2018/0158702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.958 - ES (2018/0158702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO - ES013136 MICHELLE PIMENTEL COUTINHO - ES013410 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : FREDERICO MARTINS DE F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762650 SP 2018/0220205-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.650 - SP (2018/0220205-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRAN VILLE COMÉRCIO E IMPORTAÇAO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707766 SP 2017/0286885-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.766 - SP (2017/0286885-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CARLOS MORAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS CORREIA ADVOGADO : PAULO MARTINS LEITE - SP107742 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : FREEDOM MOTEL LTDA INTERES. : JOSE EMILIO DE ALBUQUERQUE INTER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674553 SP 2017/0124450-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.553 - SP (2017/0124450-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EDSON FORNAZZA RECORRENTE : HISSAO AOKI ADVOGADO : ALBERTO MASSAO AOKI E OUTRO(S) - SP128581 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : MOVIM INDL/ LTDA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON FORNAZZA e H...

Andamento do Processo n. 706930 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei... art. 135 , do CTN , e obter declaração de inexistência de relação jurídica pessoal com o débito tributário constituído... da responsabilidade insculpida pelo art. 135 , III , do CTN cabe...

Andamento do Processo n. 751.898 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Da tese de violação dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional... do art. 3º do decreto-lei n. 4.657 /19742, dos arts. 63 a 79 da Lei n. 5764 /1971 e dos arts. 134 , VII , e 135 , III... (art. 135 , III , CTN ) determinado em razão da dissolução irregular, ao argument...

Andamento do Processo n. 852.685 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

nos termos do art. 135 , inciso III , do CTN , inviável a pretensão almejada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada... dos requisitos previstos no art. 135 , III , do CTN , que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei... a execução fiscal de débito não-tributário."Ubi eadem ratio ibi ...

Andamento do Processo n. 944.057 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

do art. 3° da Lei n. 6.830/1980 e do art. 135 do CTN, ao argumento de que é possível o "redirecionamento do feito executivo.... 201); b) violação dos arts. 135, III, e 204 do CTN e do art. 3° da LEF, ao argumento de que a autuação ilegal... do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal. Pois bem. Da tese da violação dos...

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