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22 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 0006421-45.2012.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial... se trata de débito tributário, de forma que não se aplicamas regras dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN.... EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES D...

Andamento do Processo n. 0033820-83.2011.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA... requerida, sob pena de contrariar o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que ninguémpoderá pleitear... social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigaç...

Andamento do Processo n. 0047581-79.2014.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social... verificar, contudo, se é cabível o redirecionamento da execução por violação ao art. 135, inciso III, do CTN, que assimdispõe:Art... fiscal com fundamento no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/79,...

Andamento do Processo n. 016097-02 - 21/01/2019 do TRF-3

, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução..., a cobrança dos débitos exequendos temfundamento na Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º trata da base de cálculo da COFINS... do artigo 135, III, do CTN, restando incabível a sua inclusão...

Andamento do Processo n. 0000488-43.2002.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA... artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa... da Lei n.8.620/93, só existe quando presentes as condições estabele...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

passivo da autuação, nos termos do disposto no Art .21, parágrafo 2, inciso II, DA Lei 6 .763/75 C/C Art,135, III do CTN... com o previsto no art . 12 da Lei Estadual 18 .309, de 2009, e seu Anexo I, alterados pelos artigos 37 e 38 da Lei... da lei 6 .763/75 C/C/ Art .135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015 .Sóc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079258679 RS

-ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚM 435 DO STJ.ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade pessoal... deferido em razão da constatação de infração à lei, especificamente aos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/2005 (fls. 568.... Basta a existência de elementos de prova caracterizadores ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078065679 RS

. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de responsabilidade de terceiro por dissolução irregular (art. 135, III do CTN c/c..., uma vez que, tratando-se de responsabilidade de terceiro por dissolução irregular (art. 135, III do CTN c/c enunciado...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078301678 RS

o redirecionamento da demanda executiva contra o sócio administrador, na forma do artigo 135, III, CTN, e na esteira...-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI... municipais 2002/17 e 2038/17, desassiste razão ao recorrente. É que n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078194552 RS

, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é... ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei ... julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso IV, alínea b do CPC/15. Isto...

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