conjunta dos arts. 135 , III , do CTN e 889 da CLT , mas aquele exige a ocorrência de atos praticados com excesso... realizada a penhora do referido imóvel, conforme decisão dos autos de nº …
jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato... art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do …
tributária, especialmente do incisoIII do artigo135 do CódigoTributárioNacional. Isto porque, o recebimento do registro... ter por efeito afastar a incidência da responsabilidade dos sócios …
contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, art. 151, incisoIII, CTN, não havendo de se falar... ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse …
. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN..., extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o …
12.529/2011 e do artigo135, caput e incisoIII, do CódigoTributárioNacional, nos termos do artigo 889 da Consolidação... os bens dos sócios. O crédito trabalhista é privilegiado, o que permite a …
de redirecionamento para responsabilização pessoal do sócio. Defende aplicação do art. 135 , III , do CTN , bem... social ou estatuto' ( CTN , art. 135 , III ). (...) A prova da licitude e …
quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135 , III , do CTN , for precedente a esse ato processual; (ii) a citação... do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito …
previstos no artigo 202 do CódigoTributárioNacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. A dívida ativa.... III - Dispositivo Ante o exposto, comfundamento no artigo 487, incisoIII, alínea …
capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CódigoTributárioNacional. Ficou positivado... – emcaso contrário (art. 135, III e IV). Desse modo, fica afastado o pressuposto do …