135, III, do CTN. Em sendo positiva a citação e decorrido o prazo legal sem pagamento da dívida, certifique-se e tornem... - CPF nº 137.214.738-17 no polo passivo desta ação, ficando seu patrimônio …
Art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Andamento do Processo n. 0068832-22.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ
passivo da execução, na forma do artigo 135, III, do CTN.3. Oferecimento de exceção de pré-executividade. Via eletiva... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068832-22.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de …
Página 329 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, III, `a¿, da Lei nº 11.419/06) MARCUS ABRAHAM... que fundamente a corresponsabilidade do embargante, através da ocorrência das …
Página 1261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1.º, do CPC/2015: ‘À luz do art. 135, III, do CTN... repetitivos (Tema 981 - STJ), com determinação de suspensão nacional de …
Página 1413 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
executivo. Sucedeu que, com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, no desempenho de seu mister de cobrança da dívida ativa... que, mesmo antes de o malsinado art. 13 vir a ser revogado pela Lei nº …
Página 1548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981): "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal..., expeça-se o respectivo mandado de citação em face do corresponsável, na forma …
Página 1549 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
art. 135, III, do CTN, bem como Súmula 435 do STJ. Compulsando os autos percebe-se que o domicílio tributário da pessoa... EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076898-33.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VLADIMIR …
Página 286 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020
de ilegalidade ou de abuso de poder pelo administrador da pessoa jurídica, de acordo com o artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou …
Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020
artigo 135 , caput e inciso III , do Código Tributário Nacional .Sobre o assunto, o entendimento consolidado... a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É …
Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135 , III do CTN , for precedente a esse ato... realizado pela Fazenda do Estado, nos termos do artigo 485 ,VIII, do CPC , …