Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

conjunta dos arts. 135 , III , do CTN e 889 da CLT , mas aquele exige a ocorrência de atos praticados com excesso... realizada a penhora do referido imóvel, conforme decisão dos autos de nº …

jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato... art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do …

tributária, especialmente do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o recebimento do registro... ter por efeito afastar a incidência da responsabilidade dos sócios …

contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, art. 151, inciso III, CTN, não havendo de se falar... ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse …

. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN..., extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o …

12.529/2011 e do artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 889 da Consolidação... os bens dos sócios. O crédito trabalhista é privilegiado, o que permite a …

de redirecionamento para responsabilização pessoal do sócio. Defende aplicação do art. 135 , III , do CTN , bem... social ou estatuto' ( CTN , art. 135 , III ). (...) A prova da licitude e …

quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135 , III , do CTN , for precedente a esse ato processual; (ii) a citação... do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito …

previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. A dívida ativa.... III - Dispositivo Ante o exposto, comfundamento no artigo 487, inciso III, alínea …

capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ficou positivado... – emcaso contrário (art. 135, III e IV). Desse modo, fica afastado o pressuposto do …