Art. 16, § 6, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1197782 SP - SÃO PAULO

da APP na reserva legal (art. 16, § 6º, I a III, da Lei 4.771/65). Na r. sentença combatida a pretensão de compensação...-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da …

Página 417 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2019

-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16, § 6º, I a III, da Lei 4.771... O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES …

Página 417 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2019

-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16 , § 6º , I a III... , da Lei 4.771 /65). Na r. sentença combatida a pretensão de …

Andamento do Processo n. 1.226.738 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(art. 16, § 6º, I a III, da Lei 4.771/65). Na r. sentença combatida a pretensão de compensação da área de preservação... a aplicação do art. 68 do Novo Código Florestal ao caso concreto, o que …

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2015

ao requerente, a fim de que não se instaure um pprocesso sem nenhuma viabilidade de sucesso”. Era “destinada a evidenciar a existência de posse aparente e superficial e a legitimar o desenvolvimento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002655620128260430 SP 0000265-56.2012.8.26.0430

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000573587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000265-56.2012.8.26.0430, da Comarca de Paulo de Faria, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00561717520128260577 SP 0056171-75.2012.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000573706 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0056171-75.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00731899420128260000 SP 0073189-94.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Agravo de Instrumento nº 0073189-94.2012.8.26.0000 Voto nº 9.699 Registro: 2013.0000032643 ACÓRDÃO…

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2012

justificativas por ângulos objetivos e subjetivos. Por estúltimo, o fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2623832120098260000 SP 0262383-21.2009.8.26.0000

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