Art. 135, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - os mandatários, prepostos e empregados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702737-02.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0702737-02.2019.8.07.0000

. 135, II e III, do CTN) 4. A Lei 6.062/2017, que foi aplicada retroativamente ao caso da Requerida para restabelecer... com o Código Tributário Nacional, os mandatários são pessoalmente …

Andamento do Processo n. 0702737-02.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJDF

resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos (art. 135, II e III, do CTN... Tributário Nacional, os mandatários são pessoalmente …

Andamento do Processo n. 1001050-88.2019.5.02.0069 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

. 135 II do Código Tributário Nacional e § 1º do art. 8º da CLT. Assim, considerando que o não pagamento de créditos... como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do Código Civil, art.…

Página 317 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

e gestores, a teor do artigo 135, incisos II e III do Código Tributário Nacional. Uma vezreconhecida pelo Fisco..., inciso I, do Código Tributário Nacional e, a duas, porque o artigo 135 não exclui …

Página 276 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2019

de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos (art. 135, II e III, do CTN) 4... aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei

Página 6875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

Civil, art. 4º da Lei de Execuções Fiscais, art. 135 II do Código Tributário Nacional e § 1º do art. 8º da CLT...Pg. 6875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2019 …

Andamento do Processo n. 5006093-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

-se elas no disposto no artigo 217, VI e V do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuições destinadas a ele e admite..., observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei1…

Página 363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabívelquando há efetivo direito de garantia decorrente..., calcada nos artigos 50 e 187, do Código Civil, do que da …

Página 948 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2019

do art.5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 889 da CLT; 135, II, do CTN; 3º da Lei 6.830/80...." Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Tribunal …

Página 2260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

, violação dos arts. 135, II e III, 204 do CTN; 3o. da Lei 6.830/1980; Súmula 393/STJ. Alega que são responsáveis os sócios... DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AGIU EM INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN. …