Art. 16, § 6, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003601120118260434 SP 0000360-11.2011.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000360-11.2011.8.26.0434/50000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00044699120094036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004469-91.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.004469-2/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0004469-91.2009.4.03.6002 MS

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA CORRESPONDENTE À RESERVA LEGAL INSERIDA NA …

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA : AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA ADVOGADO : SP025740 JOSE ANTONIO ELIAS e outro(a) PARTE RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Andamento do Processo n. 0004469-912009.403.6002 - 26/11/2015 do TRF-3

0004469-912009.403.6002 foi determinada a reunião dos feitos e deferida a produção de prova pericial requestada pela autora, coma nomeação do perito.A autora indicou assistente técnico e quesitos…

Andamento do Processo n. 0004469-91.2009.403.6002 - 26/11/2015 do TRF-3

0004469-91.2009.403.6002 (2009.60.02.004469-2) - AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA(SP025740 - JOSE ANTONIO ELIAS) X UNIAO FEDERAL SENTENÇARelatórioTrata-se de ações anulatórias de débitos…

Andamento do Processo n. 0004470-76.2009.403.6002 - 26/11/2015 do TRF-3

0004470-76.2009.403.6002 (2009.60.02.004470-9) - AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA(SP025740 - JOSE ANTONIO ELIAS) X UNIAO FEDERAL SENTENÇARelatórioTrata-se de ações anulatórias de débitos…

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2015

áreas de que tratamas alíneas a e d do inciso II, 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto…

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2015

demanda comextensão de 736,0560 ha, bemassimque a área de reserva legal possui 287,0640 ha de extensão e está inserida na área de preservação ambiental permanente, consoante autorização contida no…

Página 716 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2015

TURMA).(grifei).Firmada esta premissa acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para a exclusão da área de preservação permanente e reserva legal do âmbito de incidência tributária,…