Artigo 32 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 32 - O fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar contará com recursos constituídos por:
I - bens, direitos e ativos dotados pelo Estado de São Paulo;
II - contribuições previdenciárias mensais dos servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas, nos termos da legislação aplicável;
III - contribuição previdenciária do Estado, em contrapartida à contribuição dos servidores públicos civis, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas;
IV - aportes extraordinários do Estado;
V - acervo patrimonial de órgãos e entidades estaduais que lhe forem transferidos por ato do Poder Executivo;
VI - rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
VII - produto da alienação de seus bens;
VIII - aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens componentes de seu patrimônio;
IX - doações, subvenções e legados;
X - outros recursos consignados no orçamento do Estado, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;
XI - receitas decorrentes do reconhecimento de dívidas do Estado com o IPESP, vencidas antes da vigência desta lei complementar e apuradas nos termos do artigo 28 desta lei.
Parágrafo único - A contribuição previdenciária do Estado, a que se refere o "caput" do artigo 2º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para os regimes próprios de previdência de que trata o artigo 2º desta lei complementar, corresponderá ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

Andamento do Processo n. 0001310-65.2020.8.26.0414 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001310-65.2020.8.26.0414 (processo principal 1001220-74.2019.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Terezinha Donizeti Vicente Brunassi…

Página 5741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

autos de embargos a execução, em apenso. Após, aguardem-se o respectivo pagamento. Int. - ADV: VAGNER EDUARDO XIMENES (OAB 280843/SP), JOSÉ RICARDO XIMENES (OAB 236837/SP) Processo…

Página 2526 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

SP) - Arthur Marques Silva (OAB: 332112/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 2072545-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente…

Página 2538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083126-79.2021.8.26.0000 SP 2083126-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083126-79.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083126-79.2021.8.26.0000 SP 2083126-79.2021.8.26.0000

Impugnação – Cumprimento de sentença – De certo, descabe a tese dos recorrentes de que as verbas a serem recebidas sejam isentas do recolhimento de contribuição previdenciária e assistência médica …

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

publicação da EC nº 20/98. “A Tese n° 139 do Supremo determina que ‘Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2294814-88.2020.8.26.0000 SP 2294814-88.2020.8.26.0000

, inciso II da LC 1.010/07 (contribuição previdenciária) e art. 20 do Decreto Lei Estadual 257/70 (contribuição... de Instrumento 2294814-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é …

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BURI/SP Processo n° Requerente : Requerida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…

Petição - Ação Expropriação de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A…

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