Art. 135, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;

Andamento do Processo n. 0018840-47.2017.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/12/2019 do TJSP

figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do artigo 135, I e III, do CTN. Trabalhista - de acordo com o Decreto... n.º 3.708, de 10 de janeiro de 1919, combinado com o artigo 592, do Códi…

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

irregular Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do artigo 135, I e III, do CTN. Trabalhista... - de acordo com o Decreto n.º 3.708, de 10 de janeiro de 1919, …

Andamento do Processo n. 0004207-77.2013.8.16.0030 - Ação Declaratória - 12/12/2019 do TJPR

das respectivas sociedades empresariais rés e o contador réu, o que enseja a aplicação 1 dos artigos 124, inciso I c/c art.... 135, Inciso I, ambos do CTN . II.Art. 135. São pessoalmente …

Andamento do Processo n. PROCESSO SINCRÉTICO - Tutela Cautelar - 12/12/2019 do TJPR

142 do Código Tributário Nacional. Assim, enquadra-se a conduta dos réus ao disposto no inciso V da Lei 8397/92: V... Vilmar Camargo e Cia Ltda, perante o autor, a teor dos artigos 124, inciso I

Andamento do Processo n. 0000679-17.2016.5.14.0004 - Atord - 12/12/2019 do TRT-14

01/08/2012- destaques acrescidos)I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014... jurídica teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, com eco na …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Dezembro de 2019

empresariais rés e o contador réu, o que enseja a aplicação 1 dos artigos 124, inciso I c/c art. 135, Inciso I, ambos do CTN... decorrente do ilícito previsto no artigo 55, § 1°, inciso VIII, …

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Dezembro de 2019

, inciso I e 135, inciso I, ambos do CTN c/c art. 50 do Código Civil e, consequentemente, para que o arresto se converta em penhora para o adimplemento do respectivo crédito tributário;.... Nesse …

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Dezembro de 2019

nos artigos 28 da lei 8.078/90, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis... LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO …

Página 649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Dezembro de 2019

do trabalho adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparandose no art. 28 do CDC (Lei 8.078.../1990) e dos arts. 134, VII e 135, I do CTN. Isso ocorre em razão da …

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Dezembro de 2019

da personalidade jurídica, amparandose no art. 28 do CDC (Lei 8.078/1990) e dos arts. 134, VII e 135, I do CTN. Isso ocorre... de circulação em três automóveis do agravante José Ivan: "QGQ2712 RN I/…