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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

Pg. 721. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

. 134, inciso III e 135, inciso I do Código Tributário Nacional (¿CTN¿) não merece prosperar, pois os referidos... momento, indícios que justifiquem a aplicação dos artigos 134, inciso III e 135, inciso I do CTN ao caso concreto. 6... de 2019 CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 0001633-50.2015.5.19.0007 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-19

do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Assinatura MACEIO... constante no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do TST e com eco na legislação pátria, notadamente art. 28, §5º da lei 8.078/90... e arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente ap...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 12/07/2019

pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006... do permissivo constante no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do TST e com eco na legislação pátria, notadamente art. 28, §5º da lei... 8.078/90 e arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamen...

Pg. 3548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 11/07/2019

da lei 8.078/90, e arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista... e o permissivo constante do §2º do art. 6º da IN 39/2016 do TST, com eco na legislação pátria, prevista nos artigos 28, §5º... Jurídica (Art.28, §5º do CDC), que exige para tal medida apenas a frustra...

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/07/2019

similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III... do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta-corrente, poupança..., encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no arti...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/07/2019

da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015... diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente..., a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 25...

Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/07/2019

diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente..., a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, §2º do Código de Processo Civil,Lei 13.105/2015... pátria, conforme se sustenta no artigo 28 da Lei n° 8.078/90, a ...

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2019

soma; c) COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB), baseando-se nos artigos 134, III e 135, I, ambos do CTN, já que como gestor... e de São Paulo - FEVERJ e FEVESP, com base no art. 135, III, do CTN, pois, em afronta à legislação tributária, extinguiram... fiduciária. Com a resposta positiva, cumpra-se o despacho anterior. BOL...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 10/07/2019

da lei 8.078/90, e arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista... e o permissivo constante do §2º do art. 6º da IN 39/2016 do TST, com eco na legislação pátria, prevista nos artigos 28, §5º..., aprovado na V Semana Institucional da Magistratura da JT da 8ª Região, e...

Pg. 2791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/07/2019

trabalhista o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ante a hipossuficiência... na legislação pátria, prevista nos artigos 28, §5º da lei 8.078/90, e arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN...-se incidente de desconsideração da pessoa jurídica nos termos nos termos dos artigos...

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