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16 de janeiro de 2019
Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 00011406020118140053 - 16/01/2019 do TJPA

a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos... dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com infração de lei, na medida em que violou o artigo 195 do Decreto Lei 5844/43... a pessoa do sócio da Empresa executada, assim o fazendo co...

Andamento do Processo n. 0012155-13.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80. “O inadimplemento da obrigação tributária pela... da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11...

Pg. 633. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

o que importa relatar. Dispõe o inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Extinguem o crédito... tributário: I - o pagamento; (...)" O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução... III, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária do sócio ape...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade... ou contra o estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135..., a referência à Lei 8.620/93. 5. O Supremo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11233536620148260100 SP 1123353-66.2014.8.26.0100

na Cláusula Sétima do contrato, no artigo 20 da Lei Estadual 6.374/89 e no artigo 27, caput, do Decreto Estadual ... de revendedores de combustíveis (arts. 1º e 4º da Lei Estadual 11.929/05), bem como responsabilizá-los pelas obrigações tributárias... (art. 135, inciso III, CTN). Os autores postulam a condenaç...

Andamento do Processo n. 0517817-70.2008.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/01/2019 do TRF-2

negativa em 26/02/2009, e o curso do feito foi suspenso, por força do que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80. A excepta... de execução de débito concernente a FGTS, serem inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, conforme... entendimento cristalizado na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tribu...

Inteiro Teor. 32622120094030000

). Quanto à alegada responsabilização do administrador, o artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece, no seu inciso III... de que a infração, apta a autorizar a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza com a mera... em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, I...

Inteiro Teor. 293578320124030000

Guerreiro e Nadie affonso Ortiz" tenham praticado atos previstos no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional... e outro, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática proferida às fls. 119/123... que, termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de ...

Inteiro Teor. 154510220124039999

de poderes ou de infração à lei, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Afirmam que não teria ocorrido... ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal . 6.830... em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). *** Responsabilidade do sócio gerente ***...

Inteiro Teor. 487162020004036182

com excesso de poderes ou de maneira a infringir a lei ou o contrato social, nos termos do art. 135 do Código Tributário... determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 5... a circunstância prevista no art. 135, CTN, a ponto de justificar o redirecio...

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