. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA …
Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0645997-39.2018.8.04.0001 AM 0645997-39.2018.8.04.0001
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). Havendo sucumbência recíproca, mas tendo... da propriedade Inaplicabilidade do art. 134 do CTB e do art. 6º, II, da Lei Est. nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001286820165010081 RJ
hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018... da sua decisão, agravo de petição. O art. 10 A da CLT, inserido pela L……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10031-29.2018.5.18.0000
nº 6.404/76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional que positiva a teoria... Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional que positiva a teoria da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290-29.2017.5.11.0053
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102118-21.2017.5.01.0482
. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1344-78.2014.5.05.0028
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 92600-67.2011.5.16.0007
) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , caput, § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º. - divergência... Tribunal Federal, em decisao de 24 de novembro de 2010, decidiu pela …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 140100-68.2012.5.16.0016
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE..., decidiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei n.º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 228300-85.2009.5.05.0461
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE.... Outrossim, invoca em abono à sua tese a regra disposta no artigo 71, § …