Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MONTEIRO & SARDINHA ADVOCACIA - CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. Ação Trabalhista n°. , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista n° , em que…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: .82.2014.5.01.0010 , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por em face de , CONASA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: .82.2014.5.01.0010 , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por em face de , CONASA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: .82.2014.5.01.0010 , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por em face de , CONASA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: .82.2014.5.01.0010 , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por em face de , CONASA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: .82.2014.5.01.0010 , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por em face de , CONASA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. S D JUIZ DO T BALHO DA 1a VA DA JUSTIÇA DO T BALHO DA COMA A DE A AMA - . P cesso: , já qualificado nos autos, vem at vés de seu pat no speitosamente pe nte V. Exa, face a ação t balhista…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA ELZA SOUZA AMORIM , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, vem respeitosamente, perante…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo: , já qualificada no processo em epigrafe, que move em face de ERICA MARQUES VELASCO , vem à presença de…