por infrações, prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, viola a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “b” da CF/88... nos artigos 134 e 135 do CTN. O art. 134 do CTN dispõe que nos …
Art. 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00164737720038260286 SP 0016473-77.2003.8.26.0286
mais de 6 (seis) anos, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6830 /80, intimou o exequente para manifestação acerca... específica pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80” (Apelação Cível nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20847718620148260000 SP 2084771-86.2014.8.26.0000
com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social Impossibilidade de aplicação do art. 135 , III do CTN Decisão mantida... disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084771-86.2014.8.26.0000 SP 2084771-86.2014.8.26.0000
– Impossibilidade de aplicação do art. 135, III do CTN – Decisão mantida – Agravo desprovido – Devolução ao Presidente da Seção... de 2000 – Juízo de retratação em razão do pronunciamento do C. STJ …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27501420105140000
, DO CPC . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, o destrancamento... Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00435961920058060001 CE 0043596-19.2005.8.06.0001
de responsabilidade, em relação à hipótese do art. 135 , inc. III , do Código Tributário Nacional . Acrescenta que o administrador...; 2003.02.84437-6), nos termos do art. 156 , inc. I , do Código T……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12892020145020026
NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA... DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 65638220145010481
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... Petrobras, 2ª ré . Invoca a recorrente a regra contida no parágrafo 1º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017419020165020204
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI... FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210596920175040662
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. …