Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO-SP Processo n° Execução Fiscal , brasileiro, casado, advogado, inscrito na , com escritório…

Petição - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI Processo n°: Exequente: Executado: e Execução Fiscal O , por seu procurador infra-assinado,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: Execução Fiscal 22.812/2015 MUNICÍPIO DE SANTOS ,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: e S/Mulher Execução Fiscal 958/2015 MUNICÍPIO DE SANTOS…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: Execução Fiscal MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP. Processo n° Município de Santana de Parnaíba , por seu procurador assinado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança em Epígrafe, que Move em Face de Sanfios Industria Textil Ltda - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. 1001510-58.2015.8.26.0114/01 Ação Ordinária de Cobrança Autora : E Ré :…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo contra Batalha Comercio Varejista de Joias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição livre. Pedido de Tutela Provisória da Evidência. URGENTE. GP GUARDA PATRIMONIAL DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Prefeitura Municipal de Santos Executado: Execução Fiscal…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Prefeitura Municipal de Santos Executado: COHAB SANTISTA Execução…