Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO-SP Processo n° Execução Fiscal , brasileiro, casado, advogado, inscrito na , com escritório…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI Processo n°: Exequente: Executado: e Execução Fiscal O , por seu procurador infra-assinado,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: Execução Fiscal 22.812/2015 MUNICÍPIO DE SANTOS ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: e S/Mulher Execução Fiscal 958/2015 MUNICÍPIO DE SANTOS…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: Execução Fiscal MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP. Processo n° Município de Santana de Parnaíba , por seu procurador assinado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. 1001510-58.2015.8.26.0114/01 Ação Ordinária de Cobrança Autora : E Ré :…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição livre. Pedido de Tutela Provisória da Evidência. URGENTE. GP GUARDA PATRIMONIAL DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Prefeitura Municipal de Santos Executado: Execução Fiscal…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Prefeitura Municipal de Santos Executado: COHAB SANTISTA Execução…