, evidentemente, prevalecerá sobre o art. 23, §5°, da Lei 8.036/90" (fls. 144/145) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇAO... pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos …
Art. 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
Andamento do Processo n. 0002602-73.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TRF-2
do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado... Civil e artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em síntese, sustenta o …
Andamento do Processo n. 5042857-74.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2
(Súmula nº 353) sobre o tema em análise é no sentido de ser incabível a aplicação das disposições do Código Tributário... das normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, os sócios gerentes …
Andamento do Processo n. 0002080-11.2013.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2
Especiais nº 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981): "À luz do art. 135 , III , do CTN , o pedido de redirecionamento...), na forma do art. 7º da Lei nº 6.830 /80. Citado (s) o (s) …
Andamento do Processo n. 0001586-95.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2
e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165... , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, que exige a prévia segurança do …
Andamento do Processo n. 00005173219988140006 - 09/12/2019 do TJPA
inequívoca, eventuais vícios que a maculam, nos termos do art. 3° da Lei n. 6.830/80. No entanto, observo que a excipiente não... como o requerimento da Exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da …
Andamento do Processo n. 00022666720058140006 - 09/12/2019 do TJPA
de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80. 2. Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado... a responsabilização de seus sócios pelas dívidas da empresa (art. 135, III, do …
Andamento do Processo n. 00024931220018140006 - 09/12/2019 do TJPA
os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80...% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de …
Andamento do Processo n. 3201-4985 - [email protected] - 09/12/2019 do TJPA
a responsabilização de seus sócios pelas dívidas da empresa (art. 135, III, do CTN). Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo... para fins de defesa e demais atos de direito. Conforme fixado no art. …
Andamento do Processo n. 00039467820128140006 - 09/12/2019 do TJPA
pelas dívidas da empresa (art. 135, III, do CTN). Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar... inequívoca, eventuais vícios que a maculam, nos termos do art. …