Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;

Andamento do Processo n. 0006679-02.2013.4.02.5001 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0006679-02.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.006679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Andamento do Processo n. 0000754-64.2014.4.02.5106 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0000754-64.2014.4.02.5106 Número antigo: 2014.51.06.000754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0130054-66.2016.4.02.5120 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0130054-66.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.130054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Andamento do Processo n. 7001606-12.2020.8.22.0015 - Execução Fiscal - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7001606-12.2020.8.22.0015 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente (s): ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, -DE 2882 A 3056 -…

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 1050/1053: Ante a petição e extrato juntados pelo Exequente, certifique a serventia se houve a expedição de MLE em favor das partes, conforme determinado…

Página 1748 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

constituição e desenvolvimento válido do processo, nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofÃcio, conhecer da matéria ali arguida. A executada não foi citada uma vez que foi localizada no…

Página 2937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: BRASIL CONSTRUELETRICA COM. DE MAT. DE CONST. LTDA - ME Endereço: Nome: BRASIL CONSTRUELETRICA COM. DE MAT. DE CONST. LTDA - ME…

Página 32 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

(Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ¿a¿, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos…

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0000754-64.2014.4.02.5106 Número antigo:…

Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do…