DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE EXECUTADA. REQUISITOS. ARTIGO... dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das …
Art. 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
Andamento do Processo n. 0132286-54.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-2
DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93... que o redirecionamento foi admitido com fundamento no art. 13 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000031-95.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TRF-2
previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ no enunciado da Súmula nº 353 (¿As disposições do Código Tributário... de redirecionamento para os sócios de execução fiscal de dívida …
Andamento do Processo n. 0001912-67.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2
tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional... da hipótese prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. …
Andamento do Processo n. 5076852-44.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2
pelo embargante nos presentes embargos, ev. 25. Deverá ainda a União comprovar na forma do art. 135 do CTN, a responsabilidade... EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076852-44.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): …
Andamento do Processo n. 5001835-87.2019.4.02.5105 - Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2
contra a Lei, atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim como tem entendido o STJ (REsp 800039... de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº…
Andamento do Processo n. 2274053-70.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJSP
ou de recurso especial, dispõe o artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.036. Sempre que houver... do mesmo código estabelece: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no …
Página 248 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019
como à época do fato gerador, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Agravo de instrumento... 13h00min, sessão nº 2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou …
Página 289 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019
que o redirecionamento foi admitido com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/93. 4-O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento... do RE nº 562.276, em sede de repercussão geral, …
Página 300 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019
ributária, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, enquanto que a execução fiscal originária... de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de …