Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Página 1888 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU…
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Página 1909 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Tonetto Fernandez (OAB: XXXXX/SP) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: XXXXX/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: XXXXX/SP) - 1º andar - sala 11 Nº XXXXX-73.2016.8.26.0053…
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Página 1996 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE…
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Página 1997 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

EM XXXXX-8-2004, APÓS O DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, A PRESCRIÇÃO SE CONSUMOU. EXTINÇÃO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS…
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Página 2029 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444/STJ) NÃO INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL ATO ILÍCITO COM O INTUITO DE INVIABILIZAR…
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Página 3340 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Pública do Estado de São Paulo - Planet Shoes Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Fls. 43/45 e 85: trata-se de pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, sob o fundamento de que…
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Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-42.2017.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cassiano Tavares do Amaral - - Eliana Baciega do Amaral Gai - - Edson Baciega do Amaral - Maria José do Amaral Costa e…
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Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, considerando a devolução da AR e a certidão do oficial de justiça, informando que esta não se…
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Página 3732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

avaliação, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JUCYMAR UCHOAS GUIMARAES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), JUCYMAR UCHOAS GUIMARAES DOS SANTOS (OAB…
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Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -V.H.V.B. - O formulário de MLE apresentado não consta a informação da variação da…
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