Parágrafo 6 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Petição - Ação Flora

Lygia Stuchi Chiferri Silvio Carlos Alves dos Santos Evandro Kihati de Souza Luis Paulo BelottiBelotti Advogados Associados da Comarca de Catanduva , Estado de São Paulo. 2a Vara Cível. Proc. n°. . ,…

Petição - Ação Ambiental

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n° 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Relator Roberto Maia Agravante: e Agravado:…

Petição - Ação Flora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: REQUERIDO : e REQUERENTE: , brasileiro, agricultor, RG. /SSP/SP., CPF.MF. e sua esposa ,…

Petição - Ação Flora

da Comarca de Catanduva , Esta- do de São Paulo. 3a Vara Cível. Processo n°. . e outros , nos autos da Ação Civil Pública Ambiental que lhes foi proposta pelo Minis- tério Público do Estado de São…

Petição - Ação Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 A VARA DO FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP Ref.: Processo n° 1000633-15.2016.8.26.0040 JEQUITIBÁ PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA ., com sede na Avenida Presidente…

Petição - Ação Ambiental contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Ouroeste - SP. Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 A VARA DO FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP Ref.: Processo n° JEQUITIBÁ PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA ., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, n° 1.327,…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUQUIÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , brasileiro, , portador do RG n. -X (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob n. , residente e…

Petição - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TJSP. Agravo de instrumento n.° O Promotor de Justiça Substituto infra-assinado, no exercício de suas…

Petição - Ação Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 A VARA DO FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP Ref.: Processo n° 1000633-15.2016.8.26.0040 JEQUITIBÁ PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA ., com sede na Avenida Presidente…