Art. 16, § 6 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00004315620148260418 SP 0000431-56.2014.8.26.0418

determinados requisitos (art. 16 , § 6º , da Lei 4.771 /1965). Deste modo, inexiste óbice para a aplicação do mencionado... de propriedade, ambos constitucionalmente assegurados. Insta salientar …

Página 2701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

QUANTITATIVOS DO § 6º DO ART. 16 (DAQUELE DIPLOMA). O NOVO CÓDIGO FLORESTAL, NO SEU ART. 15, TRAZ A MESMA PERMISSÃO... DE VEGETAÇÃO. A LF 7.803/89, AO INTRODUZIR O § 3º NO ART. 16 DA LF 4.771/65,…

Página 3927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

jurisprudencial no tocante à interpretação dos artigos 16, § 6º, da Lei n. 4.771/1965 e 15 da Lei n. 12.727/2012... a sentença quanto o acórdão foram proferidos durante a vigência da LF 4.771/65,…

Página 8580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

diversas e com amparo no art. 16, § 6º, da Lei n. 4.771/1965 as condições de cômputo da APP na reserva legal, impostas na obrigação... LEGAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. …

Servidão Ambiental

– Estatuto da Terra* 1965 Lei 4.771 - Código Florestal de 1965 1981 Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente 1988... pelos usuários relativas ao uso e ocupação do solo em região de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0011842-91.2009.8.26.0153 SP 0011842-91.2009.8.26.0153

os limites quantitativos do § 6º do art. 16 (daquele diploma). O novo Código Florestal, no seu art. 15, traz a mesma permissão... e outras formas de vegetação. A LF 7.803/89, ao introduzir o § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1197782 SP - SÃO PAULO

da APP na reserva legal (art. 16, § 6º, I a III, da Lei 4.771/65). Na r. sentença combatida a pretensão de compensação...-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da …

Página 417 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2019

-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16, § 6º, I a III, da Lei 4.771... O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES …

Página 417 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2019

-se que a legislação florestal revogada já previa hipóteses de cômputo da APP na reserva legal (art. 16 , § 6º , I a III... , da Lei 4.771 /65). Na r. sentença combatida a pretensão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1724633 SP 2018/0031584-6

diversas e com amparo no art. 16, § 6º, da Lei n. 4.771⁄1965 as condições de cômputo da APP na reserva legal, impostas na obrigação..., ao caso, do novo Código Florestal, que, nos termos do seu art.…