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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Andamento do Processo n. 597.649 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

previstas pelos artigos 106 , 134 , parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional " (e-STJ, fl. 459), matéria... violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 15 , § 1º , III , a , e 20 da Lei n. 9.249 /1995, aduzindo, em síntese... a maior – em desacordo com as regras previstas nos arts. 15, parágrafo 1º, inciso...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1328006820115170014

, nos termos do art. 95 do RITST. Processo não submetido à Lei 13.015/2014. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584... nºs 219 e 329 do TST. Sinale-se que, consoante determina o art. ...

Inteiro Teor. : ARR 5000082520135170014

sobre os tributários (art.186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação..., da Constituição Federal. - violação dos Código de Processo Civil, artigo 20; Lei 8906/1994. - divergência jurisprudencial... ao crédito tributário, como se determina, pelo artigo 889 da C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024174408385001 MG

cobre a mora (CTN, art. 134, parágrafo único) e indeniza despesas judiciais de cobrança do crédito tributário, ora funciona... entre uma ou outra (Código Civil, art. 918). No Direito Tributário, o Fisco, se há infração legal por parte do sujeito... previstos na legislação municipal, os artigos 8º, § 2º e 10, I e II da...

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

, na CEF. Ajuste-se eventual excesso no bloqueio, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código..., parágrafo 2º, da Lei 6.830/80; ii) art. 1016, do CC; iii) art. 134, inciso VII, parágrafo único, do CTN; iv) art. 135..., incisos I e III, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, ...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código...). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO... do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do art...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da legislação aplicável (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127). § 1º Na falta de eleição, considera... que deram origem à obrigação (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1º). § 4º A autoridade... pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965; e Lei 5.172, de 1966 -...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei 5.172, de 1966 -Código Tributário Nacional, art. 134... (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 132; e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 5º, caput ): I... adquirido, devido até a data do ato (Lei 5.172, de 1966 - Código Tribu...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei 5.172 , de 1966 - Códig...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... com a legislação em vigor (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45). § 2º As pessoas físicas..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.17...

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