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20 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019

apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN... das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei 6.938/81 alterada pela... Imprensa Oficial. NOTIFICAMOS também que a mesma decisão determinou com base...

Pg. 26385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

em tela, porque não há direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita, nos termos dos artigos 5º e 10 da Lei 12016... inoportuna e incabível, com fulcro nos fundamentos (CF, art. 93, IX) que acima alinhavei." (PROCESSO N.º: 0002728... que este não se constitui em sucedâneo de recurso..." (PROCESSO :00077988...

Pg. 26392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

com a exata disciplina do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, conforme diretrizes da OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267... a dispositivos legais que tratam do tema (arts. 28 do CDC e 134, VII, do CTN). Sucede, porém, que nas mencionadas decisões consta.... 133 a 137 do referido diploma legal, conforme orienta, aliás, o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 66154420054036100 SP

, da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, dos artigos 1.052 e 1.089 do Código Civil e dos artigos 134 , inciso VII... de 1976, dos artigos 1.052 e 1.089 do Código Civil e dos artigos 134 , inciso VII e parágrafo único , e 135 , inciso I... e parágrafo único , e 135 , inciso I , do Código Tributário Nacional (...)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 387313120094030000 SP

ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, incisos I e III, e 134, VII, do Código Tributário Nacional). 3... E III, E ARTIGO 134, INCISO VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO... Nacional (art. 135, incisos I e III, e 134, VII), que não sujeita o dir...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 66154420054036100 SP

de dezembro de 1976, dos artigos 1.052 e 1.089 do Código Civil e dos artigos 134, inciso VII e parágrafo único, e 135..., inciso I, do Código Tributário Nacional (...) esqueceu-se o autor, ora apelante, que, afastados os corréus HUGO ROCHA... que não se confundem, exatamente como a sociedade limitada, tudo à luz dos a...

Andamento do Processo n. 0011398-66.2013.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3

-se na hipótese do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, suspende seu curso enquanto durar, conforme artigo 151... porte.O Código Tributário Nacional emseu art. 135 indica a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes... nos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é c...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

(fl. 335). O artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida...) ADVOGADO: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR . PROCESSO 0003080-08.2002.814.0006 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADA.../STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓ...

Pg. 831. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, suspende seu curso enquanto durar, conforme artigo 151, VI...). Isso porque o artigo 125, III, do Código Tributário Nacional diz que umdos efeitos da solidariedade é a interrupção... exceção de pré-executividade, ele foi deferido à fl. 98 à luz do artigo 9º, 5º, da Lei...

Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/06/2019

como o permissivo constante do §2º do art. 855-A da CLT, com eco na legislação pátria, prevista nos artigos 28, §5º da lei 8.078... execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 855-A e seguintes da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17..., tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º ...

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