Art. 134, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Andamento do Processo n. 1.862.114 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de personalidade jurídica na Lei 6.830/80, sendo que o Código de Processo Civil também não previu a sua aplicação.... 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de …

Página 2060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende... de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Igualmente, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069023120204040000 5006902-31.2020.4.04.0000

qualquer situação que ensejasse sua participação como devedor solidário, na forma prevista no art. 134 , VII , do CTN... DUARTE, Juíza Federal Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006902-31.2020.4.04.0000 5006902-31.2020.4.04.0000

solidário, na forma prevista no art. 134 , VII , do CTN . Argumenta que a responsabilidade dos sócios está prevista no art. 135... prevista no art. 134 , VII , do CTN . Argumenta que a …

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

por estar inativa, o que, nos termos do artigo 134 , VII do CTN , autoriza o redirecionamento para os sócios... no julgamento do REsp 1.641.011/PA e 1.658.517/PA submetidos ao rito do artigo

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Propriedade do imóvel permanece em nome da agravante, conforme artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Aplicação... 134, VII do CTN, autoriza o redirecionamento para os sócios. Neste contexto, há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50411092720184040000 5041109-27.2018.4.04.0000

, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... DO ART. 1.033 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE …

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de irregular paralisação das atividades, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional e não de desconsideração... jurídica, conforme no inciso VII do artigo 134 do CTN . A certidão de …

Andamento do Processo n. 0000012-55.2013.5.03.0129 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

da desconsideração da personalidade jurídica está embasada nas disposições contidas nos artigos 50 do Código Civil ; 134 , VII e 135... do Código Tributário Nacional ; 16, 17 e 18 da Lei n. 8.884 …

Andamento do Processo n. 0000012-55.2013.5.03.0129 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

da desconsideração da personalidade jurídica está embasada nas disposições contidas nos artigos 50 do Código Civil ; 134 , VII... e 135 do Código Tributário Nacional ; 16, 17 e 18 da Lei n. 8.884 …