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22 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Pg. 541. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019

, do CTN e não no art. 134, VII do mesmo Código, fazendo surgir a responsabilidade por ato omissivo consistente... (súmula 435), cujos requisitos autorizadores são mais brandos e encontram-se previstos no art. 4º da Lei 9.605/98 (Lei... art. 50 do Código Civil, a demandar o perfilhamento de uma gama maior de pressup...

Pg. 542. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019

, III, do CTN e não no art. 134, VII do mesmo Código, fazendo surgir a responsabilidade por ato omissivo consistente... e tributárias (súmula 435), cujos requisitos autorizadores são mais brandos e encontram-se previstos no art. 4º da Lei 9.605/98... (Lei Ambiental), no art. 28, § 5º do CDC e no art. 135 do CTN. O C...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 189397220094036182 SP

de dissolução irregular, para aplicação do disposto no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 5. Para melhor..., este responde pessoalmente com seus bens, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional e da Súmula 435..., firme no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III... que seja realizada consulta acerca da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código..., encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no ar...

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta..., a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII... Direito do Trabalho, encontrando aporte na legislação pátria, conf...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015... da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente... das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, §2º d...

Pg. 2677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores... como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho... nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, §2º do Código de Processo Civil,Lei 13.1...

Pg. 4010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

(art. 10, do Decreto 3.708/1919, artigo 790, inciso II, do CPC de 2015 e art. 134, inciso VII do Código Tributário... o direcionamento dos atos executórios contra os seus sócios, nos termos do artigo 10-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017... Nacional). A respeito da aplicabilidade da teoria da despersonaliz...

Pg. 4014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

contraídas (art. 10, do Decreto 3.708/1919, artigo 790, inciso II, do CPC de 2015 e art. 134, inciso VII do Código... Tributário Nacional). A respeito da aplicabilidade da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, temos que tanto... o Código Civil em seu artigo 50, quanto o Código de Defesa do Consumidor, em ...

Pg. 4017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

as dívidas contraídas (art. 10, do Decreto 3.708/1919, artigo 790, inciso II, do CPC de 2015 e art. 134, inciso VII... do Código Tributário Nacional). A respeito da aplicabilidade da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, temos que tanto o Código Civil em seu artigo 50,... Lei 13.467/2017: "O sócio reti...

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