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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Responsabilidade Tributária Dos Sócios Por Débitos Fiscais Na Sociedade Empresária LTDA.

de responsabilidade existente no código tributário nacional, (CTN, lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pois através desta analise... Tributária O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138... disposta no artigo 4º, do Código Tributário Nacional, o qua...

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