Art. 16, § 5, inc. I do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20088851520028220000 RO 2008885-15.2002.822.0000

19/5/2003 TRIBUNAL PLENO 02.008885-0 Mandado de Segurança Impetrante: Luiz Eduardo Valentim Matarraia Advogados : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) e outros Impetrado : Secretário de Estado do…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20088817520028220000 RO 2008881-75.2002.822.0000

19/5/2003 TRIBUNAL PLENO 02.008881-7 Mandado de Segurança Impetrante: Laura Padoveze Advogados : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) e outros Impetrado : Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2012

Art. 3º Cientificar que a obrigatoriedade de observância dos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade ora aprovado está estabelecida através de Portaria específica de aprovação…

Comissão Nacional rejeita Zoneamento de Mato Grosso

Composta por representantes de 14 Ministérios, incluindo o de Meio Ambiente, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional (CCZEE) rejeitou o Zoneamento…
há 7 anos

Comissão nacional rejeita lei que trata do zoneamento ecológico em MT

A Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, formada por membros de 14 ministérios, rejeitou a Lei 9.523/11, que versa sobre o Zoneamento Socioecológico e…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2008

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2006

Art. 22. O estagiário, quando promovido, transferido para inatividade ou aposentado, poderá concluir o curso. Art. 23. O Ministro de Estado da Defesa, mediante proposta do Comandante da ESG, baixará…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2010

V - as praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e VI - os Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo Regimental : AGR 20146583120088220000 RO 2014658-31.2008.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Especiais Reunidas Data de interposição :11/05/2009 Data de julgamento :14/05/2010 2014658-31.2008.8.22.0000 Agravo Regimental e…

Decreto nº 6.469, de 30 de maio de 2008.

Adota a Recomendação no 007 , de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.