Art. 16, § 5 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 7711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

, tal como fixada pela Lei 4771/65 - negando a aplicação da lei ao tempo do fato, posto que a reserva legal já deveria... em estabelecimentos oficiais como meio de obrigar o degradador a reparar o …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20088851520028220000 RO 2008885-15.2002.822.0000

19/5/2003 TRIBUNAL PLENO 02.008885-0 Mandado de Segurança Impetrante: Luiz Eduardo Valentim Matarraia Advogados : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) e outros Impetrado : Secretário de Estado do…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20088817520028220000 RO 2008881-75.2002.822.0000

19/5/2003 TRIBUNAL PLENO 02.008881-7 Mandado de Segurança Impetrante: Laura Padoveze Advogados : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) e outros Impetrado : Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental…

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2014

INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2012

Art. 3º Cientificar que a obrigatoriedade de observância dos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade ora aprovado está estabelecida através de Portaria específica de aprovação…

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.

Art 9º , inciso II , da Lei nº 6.938 , de 1981…

Comissão Nacional rejeita Zoneamento de Mato Grosso

Composta por representantes de 14 Ministérios, incluindo o de Meio Ambiente, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional (CCZEE) rejeitou o Zoneamento…
há 7 anos

Comissão nacional rejeita lei que trata do zoneamento ecológico em MT

A Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, formada por membros de 14 ministérios, rejeitou a Lei 9.523/11, que versa sobre o Zoneamento Socioecológico e…

Decreto nº 6.288, de 6 de dezembro de 2007.

Dá nova redação ao art. 6o e acresce os arts. 6-A , 6-B , 6-C , 13-A e 21-A ao Decreto no 4.297 , de 10 de julho de 2002.

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2005

tração em Agronegócio; Ambiente de Agronegócio. 7º período: Administração da Produção e Operações II; Gestão da Qualidade em Agronegócio; Gestão estratégica do Agronegócio; Associativismo Rural;…