Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Abril de 2024

impossibilitada fica a suspensão condicional da pena. APELAÇÃO Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico razões para se negar do direito…
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Página 1378 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Faça-se constar que o eventual registro/ averbação/ transferência de propriedade de bem em Cartório de Imóveis estará…
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Publicação do processo nº 8076360-55.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076360-55.2019.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador -…

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB XXXXX/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB XXXXX/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB XXXXX/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB XXXXX/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB XXXXX/SP), DENIS…
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Página 2713 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Consoante inteligência do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas ou quando…
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Publicação do processo nº 1002098-30.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1002098-30.2023.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S.O. - T.S.O. - Vistos.

Publicação do processo nº 8002438-36.2021.8.05.0154 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002438-36.2021.8.05.0154 Inventário Jurisdição: Luís…

Publicação do processo nº 0000202-76.2023.8.17.5480 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJPE

3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Processo nº 0000202-76.2023.8.17.5480 REQUERENTE: CARUARU (NOSSA SENHORA DAS DORES) - 1ª DEPOL DA 88ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 88ª CIRC AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE…

Página 301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Abril de 2024

assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as…
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Página 218 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-70.2019.8.09.0175 Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o…
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