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20 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

Andamento do Processo n. 00026774920058140006 - 16/05/2019 do TJPA

o art. 134 , VI do CTN : "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal.../2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL Representante (s): ALEKSEY LANTER CARDOSO (ADVOGADO) REU:ARGAMAZ ARGAMASSAS DA AMAZONIA... A FAZENDA NACIONAL propôs Execução Fiscal em desfavor de ARGAMAZ ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTD...

Andamento do Processo n. 00029653020088140006 - 16/05/2019 do TJPA

como desativada ou irregularmente extinta. Neste sentido, preconiza o art. 134 , VI do CTN : `Nos casos de impossibilidade... COM. DE GENERO ALIMENTICIO LTDA ME. Processo 0002965-30.2008.8.14.0006 DECISÃO A Defensoria Pública apresentou Defesa... do referido executivo. Em manifestação de folhas retro, a Fazenda Nac...

Andamento do Processo n. 00030582920078140006 - 16/05/2019 do TJPA

considerada como desativada ou irregularmente extinta. Neste sentido, preconiza o art. 134 , VI do CTN : "Nos casos... requerer o que lhe competir no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do art. 40 da Lei 6.830 /90. P. R. I. C. Ananindeua - PA.../2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL Representante (s): JOSE RENATO FRAGOSO LOBO (...

Inteiro Teor. 7089630320188070018 DF 0708963-03.2018.8.07.0018

, inciso VI , do Código Tributário Nacional , em razão de o ato de transmissão (no caso consolidação) da propriedade ser... ao art. 110 , do Código Tributário Nacional . O art. 26, § 7º da Lei n. 9.514 /1997 não desrespeita conceitos...: Não se divisa ofensa ao artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal , pelo a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10348762820188260100 SP 1034876-28.2018.8.26.0100

pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional-CTN. Assim, não é possível o ingresso... do autor, negociados pela viúva e herdeiros, baseando-se no inciso II, do art. 5º da Lei 10.705/2000. Ocorre... tal atribuição afastada em sede administrativa. De fato, o art. 5º da Lei 10.705/2000 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049102620178260562 SP 1004910-26.2017.8.26.0562

no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35 , do Código Tributário Nacional... de entendimento, Eduardo Sabagg (“Manual de Direito Tributário”, São Paulo: Saraiva, 8ª ed. p. 823), acerca do inciso VI do art... recolhimento do ITBI sem fato gerador, ex vi do artigo 156 , inciso I...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 92118219820128240000 Capital 9211821-98.2012.8.24.0000

do que dispõe o art. 146 , III , a , da Constituição Federal , a Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - denominada Código..., o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já disse que "o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), [foi... e, por isso, nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079799227 RS

, nos termos do art. 134, incisos III e VI, do CTN. Tratando-se de liquidação total da sociedade, o sócio liquidante é... responsáveis, os administradores e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, III e VI, do CTN...-se da responsabilidade do liquidante, a teor do art. 1.104 do Código Civil,...

Agravo de Instrumento: AI 70079799227 RS

, os administradores e os sócios, nos termos do art. 134 , incisos III e VI , do CTN . Tratando-se de liquidação total da sociedade... evidência, trata-se da responsabilidade do liquidante, a teor do art. 1.104 do Código Civil , que se rege pelos preceitos... , III e VI, do CTN .... Agravo provido. (Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 1057165-96.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 24/01/2019 do TJSP

, tal como estabeleceu o artigo 134, inciso VI, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento... do conceito do valor venal de referência. 15 - Veja-se que nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, o lançamento..., como deixa claro o artigo 305 da Lei 6.015, de 31 de dezembro d...

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