Art. 134, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106596720194040000 5010659-67.2019.4.04.0000

de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário... de realizar a devida escrituração contábil. Sustenta que a decisão nega …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082914391 RS

ex lege. Incidência do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade da Súmula 392... contra o espólio LEONEL JOAQUIM DA SILVA, extinguiu o feito, forte no art. 1º da Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082914813 RS

o inventariante como responsável tributário (responsabilidade solidária), forte no que disposto no artigo 134, inciso IV... lege. Incidência do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional.…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08004887620194050000

PAR-1 INC-3 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-131 INC-2 ART-134 INC-4 Desembargador...AG AG 08004887620194050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma CPC-15 Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50388684620194040000 5038868-46.2019.4.04.0000

do falecimento do executado, no que diz respeito a seus bens, parte-se da disposição do artigo 4º da Lei 6.830/80: Art. 4º... Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que: Art. 131. São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038868-46.2019.4.04.0000 5038868-46.2019.4.04.0000

a seus bens, parte-se da disposição do artigo 4º da Lei 6.830/80: Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida... - os sucessores a qualquer título. O Código Tributário Nacional, por sua vez, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082467325 RS

, CTN, quer pela responsabilidade tributária decorrente da previsão do artigo 134, IV, CTN. Intimado pessoalmente... citatório ?, uma vez passados mais de cinco anos, forte no artigo 174, caput, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06318502020198060000 CE 0631850-20.2019.8.06.0000

, IV, do Código Tributário Nacional, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até... à sua condição de sócio, não podendo responder pessoalmente por tais dívidas, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082883471 RS

o inventariante como responsável tributário, é o disposto no artigo 134, inciso IV do Código Tributário Nacional. Dito.... 1º da Lei 6830/80, combinado com o art. 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO …

Página 206 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

, II e art. 134, IV, do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso... UMPIERRE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da …