Art. 134, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário... de realizar a devida escrituração contábil. Sustenta que a decisão nega …

ex lege. Incidência do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade da Súmula 392... contra o espólio LEONEL JOAQUIM DA SILVA, extinguiu o feito, forte no art. 1º da Lei n……

o inventariante como responsável tributário (responsabilidade solidária), forte no que disposto no artigo 134, inciso IV... lege. Incidência do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional.…

PAR-1 INC-3 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-131 INC-2 ART-134 INC-4 Desembargador...AG AG 08004887620194050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma CPC-15 Código de Processo …

do falecimento do executado, no que diz respeito a seus bens, parte-se da disposição do artigo 4º da Lei nº 6.830/80: Art. 4º... Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que: Art. 131. São …

a seus bens, parte-se da disposição do artigo 4º da Lei nº 6.830/80: Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida... - os sucessores a qualquer título. O Código Tributário Nacional, por sua vez, …

, CTN, quer pela responsabilidade tributária decorrente da previsão do artigo 134, IV, CTN. Intimado pessoalmente... citatório ?, uma vez passados mais de cinco anos, forte no artigo 174, caput, …

, IV, do Código Tributário Nacional, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até... à sua condição de sócio, não podendo responder pessoalmente por tais dívidas, …

o inventariante como responsável tributário, é o disposto no artigo 134, inciso IV do Código Tributário Nacional. Dito.... 1º da Lei nº 6830/80, combinado com o art. 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO …

, II e art. 134, IV, do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso... UMPIERRE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da …