Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.743 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DOS ÍNDIOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2013.8.13.0209 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS INDICADOS COMO COOBRIGADOS NA CDA. O sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa pode integrar o polo passivo da…

Página 1924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.743 - SP (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS ADVOGADO : EDUARDO ZANUTTO…

Página 1925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. Isto posto, é de se concluir que se no ano 2009 houve o falecimento do executado José Francisco de Mendonça, era…

Intimação - Execução Fiscal - 0019621-04.2010.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019621-04.2010.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO EZAIAS MICHELIN ADVOGADO(A/S) ERICO GERMANO HACK | 105977/PR THIAGO RUPPEL OSTERNACK | 44666/PR PODER…

Intimação - Execução Fiscal - 0000402-97.2018.8.16.0206 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000402-97.2018.8.16.0206 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR POLO PASSIVO ESPOLIO DE CESLAU KONOPKA ADVOGADO(A/S) DEBORA CRISTINA BISTON MENDES | 60223/PR CARLA QUEIROZ | 87815/PR GUSTAVO…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS PGM. - 2 EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. AUTOS N° EXECUÇÃO FISCAL O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2145313 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão assim ementado …

Andamento do Processo n. 2145313 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2145313 - SP (2022/0169323-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ELIANA ROQUE DANTAS DE VASCONCELLOS ADVOGADO : RENATA QUINTELA…

Página 11564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2145313 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ELIANA ROQUE DANTAS DE VASCONCELLOS ADVOGADO : RENATA QUINTELA…