Art. 326, § 1, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

(Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 1º). § 2º Nas hipóteses dos incisos I a VII do caput, são permitidos o pedido de apoio... mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, e Lei

Página 179 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, art. 326, caput). § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena (Código Eleitoral, art. 326, § 1º, I e II): I - se o ofendido... e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/1997, art. …

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), o uso, na propaganda…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 268 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

crime (Código Eleitoral, art. 324, caput). § 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga (Código Eleitoral, art. 324, § 1º). § 2º A prova da verdade do fato…

Andamento do Processo n. 19-93.2016.6.22.0011 - Ação Penal - 18/08/2017 do TRE-RO

AÇÃO PENAL N. 19-93.2016.6.22.0011 CLASSE 4 SENTENÇA Processo:0000019-93.2016.6.22.0011 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: João Roberto Cecílio Assunto: Ação Penal 1) O Ministério Público…

Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 18 de Agosto de 2017

16) Iniciada a Instrução, foram ouvidas a vítima (fl. 42), 02 (duas) testemunhas (fls. 36 e 37) e interrogado o réu. 17) Em juízo o réu negou a prática delitiva, alegando ter recebido o material…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 38384 ACOPIARA - CE

Recurso Criminal. Difamação eleitoral. Imputação de fato ofensivo à reputação. Art. 325 do Código Eleitoral. Delito caracterizado. Injúria eleitoral. Ofensa à dignidade ou ao decoro. Art. 326 do …

Andamento do Processo n. 383-84.2012.6.06.0000 - Recurso Criminal - 28/07/2017 do TRE-CE

RECURSO CRIMINAL Nº 383-84.2012.6.06.0000 ORIGEM: ACOPIARA-CE RELATOR(A): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO RECORRENTE(S): ANTÔNIO ALMEIDA NETO ADVOGADO(S): ROBSON ALVES DE ALMEIDA DINIZ - OAB:…